TCE-MT

Mais 50 servidores públicos serão capacitados pelo TCE-MT no Sistema Geo-Obras

Mais 50 servidores de Prefeituras e Secretarias do Governo de Mato Grosso serão capacitados gratuitamente pelo Tribunal de Contas para

Artigo de aluno da UFMT sobre PDI do TCE é aprovado em conferência na Áustria

Os resultados do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) junto a 23 municípios é tema de artigo de pesquisa acadêmica

Aula inaugural do Curso de Cidadania e Controle Social acontecerá dia 09

A aula inaugural da 6ª edição do curso de extensão sobre Cidadania e Controle Social, promovido pelo Tribunal de Contas

Estratégias para o ajuste fiscal serão discutidas em seminário promovido pelo TCE

Estratégias para o ajuste fiscal da Administração Pública serão discutidas por meio de palestras e debates com economistas, consultores, gestores

Mudanças no APLIC em 2019 são apresentadas aos fiscalizados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso recebeu, nesta segunda-feira (12.11), servidores de prefeituras, contadores, controladores internos e funcionários de

TCE determina que Câmara de Confresa mantenha Portal Transparência atualizado

Monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso verificou o cumprimento de decisão relativa à Lei de Acesso à

Profissionais da saúde devem ser contratados por meio de concurso público

“Pregão não é a modalidade adequada para a contratação de profissionais da área de saúde. Especialmente porque a modalidade Pregão

Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos

Aprovada há oito anos, a Lei nº 12.305/10 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não é cumprida em

Processo seletivo é anulado e Prefeitura deve realizar concurso público

JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTERESSADO PRINCIPAL:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO DE CUIABÁ ASSUNTO:REPRESENTAÇÃO INTERNA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA N°162108/2018 O Edital do Processo Seletivo Simplificado para contratos temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Cuiabá (SMASDH) nº 001/2018 foi anulado por decisão da conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão está disponibilizada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (28/06). Além da anulação do certame, a conselheira determinou ao gestor da SMASDH, Wilton Coelho Pereira, que cumpra o cronograma do concurso público para preenchimento das vagas proposto pela própria Prefeitura, previsto para maio de 2019; prorrogue os contratos temporários vigentes até a posse dos concursados; e que dê publicidade à nulidade do processo seletivo, para que os inscritos possam solicitar a restituição do valor da inscrição. O processo seletivo para preenchimento de 560 vagas temporárias da SMASDH já estava suspenso por medida cautelar concedida em maio pela conselheira interina em Representação de Natureza Interna (Processo nº 162108/2018), por violar a Constituição Federal, já que a investidura em cargo público deve ocorrer por meio de concurso público. A decisão singular foi homologada pelo Tribunal Pleno. Ao se defender da irregularidade, o gestor apresentou um cronograma de ações para a realização do concurso público em maio de 2019. A conselheira acolheu a proposta, mas estabeleceu multa de 10 UPFs ao gestor para cada mês de atraso no cronograma, além de determinar à Secex de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT que acompanhe as várias etapas do certame. A fim de garantir a continuidade dos atendimentos assistenciais à sociedade, Jaqueline Jacobsen autorizou a SMASDH a realizar processo seletivo, antes da posse dos aprovados, somente para preencher va..

Tomada de Contas apura se Francisco Faiad causou prejuízo de R$ 2,6 mi ao erário

Conselheiro Interino, Luiz Carlos Pereira Consulte Diário Oficial de Contas n° 1397 O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determinou a conversão de uma Representação de Natureza Externa em Tomada de Contas para apurar suposto dano ao erário de R$ 2.678.622,00, praticado pelo advogado Francisco Faiad, quando ele ocupava o cargo de secretário de Administração de Mato Grosso, em 2013. A RNE foi protocolada no Tribunal de Contas pela Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou irregularidades em contratos de doação de bens móveis públicos (veículos) pela Secretaria. Tanto a equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) da 3ª Relatoria quanto o Ministério Público de Contas (MPC) concluíram que as doações resultaram em dano ao erário no valor de R$ 2.678.622,00 e opinaram pela restituição do valor aos cofres públicos pelo ex-gestor, além do pagamento de multa de 10% sobre o valor do dano. Propuseram ainda que Francisco Faiad seja multado por doação ilegal e que o Ministério Púbico Estadual tenha conhecimento da decisão. "Diante das conclusões uníssonas da equipe técnica e do Parquet de Contas quanto à existência de dano ao erário, à luz do que dispõe o inciso II, do artigo 71 da Constituição Federal, entendo pertinente determinar a conversão da presente Representação de Natureza Externa em Tomada de Contas", diz trecho da decisão do conselheiro substituto. O Julgamento Singular nº 509/LCP/2018, relativo ao Processo nº 279412/2015, que trata da RNE, foi publicado no Diário Oficial de Contas disponibilizado nesta sexta-feira (13 de julho).

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