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TCE-PE: Oficinas orientam municípios sobre preservação do patrimônio cultural
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) iniciou no último mês de maio uma série de oficinas sobre a gestão do patrimônio cultural em diversos municípios do Estado. O objetivo é orientar gestores e técnicos municipais sobre os procedimentos e cuidados a serem adotados na definição e execução da política de preservação do patrimônio histórico-cultural. As apresentações, que têm como tema a ‘Gestão da Preservação Cultural: um olhar do controle externo’, vêm sendo conduzidas pelos servidores Odilo Brandão e Eduardo França, da Gerência de Auditorias Temáticas, Estudos e Desenvolvimento (GEDE), em parceria com a Escola de Contas do TCE. “A ideia é otimizar a participação de todos os municípios e possibilitar um diálogo com a realidade local de cada região”, disse Odilo Brandão. A cidade de Paudalho (30 e 31 de maio) e Brejo da Madre de Deus (8 e 9 de junho) foram as primeiras contempladas, reunindo 63 representantes entre prefeitos, vereadores, controladores e secretários mun..
PEC 22/2017: uma nova primavera para os Tribunais de Contas
por Valdecir Pascoal* Foi o melhor dos tempos, foi o pior dos tempos, foi a idade da sabedoria, foi a idade da insensatez, foi a época da fé, foi a época da incredulidade, foi a estação da luz, foi a estação das trevas, foi a primavera da esperança… (“Um conto de duas cidades”, de Charles Dickens) I – Avanços e crise Ao se fazer uma leitura criteriosa e equilibrada da atuação dos Tribunais de Contas brasileiros nos últimos 29 anos, período de vigência da atual Constituição e que inaugurou o novo modelo de composição e de competências dessas instituições, a conclusão nos remete a uma espécie de paradoxo. Os Tribunais de Contas vivem o seu melhor momento da história, ao mesmo tempo em que enfrentam uma de suas maiores crises de credibilidade. A proposta de Emenda à Constituição Federal — PEC 22/20171— apresentada recentemente ao Congresso Nacional pelo Senador Cássio Cunha Lima, a partir de sugestão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) — traz uma cla..
TCESP inicia transmissão ao vivo de sessões de julgamento pelo Facebook
Empenhado em garantir transparência a suas decisões, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) passa a transmitir, ao vivo, as sessões de julgamento em sua página do Facebook. A novidade foi implementada na terça-feira (13/6), durante a 17 ª sessão ordinária da Segunda Câmara da Corte. Hoje, pela primeira vez, as atividades do Pleno – quando os sete conselheiros se reúnem para votar – também serão veiculadas na rede social, a partir das 10h00. “Como órgão de controle, precisamos dar visibilidade às nossas ações. Só assim a população poderá ter acesso às informações e cobrar empenho de seus governantes”, comemorou o presidente do Tribunal, Sidney Beraldo. Feita na íntegra, a divulgação incluirá as intervenções de todos os membros do colegiado – Conselheiros, Procuradores de Contas e advogados de defesa. A iniciativa, uma das metas estabelecidas pelo Comitê de Gestão Estratégica do Tribunal, faz parte de uma série de projetos para aproximar a Corte de Contas da sociedade...
Consultora da Transparência Internacional diz que trabalho do TCE-PB faz avançar o combate à corrupção
“O Tribunal de Contas da Paraíba tem um trabalho reconhecido e destacado no país quando falamos em transparência pública. Seu pioneirismo possibilitou muitos avanços”. A observação é de Nicolle Verillo Campelo, consultora do Programa Brasil da Transparência Internacional, e palestrante, nesta segunda-feira (12), do seminário “A Transparência Como Instrumento de Controle Social”, promovido pelo TCE-PB, por meio de sua Escola de Contas Otacílio Silveira. Composto de duas palestras focando o mesmo tema, o evento aberto pelo presidente do Tribunal, conselheiro André Carlo Torres, reuniu no plenário ministro João Agripino uma atenta platéia de servidores, auditores, procuradores, e representantes de órgãos públicos e instituições de controle. Aos presentes, o conselheiro André Carlo falou da atuação do TCE paraibano “para além de suas atribuições constitucionais”. E destacou, a propósito, as iniciativas da Corte em produzir e compartilhar ferramentas e sistemas de controle destinados a e..
