TCE-MT
Administração pública deve observar regras para realização de processo seletivo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Diamantino Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os órgãos públicos devem observar as regras contidas na 'Cartilha de Orientação de Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público' regulamentada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso quando realizarem processos seletivos. A recomendação foi feita pelo Pleno do TCE- MT no julgamento de representação interna movida contra a Prefeitura de Diamantino, ocorrido na sessão ordinária do dia 27. No caso, foi constatado pela Secretaria de Controle Externo da 4º Relatoria que a administração pública não observou o prazo de divulgação do processo seletivo. O relator do processo nº 118290/2017, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, observou em seu voto que apesar da falha constatada, a administração pública atingiu o resultado al..
Órgãos estaduais e municipais descumprem ordem cronológica de pagamentos
Levantamento Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2016 demonstra indícios de descumprimento à ordem cronológica de pagamentos feitos pelo Governo do Estado e municípios que alcança a cifra de R$ 5,9 bilhões. Desse total, 66% são de origem de órgãos estaduais e 34% dos jurisdicionados municipais. A cronologia é determinada pela Lei 8.666/93, que dispõe sobre regras das licitações, e o descumprimento dessa regra fere os princípios constitucionais da moralidade e o da tangibilidade do equilibrio econômico financeiro dos contratos, além de configurar delito por parte do ordenador de despesas. O diagnóstico geral realizado pela Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo do TCE foi julgado terça-feira (27) pelo Pleno do TCE, que recomendou aos gestores a edição de lei local ou decret..
Ex-prefeito e ex-secretário de saúde de Sinop são multados por falhas em contratação
Denuncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde de Sinop, respectivamente Juarez Alves da Costa e Manoelito da Silva Rodrigues, foram multados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 18 UPFs cada, em razão de irregularidades na contratação de empresa responsável pela coleta de resíduos hospitalares. Foram 6 UPFs em razão do sobrepreço no Termo de Contrato n° 056/2015, 6 UPFs pela inexistência de pesquisa de mercado que demonstrasse ser mais vantajosa para o município a aderência à Ata de Registro de Preços do município de Jaciara, e mais 6 UPFs por conta de pagamento de despesas em valor superior ao praticado no mercado. O Pleno acolheu parcialmente denúncia formulada pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações, uma das participantes do certame. Conforme a denúncia, a Prefeitura estabeleceu uma Tom..
Auditoria vê conformidade em gestão do Instituto de Previdência de Alta Floresta
Auditoria Interessado principal:Instituto e Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em votação unânime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi aprovado o relatório final da Auditoria de Conformidade dos atos de gestão do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF, relativas ao exercício de 2016. A decisão foi emitida durante sessão ordinária do TCE-MT, realizada terça-feira (27.06). A auditoria foi realizada pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, que utilizou os critérios definidos no Plano Anual de Fiscalização de 2016 da Corte de Contas. O Instituto detinha recursos investidos em apenas uma instituição e em duas modalidades de fundos, no montante de R$ 59.734.914,50, representando 22,80% dos investimentos totais do RPPS dos servidores daquele município, o que chamou a ate..
Ex-gestor da Câmara de Cáceres terá que pagar multa por falta de transparência
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cáceres LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Diante do entendimento de que o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, o Pleno do Tribunal de Contas manteve a penalidade aplicada ao ex-presidente da Câmara de Cáceres, Alvasir Ferreira Alencar, por descumprir decisões singulares do TCE-MT quanto à disponibilização de informações sobre a folha de pagamento de pessoal no site da instituição. Em sessão ordinária desta terça-feira (13.06), o Pleno do Tribunal de Contas acolheu em parte recurso interposto pelo ex-gestor da Câmara de Cáceres em Representação Interna (Processo nº 178675/2014), e também parecer no Ministério Público de Contas, e reduziu de 25 para 10 UPFs o valor da multa. As demais determinações contidas no Acórdão 263/JBC/2015 foram mantidas. O relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, afirmou que ..
