TCE-MT

Artigo de aluno da UFMT sobre PDI do TCE é aprovado em conferência na Áustria

Os resultados do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) junto a 23 municípios é tema de artigo de pesquisa acadêmica

Aula inaugural do Curso de Cidadania e Controle Social acontecerá dia 09

A aula inaugural da 6ª edição do curso de extensão sobre Cidadania e Controle Social, promovido pelo Tribunal de Contas

Estratégias para o ajuste fiscal serão discutidas em seminário promovido pelo TCE

Estratégias para o ajuste fiscal da Administração Pública serão discutidas por meio de palestras e debates com economistas, consultores, gestores

Mudanças no APLIC em 2019 são apresentadas aos fiscalizados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso recebeu, nesta segunda-feira (12.11), servidores de prefeituras, contadores, controladores internos e funcionários de

TCE determina que Câmara de Confresa mantenha Portal Transparência atualizado

Monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso verificou o cumprimento de decisão relativa à Lei de Acesso à

Profissionais da saúde devem ser contratados por meio de concurso público

“Pregão não é a modalidade adequada para a contratação de profissionais da área de saúde. Especialmente porque a modalidade Pregão

Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos

Aprovada há oito anos, a Lei nº 12.305/10 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não é cumprida em

Processo seletivo é anulado e Prefeitura deve realizar concurso público

JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTERESSADO PRINCIPAL:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO DE CUIABÁ ASSUNTO:REPRESENTAÇÃO INTERNA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA N°162108/2018 O Edital do Processo Seletivo Simplificado para contratos temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Cuiabá (SMASDH) nº 001/2018 foi anulado por decisão da conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão está disponibilizada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (28/06). Além da anulação do certame, a conselheira determinou ao gestor da SMASDH, Wilton Coelho Pereira, que cumpra o cronograma do concurso público para preenchimento das vagas proposto pela própria Prefeitura, previsto para maio de 2019; prorrogue os contratos temporários vigentes até a posse dos concursados; e que dê publicidade à nulidade do processo seletivo, para que os inscritos possam solicitar a restituição do valor da inscrição. O processo seletivo para preenchimento de 560 vagas temporárias da SMASDH já estava suspenso por medida cautelar concedida em maio pela conselheira interina em Representação de Natureza Interna (Processo nº 162108/2018), por violar a Constituição Federal, já que a investidura em cargo público deve ocorrer por meio de concurso público. A decisão singular foi homologada pelo Tribunal Pleno. Ao se defender da irregularidade, o gestor apresentou um cronograma de ações para a realização do concurso público em maio de 2019. A conselheira acolheu a proposta, mas estabeleceu multa de 10 UPFs ao gestor para cada mês de atraso no cronograma, além de determinar à Secex de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT que acompanhe as várias etapas do certame. A fim de garantir a continuidade dos atendimentos assistenciais à sociedade, Jaqueline Jacobsen autorizou a SMASDH a realizar processo seletivo, antes da posse dos aprovados, somente para preencher va..

Tomada de Contas apura se Francisco Faiad causou prejuízo de R$ 2,6 mi ao erário

Conselheiro Interino, Luiz Carlos Pereira Consulte Diário Oficial de Contas n° 1397 O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determinou a conversão de uma Representação de Natureza Externa em Tomada de Contas para apurar suposto dano ao erário de R$ 2.678.622,00, praticado pelo advogado Francisco Faiad, quando ele ocupava o cargo de secretário de Administração de Mato Grosso, em 2013. A RNE foi protocolada no Tribunal de Contas pela Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou irregularidades em contratos de doação de bens móveis públicos (veículos) pela Secretaria. Tanto a equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) da 3ª Relatoria quanto o Ministério Público de Contas (MPC) concluíram que as doações resultaram em dano ao erário no valor de R$ 2.678.622,00 e opinaram pela restituição do valor aos cofres públicos pelo ex-gestor, além do pagamento de multa de 10% sobre o valor do dano. Propuseram ainda que Francisco Faiad seja multado por doação ilegal e que o Ministério Púbico Estadual tenha conhecimento da decisão. "Diante das conclusões uníssonas da equipe técnica e do Parquet de Contas quanto à existência de dano ao erário, à luz do que dispõe o inciso II, do artigo 71 da Constituição Federal, entendo pertinente determinar a conversão da presente Representação de Natureza Externa em Tomada de Contas", diz trecho da decisão do conselheiro substituto. O Julgamento Singular nº 509/LCP/2018, relativo ao Processo nº 279412/2015, que trata da RNE, foi publicado no Diário Oficial de Contas disponibilizado nesta sexta-feira (13 de julho).

Prefeita de Juara é multada pelo TCE por contratação irregular

Conselheiro interino, Isaías Lopes da Cunha Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS nº 1396 A prefeita de Juara, Luciane Borba Azóia Bezerra, foi multada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs por contratar empresa que estava proibida de realizar contratos com a Prefeitura. Além da multa, foi determinado à atual gestão municipal que se abstenha de licitar ou contratar com empresas penalizadas com suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública. O relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, determinou ainda o encaminhamento dos autos para o Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis. A decisão é resultado de julgamento singular do conselheiro Isaías Lopes da Cunha em Representação de Natureza Externa proposta em desfavor da prefeita pela controladora interna do município de Juara, Nair de Fátima Gouveia Gomes. Na RNE, a controladora informou que, por meio do Pregão Presencial nº 009/2017, a Prefeitura de Juara registrou ata de preços para manter contrato com a empresa Casa do Computador LTDA-EPP, que havia sido penalizada a não realizar contratos com a Prefeitura de Juara. Antes de propor a Representação, a controladora interna conta que alertou a gestão sobre a irregularidade, mas o contrato foi mantido. Ao analisar os autos, o conselheiro constatou que a empresa Casa do Computador LTDA-EPP estava impedida de contratar com a Prefeitura de Juara por 24 meses, prazo que se encerraria em 8/1/2018. Mesmo assim, a empresa participou e saiu vencedora do certame, no valor de R$ 67.668,00. A Controladoria-Geral do Município informou à prefeita, em março de 2017, sobre o impedimento, mas o contrato foi assinado. "As alegações da gestora acerca do desconhecimento da penalização da empresa participante do pregão não merecem prosperar, pois restou comprovado nos autos que a controladora interna deu ciência à Prefeitura Municipal da presente irregularidade", destacou o conselheiro na decisão. Diante dos fatos, ..

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