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Administração pública deve observar regras para realização de processo seletivo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Diamantino Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os órgãos públicos devem observar as regras contidas na 'Cartilha de Orientação de Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público' regulamentada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso quando realizarem processos seletivos. A recomendação foi feita pelo Pleno do TCE- MT no julgamento de representação interna movida contra a Prefeitura de Diamantino, ocorrido na sessão ordinária do dia 27. No caso, foi constatado pela Secretaria de Controle Externo da 4º Relatoria que a administração pública não observou o prazo de divulgação do processo seletivo. O relator do processo nº 118290/2017, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, observou em seu voto que apesar da falha constatada, a administração pública atingiu o resultado al..
TCE-RJ determina revisão de tarifas de transportes coletivos
Os prefeitos dos 91 municípios sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e o Governo do Estado vão receber comunicados determinando que seja feita a revisão do cálculo das tarifas de transporte público. Foi o que definiu o plenário da Corte de Contas, nesta quinta-feira (22/06), ao aprovar o voto do conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que relatou um processo em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo. Desta forma, quem não levou a nova legislação (leis 12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de cálculos de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas. O conselheiro substituto ainda determinou o envio de ofício para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rod..
MPE realiza audiência pública para debater riscos e impactos da piscicultura
Por CLÊNIA GORETH O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Estado abre processos administrativos contra empresas e servidores investigados na Operação Zaqueus
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) abriram dois processos administrativos para apurar
Ex-prefeito e ex-secretário de saúde de Sinop são multados por falhas em contratação
Denuncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde de Sinop, respectivamente Juarez Alves da Costa e Manoelito da Silva Rodrigues, foram multados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 18 UPFs cada, em razão de irregularidades na contratação de empresa responsável pela coleta de resíduos hospitalares. Foram 6 UPFs em razão do sobrepreço no Termo de Contrato n° 056/2015, 6 UPFs pela inexistência de pesquisa de mercado que demonstrasse ser mais vantajosa para o município a aderência à Ata de Registro de Preços do município de Jaciara, e mais 6 UPFs por conta de pagamento de despesas em valor superior ao praticado no mercado. O Pleno acolheu parcialmente denúncia formulada pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações, uma das participantes do certame. Conforme a denúncia, a Prefeitura estabeleceu uma Tom..
Órgãos estaduais e municipais descumprem ordem cronológica de pagamentos
Levantamento Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2016 demonstra indícios de descumprimento à ordem cronológica de pagamentos feitos pelo Governo do Estado e municípios que alcança a cifra de R$ 5,9 bilhões. Desse total, 66% são de origem de órgãos estaduais e 34% dos jurisdicionados municipais. A cronologia é determinada pela Lei 8.666/93, que dispõe sobre regras das licitações, e o descumprimento dessa regra fere os princípios constitucionais da moralidade e o da tangibilidade do equilibrio econômico financeiro dos contratos, além de configurar delito por parte do ordenador de despesas. O diagnóstico geral realizado pela Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo do TCE foi julgado terça-feira (27) pelo Pleno do TCE, que recomendou aos gestores a edição de lei local ou decret..
Auditoria vê conformidade em gestão do Instituto de Previdência de Alta Floresta
Auditoria Interessado principal:Instituto e Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em votação unânime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi aprovado o relatório final da Auditoria de Conformidade dos atos de gestão do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF, relativas ao exercício de 2016. A decisão foi emitida durante sessão ordinária do TCE-MT, realizada terça-feira (27.06). A auditoria foi realizada pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, que utilizou os critérios definidos no Plano Anual de Fiscalização de 2016 da Corte de Contas. O Instituto detinha recursos investidos em apenas uma instituição e em duas modalidades de fundos, no montante de R$ 59.734.914,50, representando 22,80% dos investimentos totais do RPPS dos servidores daquele município, o que chamou a ate..
TCDF determina abertura de Tomada de Contas Especial sobre prejuízos nas obras do Mané Garrincha
O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou nesta terça-feira, dia 27 de junho, a conversão em Tomada de Contas Especial (TCE) do Processo 30101/2010, relativo às duas primeiras etapas das obras do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. A decisão também autorizou a citação imediata dos responsáveis indicados na Matriz de Responsabilização do processo para que, no prazo de 30 dias, apresentem defesa ou recolham solidariamente o valor corrigido do débito a eles atribuído. Ainda cabe recurso da decisão. A Tomada de Contas Especial é um procedimento que busca, essencialmente, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, com vistas à responsabilização daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano ao erário. Preliminarmente, a auditoria do TCDF aponta prejuízo de R$ 67,7 milhões aos cofres públicos – em valores de junho de 2010, a serem atualizados monetariamente. O montante está relacionado a suposta..
Tribunais de Contas são avaliados em 2017
O TCE-PE conclui este mês o levantamento do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), ferramenta desenvolvida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) visando ao aprimoramento do sistema nacional de controle externo. O trabalho foi realizado pela Comissão de Autoavaliação do MMD-TC que é composta pelos servidores Rosana Komuro, da Gerência de Controle Interno; Gustavo Rocha Diniz, da Coordenadoria de Controle Externo e Vilma Mendonça, da Coordenadoria de Administração Geral. Até o final desta semana a Comissão de Controle da Qualidade, que conta com os servidores Teresa Moura, da Diretoria de Gestão e Governança, e Jackson Francisco, do gabinete do conselheiro Marcos Loreto (este último coordenador do projeto no Tribunal), vai realizar a revisão dos indicadores. No início de julho, o resultado final será enviado para a Atricon. Dias 22 e 23 de agosto o Tribunal receberá a Comissão da Garantia da Qualidade do MMD-TC, composta por..
Com foco na ressocialização, Programa Boas Contas é lançado pelo TCE-RO
Com foco na reinserção social de reeducandos egressos do sistema prisional de Rondônia, oportunizando a eles a chance de começar de novo uma história de vida diferente, foi lançado na última sexta-feira (23) pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) o Programa Boas Contas, uma parceria entre a Corte de Contas e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Com a presença de representantes das entidades parceiras, além de convidados como o juiz titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepema), Sérgio William Domingues Teixeira, o programa teve, entre suas ações de lançamento, um evento no auditório do TCE-RO. A programação foi aberta com apresentação do cantor de rap Ezequiel Soares da Silva, que utiliza suas canções como instrumento de conscientização contra a criminalidade e a prevenção ao uso de drogas. Logo depois, o presidente do TCE-RO, conselheiro Edilson de Sousa, citou a relevância do Boas Contas não só para os apenados, egressos e pessoas em sit..