Exigir certidão específica de quitação de débitos fiscais em licitação é falha grave
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A exigência em processos licitatórios para que interessados em fornecer produtos e serviços à administração pública apresentem certidão específica que ateste a quitação ou inexistência de débitos fiscais configura-se em uma irregularidade grave de cerceamento de livre concorrência. Este foi o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante julgamento, na sessão ordinária desta terça-feira (13), da Representação de Natureza Interna (Processo 20996-1/2016),em desfavor de Otaviano Olavo Pivetta, ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, e de Aldo José Dallabrida Almeida, assessor jurídico da Prefeitura. A representação apurou supostas irregularidades no Processo Licitatório do Pregão Presencial nº 105/2016, cujo objeto era o registro de preços e eventual contratação de pesso..
Estado e municípios devem arcar com custos de cartórios
Representação Interna Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Estado e Municípios não são isentos de pagamentos de custos notariais quanto a registros públicos, conforme previa a Lei Estadual nº 7.081/98, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os custos devem ser pagos pelo devedor. O entendimento é resultado de um reexame de tese do Tribunal de Contas de Mato Grosso, proposto pela Consultoria Técnica do TCE, e aprovado por unanimidade pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (13.06). Segundo informou o secretário-chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Lima Silva, foi necessária a revisão da Resolução de Consulta nº 19/2011, que isentava as administrações públicas municipais e estaduais de pagamentos de atos notariais, conforme previa a Lei E..
Presidente do TCE é convidado para o 31º Congresso de Direito Administrativo
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, recebeu em audiência na tarde desta segunda-feira (12.06) o procurador de contas do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Fabricio Motta. Durante a reunião, o procurador de contas goiano, que é também presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), apresentou formalmente ao conselheiro Antonio Joaquim convite para a participação no XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. O evento, promovido pelo IBDA, conta com o apoio institucional do TCE-MT e está agendado para acontecer em Cuiabá, nos dias 25,26 e 27 de outubro, no Teatro do Cerrado "Zulmira Canavarros", na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, irá parcipar como mediador no oitavo painel do congresso, que terá como tema : "Repartição de Competências e Crises Institucionais- Reformas legislativas e o que se espera dos órgãos de controle". Também parti..
Auditorias e denúncias são maioria na pauta do Pleno de terça-feira
A sessão plenária é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e portal do TCE-MT Auditorias e denúncias respondem pela maioria dos 22 processos que constam da pauta de julgamentos do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso da semana. Na terça-feira (13.06), o Pleno realiza sessão ordinária a partir das 8h30. Já na quarta-feira (14) haverá sessão extraordinária do Pleno, para julgar as contas de governo referentes a 2016 do Governo de Mato Grosso. O relator das contas é o conselheiro Valter Albano e a sessão terá início às 9h. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Estão previstas na pauta de julgamentos as denúncias contra a Prefeitura de Rondolândia, em razão de irregularidades no concurso público 001/2016; contra a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger, por não divulgar as contas públicas no Portal Transparência e também ultrapassar os limites da LRF com pessoal; e ainda contra a Prefeitura de Sinop, por irregularidades no processo de adesão que resultou na contratação..
Oficina do Projeto 2 do PDI começa nesta terça-feira em Tangará da Serra
Oficina do PDI apresentada pela secretária da SAUG, Naíse Silva Freire Nesta terça-feira, dia 13 de junho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza a oficina do Projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) "Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã" em Tangará da Serra, no auditório da OAB. O público-alvo das oficinas são conselheiros de políticas públicas e temáticas, ouvidores, controladores internos, representante do Comitê Gestor do PDI nos municípios e responsáveis pelos projetos do programa. O curso é ministrado pela Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG) em parceria com a Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE. No dia 14 será a vez de Várzea Grande, onde memebros de 20 conselhos de políticas públicas participarão da oficina, que será realizada no auditório da Secretaria Municipal de Defesa Social. Secretaria de Articulação Institucional do TCE-MT, Cassyra Vuolo O conteúdo do curs..
