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Promotores de Justiça concedem coletiva sobre Programa de Regularização Ambiental
Promotores de Justiça que atuam na Defesa do Meio Ambiente concedem coletiva nesta terça-feira (07/11), às 14h, no auditório da
CGU promove 4ª edição da Conferência Lei Empresa Limpa
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), realiza, no
Contas de Governo de Nova Marilândia recebe do TCE-MT parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Marilândia ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), aprovou por unanimidade, a proposta de emissão de parecer favorável à aprovação, pela Câmara de Vereadores, das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Wener klesley dos Santos. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na terça-feira (31.10), quando foi submetido à análise do plenário, o voto do relator do processo n°25.892-0/2015, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha. Na análise prévia pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria, foram identificadas quatro irregularidades nas contas apresentadas. No entanto, após analise prévia dos argumentos da defesa, a equipe de auditores concluiu pela manutenção de duas irregularidades que, segundo a Resolução Normativa 2/2015 do TCE, foram classificadas como de natureza grave e a outra moderada. Por sua vez, ao estudar os autos, o conselheiro relator apontou que, além das irregularidades técnicas, sem caráter de dolo ou prejuizos ao erário, a gestão da Prefeitura de Nova Marilândia apresentou indicadores importantes abaixo da média nacional que refletem negativamente na qualidade da administração das políticas públicas de saúde e educação. "Diante dessa exposição, alerto o gesto
Tribunal de Contas pode firmar parceria com a Fecomercio para campanha contra pirataria
A pirataria, falsificações de marcas, contrabando e comercialização de produtos roubados ou furtados gera perda de receitas aos municípios e ao estado, reduzindo a capacidade de investimento em saúde, educação, segurança e outros serviços essenciais para a população. Diante desta realidade, a Corte de Contas está analisando a proposta de parceria feita pela Federação do Comercio de Mato Grosso (Fecomercio), para participar de uma ampla campanha de conscientização da sociedade e dos gestores sobre o problema. Dados apresentados pela Fecomercio apontam que, atualmente, a comercialização de produtos piratas, falsificados e contrabandeados produz, de forma direta, um rombo de mais de R$41 bilhões anuais aos cofres públicos no Brasil. O desfalque no erário, no entanto, é ainda maior quando se considera que a concorrência desleal deste tipo de produto promove a falência e perda de competitividade do comércio formal e da indústria nacional, o que em consequencia, provoca queda da arrecadação de impostos como o ICMS e o IPI. O interesse comum de combater esta prática, que é também um ato de corrupção, aproximou a Fecomercio e o TCE-MT. Uma possível parceria entre a entidade e o Tribunal foi discutida na tarde desta quarta-feira, durante reunião entre a secretária de Relações Instituicionais e Desenvolvimento da Cidadania da Corte de Contas, Cassyra Vuolo com o presidente da entidade, Hermes Martins e o superintendente Evaldo Silva. Entre a possíveis ações desta eventual parceria, o TCE-MT poderá atuar junto aos gestores a fim de auxiliar na formalização de barreiras à aquisição de produtos falsificados, pirateados ou contrabandeados em processos de licitação e pregões, bem como contribuir com a difusão de informações sobre os riscos e problemas causados pelo consumo de produtos de origem duvidosa e ou ilegal pela população por meio de seminários e programas como o Consciência Cidadã. Segundo Cassyra Vuolo, a proposta de parceria com a Fecomercio será submetida agora ao pre..
TCE alerta sobre abertura de créditos adicionais sem excesso de arrecadação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Salto do Céu JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa. Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. A regra foi amplamente discutida pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso no julgamento do parecer das contas de governo de Salto do Céu, exercício de 2016, sob a gestão de Wemerson Adão Prata. Na análise das contas, foi constatada irregularidade grave quando da abertura de créditos adicionais. O relator do Processo nº 78190/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, explicou que a abertura de créditos adicionais no município superou um milhão de reais, e sem excesso de arrecadação. "Temos que refletir sobre essa falha gravíssima, uma violação da Constituição Federal. Por isso, ao meu ver, é preciso fazer um alerta enfático à administração municipal quanto aos excessos na abertura de crédito. O TCE de Mato Grosso precisa fazer um ainda este ano para advertir todos os municípios quanto a não cometer esse tipo de falha, pois não podemos mais tolerar isso no exercício de 2018", disse o relator. O conselheiro interino Luiz Henrique Lima, vice-presidente do TCE, ressaltou que a irregularidade "é uma afronta
O CREA-MT está em período eleitoral
O Sistema Confea/CREA está em processo eleitoral em todo país, sendo que o dia de votação está marcado para 15 de dezembro. Em Mato Grosso há 04 vagas em disputa: para Presidente do Confea, Presidente do CREA-MT, Diretor Geral e Diretor Administrativo da Mútua. Como não há composição de Chapa, cada profissional deverá votar para cada um destes cargos separadamente. Serão disponibilizadas 05 urnas na Sede do Conselho e em mais 25 Inspetorias, não sendo permitido o voto em trânsito, assim, os ele..
