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PF ataca desvios de verbas do transporte escolar na Bahia
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 23, em parceria com o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU), a
Ex-gestor da Câmara de Nobres é multado por descumprir decisão do TCE
Decisão Monocrática Decisão proferida pelo conselheiro interino, João Batista Camargo Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS DO TCE-MT EDIÇÃO Nº 1243 O ex-presidente da Câmara Municipal de Nobres, Odison Araújo de Souza, descumpriu determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto às normas da Lei de Acesso a Informação (LAI) e foi multado em 11 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs). A multa foi determinada pelo conselheiro João Batista Camargo, em decisão monocrática, exarada na apreciação processo nº 5.705-3/2017, referente à Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela equipe da 4ª Relatoria. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (22.11), do Diário Oficial de Contas (DOC). Conforme a representação, o ex-gestor deixou de cumprir as determinações estabelecidas no julgamento singular nº1.567/JBC/2015 que impunha ao Poder Legislativo de Nobres, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio de ajustes e melhorias do Portal da Transparência daquela Câmara de Vereadores. No entanto, conforme constatou a equipe de auditores da Secex da 4ª Relatoria, após monitoramento por 15 dias, o referido portal se manteve fora do ar sob argumento de estar em manutenção, excedendo assim, os prazos estabelecidos na decisão da Corte de Contas. Além de aplicar multa ao ex-gestor do Legislativo Municipal, o conselheiro João Batista Camargo determinou ainda que o atual presidente do poder adote as providências necessárias para o cumprimento integral da decisão nº1567/JBC/2015, observando-se o prazo constante da mesma, sob pena de também ser penalizado por reincidência.
Atendentes do interior do Estado recebem treinamento no CREA-MT
30 servidores do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT) estão participando de um treinamento na sede da autarquia. O objetivo é através da prática, atuar nos setores que mais prestam serviço ao público e aos profissionais. “Queremos dar boas-vindas a vocês e explicar que dividimos o treinamento em duas turmas, para que todos possam atuar praticando, pois todo grupo reunido seria inviável para um melhor aproveitamento”, explicou o presidente em exercício, engenheiro eletricista Ma..
Panorama da Educação no Brasil abre o segundo painel no XXIX Congresso dos TCs
Representando o ministro da Educação, Mendonça Filho, a coordenadora do Fórum Nacional de Educação, Ester Carvalho, abriu os trabalhos do segundo painel de debates do 29º Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que está sendo realizado de quarta até sexta-feira, na sede do TCE-GO, em Goiânia. Dados do Ministério da Educação foram apresentados pela palestrante como o resgate de investimentos na Bolsa de Formação do Pronatec e aumento de vagas para o Fies, mas para ela e notório saber que a educação no Brasil precisa de muito investimento e o cenário atual é caótico. Ester destacou a importância da formação técnica para os jovens se desenvolverem como seres humanos e a inserção no mercado de trabalho. Finalizou a palestra com propostas para alcançar as metas do Plano Anual de Educação com o aperfeiçoamento na formação de professores, políticas públicas bem definidas, formação, continuidade com parcerias entre estados, municípios, ONGs e instituições formadoras e valorização da car..
Nova Bandeirantes deve prever recursos para implantação do conselho tutelar
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou ao Poder Legislativo de Nova Bandeirantes que determine ao atual gestor que inclua na Lei Orçamentária Anual recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. A recomentação consta no parecer prévio favorável emitido nas contas de Governo do exercício de 2016, na gestão de Solange Sousa Kreidloro. O parecer foi apresentado pelo relator das contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima e julgado na sessão ordinária do dia 14/11. A ausência de previsão, na LOA 2016 do município de Nova Bandeirantes, dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares foi considerada pela auditoria do TCE como uma irregularidade. A defesa da gestora reconheceu a ausência de previsão de recursos, atribuindo o fato a erro do orçamento, alegando ainda que esse apontamento já constava nas Contas de Governo 2015. O relator ainda alertou a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes da necessidade de o Poder Executivo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, especialmente quanto a realização de audiências públicas e da melhoria das políticas públicas de Saúde e Educação.
Edital de Convocação AESA-MT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Comissão Eleitoral da Associação dos Engenheiros Sanitaristas e Ambientalistas de Mato Grosso – AESA-MT, no uso de suas atribuições, convoca a todos os profissionais Engenheiros Sanitaristas e Ambientalistas de Mato Grosso, para participarem da Assembleia Geral com pauta única processo eleitoral – Eleição de Conselheiros para representar a AESA-MT no plenário do CREA-MT, a fim de eleger Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes, de acordo com o Estatuto da entidade,..
Arenápolis recebe parecer favorável à aprovação de suas contas de governo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Arenápolis ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo da Prefeitura de Arenápolis de 2016 receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob a responsabilidade do prefeito José Mauro Figueiredo, o município melhorou sua posição no ranking do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado (IGFM-MT/TCE), alcançando conceito "B" de boa gestão. Além disso, de acordo com o voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. No que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o correspondente a 27,57% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 64,40% dos recursos recebidos para valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. No que concerne à Saúde, foram aplicados 23,01% do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a Constituição Federal. Igualmente, as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar 101/2000. Entretanto, o relator fez recomendações ao Legislativo municipal, qu
Novo sistema permite à AGU cruzar dados para encontrar bens de devedores da União
Não é segredo que o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público ainda esbarram na dificuldade de localizar
PF desarticula grupo que atuava como verdadeira instituição financeira
Campo Grande/MS – A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram nesta terça-feira (21/11) a Operação Ouro de Ofir, com
Presidente do CREA participa da abertura da JENPEX no IFMT
Promover a multidisciplinaridade, este é o objetivo da Jornada de Ensino, Pesquisa e Extensão – JENPEX, realizado no campus Cuiabá “Cel. Octayde Jorge da Silva”, do Instituto Federal de Educação (IFMT). A jornada reunirá mais de 1600 pessoas entre os dias 21 a 24 de novembro. A profª Drª Simone Raquel C. M. da Silva, que coordenou o evento, com a ajuda dos alunos, explicou a ideia do grande encontro. “Resolvemos reunir em uma única semana todos os eventos que ocorriam normalmente no campus, sej..
