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Seis anos de Lei de Acesso à Informação
*Seis anos de Lei de Acesso à Informação e o terceiro setor Os seis anos de vigência da Lei Federal 12.527/2012, ou Lei de Acesso à Informação, trazem pouco a se comemorar quanto a um de seus aspectos mais importantes, a transparência ativa. O dever de publicidade mediante divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, especialmente pelo meio eletrônico, ainda é uma meta muito mal orquestrada, que carece de resultados minimamente satisfatórios. Basta verificar os “portais da transparência” da União, dos Estados, dos Municípios, além das respectivas autarquias e fundações. As dificuldades saltam aos olhos. Como regra, os sites não possuem padronização, são de péssima diagramação e pouca intuitividade; inexiste disponibilidade completa e atualizada de dados obrigatórios; os mecanismos de pesquisa são pouco eficientes; e, dificilmente, é possível baixar informações em formato editável. Tanto mais obscuros são os repasses ao terceiro setor. Conquanto ..
Prefeitura de Marcelândia tem Embargos negados pelo TCE-MT
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Marcelândia MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O colegiado da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (09/05), negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Marcelândia e manteve inalterada a decisão singular nº 648/VAS/2017. À época, sob a relatoria do conselheiro Valter Albano, foi determinado ao atual gestor que se utilizasse dos meios legais e de todos os procedimentos descritos na Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95) para solucionar de forma rápida e eficaz a execução dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município. Na oportunidade, coube à Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-MT que incluísse no Plano Anual de Fiscalização 2017/2018, o acompanhamento do fornecimento dos serviços de água e esgoto de Marcelândia. Nos Embargos de Declaração, o gestor do Município de Marcelândia, alega que houve omissão do julgamento ao não abordar o descumprimento contratual por parte da concessionária, alegando que a decisão deixou transparecer que somente o Município estaria descumprindo o contrato. Após analisar os autos, o relator do processo, conselheiro interino Moisés Maciel considerou que os Embargos não merecem acolhimento uma vez que não identificou nenhuma obsc
Falta de definição no termo de referência gera multa a responsável por licitação
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rosário Oeste ISAIAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Por ausência de definição do objeto de forma clara e sucinta em termo de referência de pregão presencial, a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Rosário Oeste, Andréia Viviane Souza de Almeida, foi multada em 6 UPF pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão é da Segunda Câmara do TCE-MT, que na sessão ordinária de 9 de maio julgou Representação de Natureza Interna, que apontou irregularidade no Pregão Presencial nº 14/2016. A licitação tinha como objeto o registro de preço para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, englobando a aquisição de peças genuínas ou originais. O relator do Processo nº 201596/2017, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, considerou que a presidente da comissão foi responsável pelo fato de o documento não discriminar as peças e as respectivas quantidades a serem adquiridas. "Com efeito, a discriminação do quantitativo a ser adquirido interfere diretamente no valor a ser contrato, sendo assim, é imprescindível para que os interessados em participar do certame avaliem se possuem condições de atender ao quantitativo exigido pela Administração, bem como para que possam apresentar propostas de preços mais vantajosas ao interesse público", pontuou o conse
Alta Floresta deve entregar plano de ação com melhorias na saúde e educação
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alta Floresta ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, tem 30 dias para enviar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso um plano de ação visando melhorar os problemas das escolas e unidades de saúde do município. No mesmo prazo precisa comprovar que o controle de medicamentos das unidades de saúde Ana Neri e Santa Rita de Cássia está sendo realizado por meio de sistemas eletrônicos específicos, e ainda aprimorar o controle de remédios e materiais em toda a rede básica de saúde. As determinações são resultado do julgamento de Representação de Natureza Interna proposta contra a Prefeitura, após inspeções físicas realizadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas. O processo nº 118770/2016, que trata da representação interna, foi julgado na sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE-MT, realizada em 9 de maio, e teve como relator o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. No voto, o conselheiro explica que foram inspecionadas nove escolas de Alta Floresta, e que elas apresentavam diversos problemas estruturais, como instalações inadequadas e falta de equipamentos mobiliários para o atendimento dos alunos. Nas unidades de saúde verificou-se a inadequação da estrutura física e de materiais, ausência de reparos e manutenção, falta de investimento em equipamentos e mobiliários, além de um n
Gestores de Cáceres são multados por violarem princípio do concurso público
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cáceres JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz, e o secretário municipal de Saúde, Roger Alessandro Pereira Rodrigues, foram multados, respectivamente, em 6 e 10 UPFs pela prática de contratação temporária de profissionais de nível fundamental, médio e superior na área da Saúde, por meio de análise curricular. O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, por unanimidade, considerou que os gestores violaram o princípio do concurso público, tendo em vista que os cargos objeto do Processo Seletivo nº 01/2017 possuem natureza continuada. A decisão do Pleno foi tomada no julgamento de duas Representações de Natureza Interna propostas pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS em desfavor da Prefeitura de Cáceres (Processos nº 151149/2017 e 127043/2017), na sessão ordinária de terça-feira (15/05). Foi determinado ainda ao prefeito que se abstenha de prorrogar qualquer contrato com os aprovados no processo seletivo e realize concurso público para o preenchimento desses cargos no prazo máximo de 240 dias, desde que respeitados os limites de despesas com pessoal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator dos processos, conselheiro interino João Batista Camargo, acompanhou parcialmente parecer do Ministério Público de Contas, que opinou no sentido de aplicar multa apenas ao secretário de Saúde, eximindo o prefeito da
Crea-MT e entidades de classe propõem projeto de lei para valoração de serviços ecossistêmicos de reserva legais e APP’s
No próximo dia 22 de maio, será apresentada na Câmara Setorial Temática com objetivo de Fortalecer a Engenharia e o Desenvolvimento Logístico do Estado de Mato Grosso da Assembleia Legislativa (CST/ALMT) uma proposta para existência de um projeto de lei de impute a valoração de Serviços Ecossistêmicos de Reservas Legais e Área de Preservação Permanentes (APPs). A ideia é defendida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), Associação dos Engenheiros Agrônomos de M..