TCE faz várias recomendações à Câmara Municipal de Alto Taquari
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Taquari JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Poder Legislativo de Alto Taquari deve determinar ao gestor atual do município que continue promovendo o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município. A recomendação faz parte do parecer prévio favorável à aprovação emitido pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto às contas de governo do exercício de 2016, gestão de Maurício Joel de Sá (Processo nº 77925/2016). Segundo o relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, também foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a destinação e a vinculação dos recursos. Foi constatado pela equipe técnica do TCE registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis. Houve um saldo deficitário no valor de R$ 500.177,55 na fonte de recurso do Fundeb. "É preciso que o gestor adote as medidas necessárias para regularização da falha apontada no sistema que não permitiu a vinculação entre a fonte de recurso orçamentário com a fonte de recurso financeiro", disse o relator. Por fim, João Batista Camargo apontou ainda a necessidade de aprimorar o desempenho da máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indi
TCE emite parecer contrário à aprovação de contas de governo de Poxoréu
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poxoréu JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Aplicação de apenas 13,30% da receita base em ações e serviços de saúde, percentual inferior ao mínimo de 15% exigido por lei, levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Poxoréu de 2016, sob gestão de Jane Maria Sanchez Lopes Rocha. A decisão foi proferida no julgamento do processo nº 84530/2016, ocorrido na sessão ordinária do Pleno de 31 de outubro. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques foi a relatora dos autos e acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, que se posicionou pela reprovação dos balanços. Ao analisar documentos e informações da contabilidade de Poxoréu referentes ao ano passado, a equipe de auditoria do TCE-MT constatou três apontamentos irregulares, sendo dois de natureza grave e um de natureza gravíssima. A prefeita apresentou sua defesa, acompanhada de documentos, requerendo o afastamento das irregularidades e a consequente emissão de parecer prévio favorável. No relatório final, a equipe técnica considerou sanadas as duas irregularidades de natureza grave e manteve insanável a irregularidade gravíssima: não aplicação do percentual mínimo da arrecadação líquida em ações de saúde pública. Em seu voto, a conselheira relatora recomendou ainda que a Câmara Municipal de Poxoréu determine à gestora que
TCU: Novo sistema agilizará os processos de tomada de contas especial
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai lançar, no dia 27 de novembro, sistema informatizado para autuação e processamento de tomada de contas especial (TCE), o e-TCE, em evento direcionado à Administração Pública Federal (APF), na sede do Tribunal, em Brasília. A ferramenta faz parte de um conjunto de ações que visa tornar mais eficaz o ressarcimento de danos ao erário nos casos que envolvem TCE. O sistema, em desenvolvimento desde abril de 2016, resulta da atuação conjunta de servidores do TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com a colaboração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e apoio de órgãos instauradores e da Advocacia-Geral da União (AGU). A partir da implantação do e-TCE, a instauração da tomada de contas especial passa a ser realizada diretamente no sistema e todas as instâncias (unidades instauradoras, autoridade ministerial supervisora, controle interno e controle externo) utilizarão a mesma plataforma, tornando o ..
TCE-SP aponta que quase metade das cidades do estado não tem coleta seletiva de lixo
Fiscalização-surpresa organizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) constatou que quase metade das 212 cidades paulistas visitadas pelos agentes do TCESP (42,92%) não realiza coleta seletiva de lixo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de 2010, determina que a coleta nos municípios deve permitir, no mínimo, a separação entre o lixo seco (metais como o aço e o alumínio, papel, papelão, plástico e vidro) e rejeitos não recicláveis, como o material descartado de banheiros. Durante as vistorias, os fiscais encontraram ainda lixões a céu aberto, pontos de descarte de entulho ilegais e próximos a mananciais, equipamentos para triturar resíduos abandonados e catadores trabalhando diretamente nos aterros, o que é proibido pela legislação. O relatório, concluído ontem, mostrou também que 41,51% das 212 cidades não possuem aterros preparados para o recebimento do lixo, que menos de 5% dos municípios têm unidades de compostagem para reciclagem de matéria orgân..
