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Ex-gestores da Setas e Seges devem devolver recursos de superfaturamento
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, Jean Estevam de Campos Oliveira, e Jesus Padilha de Carvalho, ex-superintendente de Administração Sistêmica, em conjunto com a empresa Maxmed Medicamentos Ltda, foram penalizados pelo Tribunal de Contas à devolução de recursos e ao pagamento de multas por irregularidades na aquisição de medicamentos para o Lar da Criança. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte de Contas, em sua sessão ordinária realizada nesta terça-feira (06.06). Na sessão foi julgada uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – Setas, em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº. 138/2015 do TCE-MT. A tomada de contas apurou irregularidades na aplicação dos recursos públicos repassados à empresa Maxmed ..
TCE-MT recebe visita técnica de secretário-geral do TCM do Pará
Visita técnica do secretário-geral do TCM do Pará, Jorge Cajango ao TCE-MT O Tribunal de Contas de Mato Grosso recebeu na quinta-feira (08.06), para uma visita técnica, o secretário-geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Jorge Cajango. Segundo Cajango, o objetivo da visita foi conhecer as boas práticas desenvolvidas pelo TCE-MT em setores estratégicos, como a Secretaria-Geral do Tribunal Pleno, as Secretarias de Controle Externo e Consultoria Técnica, Sistematização de Jurisprudência e ferramentas de gestão, planejamento e fiscalização, por exemplo. "O TCM do Pará vem procurando, já há algum tempo, implementar esforços e medidas voltadas à melhoria dos seus processos de trabalho para trazer ao Tribunal mais tempestividade nas nossas ações, melhores resultados e efetividade para nossas decisões. Por isso estou aqui, para conhecer as boas práticas do TCE-MT que possam nos auxiliar nesse processo", explicou Jorge Cajango. Secretário-geral do TCM-PA, Jorge Cajango Segundo ..
Desconto previdenciário sobre salário total dos servidores da Educação é legal
Denuncias Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que os descontos previdenciários efetuados pelo Estado de Mato Grosso sobre a remuneração total dos profissionais da rede pública de Educação é legal e constitucional. Em sessão ordinária na terça-feira (06.06) foi acolhido recurso de agravo interposto pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) contra medida cautelar do TCE-MT, que proibia os descontos sobre as horas extraordinárias realizadas pela categoria. (Processo nº 153842/2015). A maioria dos membros do Pleno acompanhou voto vista do conselheiro Valter Albano, sendo vencido o voto do relator, conselheiro interino João Batista Camargo. Albano afirmou que os 33,3% pagos aos profissionais da Educação não se tratam de horas extras, mas de horas atividade. Ressaltou ainda que em..
Gestor deve registrar imagens de eventos custeados com recursos públicos
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foram julgadas regulares as contas do Convênio nº 062 da Secretaria de Desenvolvimento do Turismo – Sedtur com a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, sob a gestão de Domingos da Silva Neto. O convênio teve o objetivo de custear o VIII Campeonato Municipal de Pesca Esportiva de Santa Terezinha e ainda o IX Campeonato Estadual de Pesca de Mato Grosso. (Processo nº 45543/2015) O processo foi julgado na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 7 de junho, e foi relatado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira. Apesar da regularidade das contas, o gestor foi multado no valor de 11 UPFs/MT por irregularidades na prestação de contas dos serviços, entre elas ausência de imagens que comprovassem a realização dos eventos. Por esse motivo foi recomendado à atual gestão..
Ação do TCE na Justiça para fiscalizar receita pública interessa Atricon
A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso com requerimento de admissão como amicus curiae (amigo da causa) na ação ajuizada pelo Tribunal de Contas mato-grossense visando ter acesso aos dados da receita pública estadual. A Atricon requereu ainda que, no mérito, seja concedida a segurança pleiteada pelo TCE-MT para garantir a realização de auditoria nos procedimentos de controle de exportações da Secretaria de Estado de Fazenda. A entidade nacional explicou que esse tipo de fiscalização atende a uma orientação nacional aos 34 Tribunais de Contas brasileiros e que já vem sendo realizada plenamente pelos TCs do Rio de Janeiro, Pará e Rio Grande do Sul. José Zuquim Nogueira, desembargador O requerimento foi endereçado ao desembargador José Zuquim Nogueira, relator do mandado de segurança do TCE-MT contra decisão da Sefaz, que se negou a liberar as informações. Zuquim está analisando recurso do Tribunal, já que hav..