TCE-GO emite parecer favorável às contas do governador
As contas são relativas a 2016 e o Parecer apresenta uma ressalva, 18 recomendações e quatro determinações Com uma ressalva, 18 recomendações e quatro determinações, o Tribunal de Contas do Estado emitiu hoje (13/jun) o Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas do Governador Marconi Perillo, referentes ao exercício de 2016. O documento foi relatado pelo conselheiro Helder Valin. A ressalva é quanto à conta centralizadora e dentre as determinações está a necessidade de realizar baixas nos saldos remanescentes da conta centralizadora e reduzir o saldo negativo do Tesouro junto à centralizadora apresentado ao final de 2016, eliminando-o gradativamente, até o final do exercício de 2020. O TCE também determinou a adequação às regras de transferências constitucionais aos municípios, tendo em vista que o percentual da parcela do ICMS e do IPVA atingiu, em 2016, valor superior ao devido. Também foi determinada a padronização junto ao Portal da Transparência, de forma clara, as inform..
Estado recupera R$ 776 milhões para os cofres públicos em 2 anos
Do montante, R$ 621 milhões referem-se à recuperação de crédito tributário, repassados diretamente à conta única do Governo do Estado.
Ex-gestor da Câmara de Cáceres terá que pagar multa por falta de transparência
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cáceres LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Diante do entendimento de que o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, o Pleno do Tribunal de Contas manteve a penalidade aplicada ao ex-presidente da Câmara de Cáceres, Alvasir Ferreira Alencar, por descumprir decisões singulares do TCE-MT quanto à disponibilização de informações sobre a folha de pagamento de pessoal no site da instituição. Em sessão ordinária desta terça-feira (13.06), o Pleno do Tribunal de Contas acolheu em parte recurso interposto pelo ex-gestor da Câmara de Cáceres em Representação Interna (Processo nº 178675/2014), e também parecer no Ministério Público de Contas, e reduziu de 25 para 10 UPFs o valor da multa. As demais determinações contidas no Acórdão 263/JBC/2015 foram mantidas. O relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, afirmou que ..
Exigir certidão específica de quitação de débitos fiscais em licitação é falha grave
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A exigência em processos licitatórios para que interessados em fornecer produtos e serviços à administração pública apresentem certidão específica que ateste a quitação ou inexistência de débitos fiscais configura-se em uma irregularidade grave de cerceamento de livre concorrência. Este foi o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante julgamento, na sessão ordinária desta terça-feira (13), da Representação de Natureza Interna (Processo 20996-1/2016),em desfavor de Otaviano Olavo Pivetta, ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, e de Aldo José Dallabrida Almeida, assessor jurídico da Prefeitura. A representação apurou supostas irregularidades no Processo Licitatório do Pregão Presencial nº 105/2016, cujo objeto era o registro de preços e eventual contratação de pesso..
Estado e municípios devem arcar com custos de cartórios
Representação Interna Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Estado e Municípios não são isentos de pagamentos de custos notariais quanto a registros públicos, conforme previa a Lei Estadual nº 7.081/98, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os custos devem ser pagos pelo devedor. O entendimento é resultado de um reexame de tese do Tribunal de Contas de Mato Grosso, proposto pela Consultoria Técnica do TCE, e aprovado por unanimidade pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (13.06). Segundo informou o secretário-chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Lima Silva, foi necessária a revisão da Resolução de Consulta nº 19/2011, que isentava as administrações públicas municipais e estaduais de pagamentos de atos notariais, conforme previa a Lei E..
Atuação do TCE-PE gera economia de 3,6 milhões em licitação no município de Águas Belas
Uma análise de licitação realizada pelo Tribunal de Contas, na Prefeitura de Águas Belas, em fevereiro, resultou na economia de aproximadamente 3,6 milhões de reais aos cofres do município. O objetivo foi avaliar o edital da Concorrência nº 001/2017, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços e gerenciamento do transporte escolar no município. Durante a auditoria, que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais do TCE, identificou irregularidades no edital publicado em janeiro (17), que poderiam prejudicar a transparência e a economicidade da licitação. IRREGULARIDADES – Diante dos fatos apontados pelo relatório do TCE foi possível identificar um sobrepreço na composição das rotas do transporte escolar, parte fundamental do projeto básico, que demonstraram a adoção de parâmetros acima dos praticados pelo mercado, aumentando significativamente os valores dos serviços a serem licitados. ..