TCE mantém suspenso processo seletivo para contador na Câmara de Confresa
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Confresa ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a suspensão de todos os atos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018, da Câmara Municipal de Confresa. O colegiado homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima nos autos da Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS da Corte de Contas. A decisão ocorreu na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (15/05). A RNI com pedido de cautela (Processo nº 16.506-9/2018) foi proposta após a Secex constatar que a Câmara de Confresa, sob gestão do vereador Cristiano Lorscheiter Rocha, realizaria em 22 de abril de 2018 as provas referentes ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018. A finalidade da seleção era a contratação temporária de contador para atuar no órgão a partir de um edital repleto de vícios que contrariavam os princípios norteadores dos processos de seleção pública, em especial os que tratam da restrição ao caráter competitivo, da ampla divulgação e da transparência. Entre os pontos viciosos do edital destacam-se os prazos exíguos entre a divulgação do edital e a data de realização das provas, de somente seis dias, e a obrigatoriedade d
Entidades de Sorriso pedem mais participação e menos ativistas de sofá
Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Sorriso Nesta quinta-feira (17/05), a partir das 18h30, começa mais uma edição do Programa Consciência Cidadã, criado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso com o objetivo de mobilizar a sociedade para exercer o controle social. A programação será realizada no Centro de Eventos Ari José Riedi, na Avenida Blumenau, s/n, Bairro Rota do Sol, Sorriso. Não há necessidade de inscrição prévia, a entrada é gratuita e toda a população do município e região está previamente convidada. O Consciência Cidadã tem por mérito ser um espaço de diálogo entre a sociedade e o Tribunal de Contas, em que os cidadãos têm oportunidade de conhecer as ferramentas disponíveis para acessar informações úteis ao acompanhamento das Políticas Públicas de sua cidade, seu Estado e até seu país. É também uma oportunidade para os cidadãos conhecerem um pouco mais sobre o trabalho realizado pela Corte de Contas. Secretária da SAI do TCE-MT com juiz de Direito de Sorriso, Jacob Sauer Ao ser convidado para os debates que ocorrerão no Consciência Cidadã, o juiz de Direito de Sorriso, Jacob Sauer, elogiou a iniciativa do TCE de Mato Grosso de fomentar o amadurecimento social para o surgimento de um novo comportamento da população. "A gente ainda vê muita gente reclamando, são os ativistas de sofá, mas poucos participam de audiências públicas, de associações de bairro, para cobrar serviços públicos de qualidade", disse. Na Casa dos Conselhos, criada pelo município para amparar todas as associações de bairro e os mais de 10 conselhos de Políticas Públicas existentes em Sorriso, a coordenadora do Programa Consciência Cidadã, Cassyra Vuolo, se reuniu com os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Condess) para convidá-los a participar do evento do TCE. O vice-presidente da OAB no município, Fernando Mascarello, informou que existe sintonia entre os advogados e vários conselhos municipais. "Participamos bastante e acha..
Prefeitura de Nova Maringá deve cumprir Lei de Acesso à Informação
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Maringá ISAIAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão da Prefeitura de Nova Maringá deve disponibilizar, em no máximo 90 dias, todas as informações necessárias no Portal Transparência, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Constituição Federal, sob pena de multa. A decisão foi tomada na sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada em 9 de maio, durante julgamento de Representação de Natureza Interna proposta contra a Administração municipal (Processo nº 141860/2017). No voto, seguido pelos demais membros da Câmara, o relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, explicou que ao consultar o Portal Transparência da Prefeitura de Nova Maringá verificou que, apesar dos dados referentes a licitações, contratos, despesas e empenhos estarem disponibilizados no site, não há qualquer informação a respeito do quadro de pessoal, relação de servidores, remuneração, ocupantes de cargos públicos etc. Em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o relator observou que o Portal disponibiliza a grande maioria das informações necessárias para a população. Por esse motivo manteve a irregularidade apontada na representação, mas não aplicou multa, apenas determinou a correç&a
Tomada de Contas deve apurar dano ao erário da Prefeitura de Cuiabá
Representação Interna Interessado principal:Secretaria Municipal de Governo e Comunicação de Cuiabá ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de decisão da Segunda Câmara, determinou a instauração de Tomadas de Contas Ordinária para apurar eventuais danos ao erário e responsabilidades na execução de uma série de despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Governo e Comunicação de Cuiabá, então sob gestão do jornalista Kleber Alves Lima. Os gastos foram realizados no exercício fiscal de 2015. A medida é resultado do julgamento de uma Representação de Natureza Interna (RNI) formulada pelo titular da Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria do TCE-MT, submetida à análise dos conselheiros durante sessão ordinária da Segunda Câmara realizada na quarta-feira (09/05). O processo de nº 7.769-0/2016 teve como seu relator o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Entre as despesas supostamente irregulares efetuadas sob responsabilidade do então secretário municipal de Governo e Comunicação de Cuiabá, estariam o pagamento de publicidade da "Corrida de Reis", promovida pela TV Centro América, despesas de manutenção do escritório de representação do município de Cuiabá em em Brasília-DF, despesa imprópria com patrocínio de Livro por intermédio da Agência de Publicidade ZF Comunicação, entre outras. Após analisar os a
