Contas de governo de Várzea Grande recebem parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de 2016 de Várzea Grande, sob a responsabilidade da prefeita Lucimar Sacre de Campos, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária na sexta-feira (19.12), os membros do colegiado acompanharam voto do relator do processo nº 259055/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, pelo parecer favorável. No voto, o relator observou que a gestora cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na educação, foi aplicado o correspondente a 28% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 63,58% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Na saúde, foram aplicados 29,22% do produto da arrecadação dos impostos. Ainda conforme o relator, as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os repasses ao Poder Legislativo observaram o artigo 29-A da Constituição Federal.