Audiência na Câmara discute auditoria do TCE no transporte coletivo de Cuiabá
Presidente do TCE-MT participa de audiência pública para debate sobre transporte público na Grande Cuiabá Audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Cuiabá nesta sexta-feira (09.06) teve como base das discussões o relatório da auditoria realizada pelo TCE-MT no transporte público urbano da Grande Cuiabá. Relator do processo, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, foi convidado para expor aos participantes os principais achados da auditoria. As propostas de solução resultantes da audiência serão encaminhadas ao prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro. Presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim Participaram dos debates representantes de vários segmentos da sociedade organizada, como associações comunitárias e de usuários, sindicatos e centrais sindicais, além de lideranças empresariais, como o presidente da Associação dos Transportadores Urbanos de Mato Grosso (MTU), Ricardo Caixeta, e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá ..
Suspenso pregão presencial em Nortelândia
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nortelândia Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao ex-prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, que suspenda imediatamente os efeitos do Pregão Presencial nº 007/2016, referente a contratação de empresa na área de Tecnologia e Informática. Irregularidades encontradas pela equipe técnica, como ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação, nos meios de divulgação, originaram uma representação interna movida pela 4º Relatoria e julgada procedente na sessão ordinária da 2º Câmara de Julgamentos realizada no último dia 7. O relator do processo nº 134260/2016 foi o conselheiro Domingos Neto. O assessor jurídico de Nortelândia, Sandro Leite dos Santos, foi multado pelas irregularidades em 12 UPFs/MT, sendo 06 UPFs para cada uma das duas falhas verificadas no edi..
Falha em pregão presencial de Lucas do Rio Verde gera multa a assessor jurídico
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Para ampliar a competitividade e possibilitar a economia em uma licitação pública, com o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, é obrigatório que a Administração Pública promova o parcelamento do objeto, quando houver viabilidade técnica e econômica para tanto, como determina a Lei de Licitações. Esse tema foi objeto de uma representação interna (Processo nº 210048/2016) movida pela 4º Relatoria em desfavor da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, julgada parcialmente procedente em sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 07. O relator foi o conselheiro Domingos Neto. A ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento do objeto definido no Pregão Presencial 085/2016 foi considerada uma irregularidade grave. Tinha a f..
Irregularidades em licitação de obras em Barra geram multa aos responsáveis
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economico Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Deficiências graves no projeto básico das obras de revitalização e ampliação do Porto do Baé, em Barra do Garças, levou o Tribunal de Contas a penalizar com multas Jairo Pradela, ex-secretário de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso (Sedtur), e o então analista de desenvolvimento econômico, Cleudson Luiz Fernandes, em 6 UPFs/MT cada. (Processo nº 256226/2015). A decisão foi tomada pela Segunda Câmara de Julgamentos do TCE-MT, na sessão ordinária de quarta-feira (07.06), durante julgamento de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras) contra o ex-secretário titular e o então analista de desenvolvimento econômico e social da Sedtur-MT, além da Empresa Radiante Materiais Elétricos Ltda, julga..
TCU: Ações de sustentabilidade na administração pública ainda são insuficientes
Para melhorar os índices, TCU propõe a retomada das atividades do comitê de sustentabilidade e o incentivo à adoção de boas práticas em todo o governo Com base nas respostas aos questionários enviados a 101 instituições da Administração Pública Federal (APF), o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que órgãos e entidades públicas não avançaram na implementação de ações destinadas à promoção da sustentabilidade. Os resultados foram apreciados pelos ministros da Corte de Contas durante sessão plenária de 24 de maio. A auditoria avaliou a governança nas políticas públicas voltadas para a promoção da sustentabilidade na APF e as ações de estímulo ao consumo sustentável de insumos necessários às atividades, como por exemplo, o uso de água, da energia elétrica e do papel. Além disso, foram consideradas ações de gestão de resíduos, a destinação daqueles considerados recicláveis e a utilização de critérios na aquisição de bens e serviços como forma de estimular a produção e o consumo c..
