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Mantida condenação de gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial de MT
Representação Interna Interessado principal:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acatou parcialmente recurso ordinário movido Seneri Kernbeis Paludo, gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso com intuito de reformar decisão do TCE que multou o gestor pela não-observância das regras de celebração de convênios e/ou instrumentos congêneres, e por não ter nomeado fiscal de convênio para acompanhar e fiscalizar a execução e prestação de contas dos convênios firmados e recursos concedidos no período de 01/01/2015 a 06/10/2015. Ao relatar o processo (nº239984/2015), o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira concordou com os entendimentos técnico e ministerial de que a irregularidade se manteve mesmo depois da defesa do gestor, "assim, não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que as portarias de nomeação de fiscal de contrato e suas subsequentes publicações em Diário Oficial demonstram apenas o cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, mas não a efetiva fiscalização dos contratos", comentou em seu voto. Nos últimos anos, o TCE de Mato Grosso tem focado na exigência de nomeação de fiscal de contrato para quaisquer contratos celebrados pela administração pública municipal e estadual. Além disso, o TCE tem realizado vários cursos e oficinas de treinamento para servidores públicos quanto as regras a serem observadas por um fiscal de co
TCE adverte Prefeitura de Várzea Grande de falhas em edital para construção de escola
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Muncipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso revogou a medida cautelar concedida através de representação de natureza externa, proposta pela empresa Expecta Serviços de Engenharia Ltda e que suspendeu a Concorrência Pública nº 010/2017 para contratação de empresa de Engenharia para a execução de obra de Construção de Escola Padrão SEDUC/MT, no Parque Sabiá, em Várzea Grande. A Comissão de Licitação da Prefeitura de Várzea Grande não cumpriu as regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) ao negar prazo de cinco dias para a interposição de recursos, contra a decisão de desclassificação das propostas apresentadas. Ao ser notificado, o Poder Executivo Municipal reconheceu a falha e revogou o processo licitatório. Na sessão plenária de terça-feira, 10/04, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, sugeriu em seu voto a revogação da medida cautelar e o arquivamento do processo. A decisão foi aprovada por unanimidade. A Prefeitura Municipal de Várzea Grande deflagrou licitação na modalidade Concorrência Pública nº 010/2017, do tipo "Menor Preço Global", sob o regime de execução indireta de empreitada por preço global, para contratação de empresa de engenharia para execução de obra de Construção de Escola Padrão Seduc/MT, com área apro
TCEMG vai sediar primeiro evento nacional sobre fiscalização dos recursos da Educação
Simpósio Nacional de Educação (Sined) faz parte das ações do TCEMG no desenvolvimento do controle da educação pública Nos dias 26 e 27 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) abre as portas para realização do “I Simpósio Nacional de Educação (Sined) – Escrevendo o Futuro Na Ponta do Lápis”. O evento objetiva analisar e discutir questões relacionadas ao controle externo dos recursos públicos destinados à educação, revelando experiências exitosas de gestão e ações desenvolvidas no âmbito dos tribunais de contas brasileiros. A iniciativa faz parte do programa Na Ponta do Lápis, que reúne as ações do TCEMG no desenvolvimento do controle do ensino público. Como forma de fomentar essa discussão e proporcionar a interlocução entre diversos atores da área educacional espera-se reunir pesquisadores, professores, técnicos educacionais, diretores, alunos de graduação e pós-graduação em Educação, controladores internos, representantes dos Conselhos de Educação, dos Conse..
Seminário de auditores de controle externo debate no TCE-PB o papel dos Tribunais de Contas
“Passado, presente e futuro: uma discussão sobre o sistema Tribunais de Contas”. Será este o tema central do seminário que marcará, no próximo dia 27, no Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas da Paraíba, as comemorações pela passagem do Dia do Auditor de Controle Externo. Promoção conjunta do TCE-PB, da Associação dos Auditores de Controle Externo (AudTCE-PB) e do Sindicato dos Profissionais de Auditoria (Sindcontas-TCE-PB), o evento reunirá, além de auditores de controle externo e servidores do TCE, conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas e representantes instituições de controle e da sociedade civil. O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes fará abertura do evento. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas, gratuitamente, por meio do portal do Tribunal de Contas da Paraíba na página da Ecosil , no link https://www.doity.com.br/dia-auditor-controle-externo O objetivo é l..
Inspeção do TCE-GO obtém economia de R$ 80 mil em obra
Empreiteira concordou em deduzir o valor da parcela que ainda vai receber Processo n° 200900047002390 A atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás em inspeção de obras na Rodovia GO-235 vai gerar economia de mais de R$ 80 mil ao Estado. É que a empresa Construtora São Cristóvão, responsável pela terraplanagem, pavimentação asfáltica e outras obras em trechos daquela estrada, nas proximidades de Santa Helena de Goiás, aceitou deduzir este valor da parcela que tem direito a receber na medição final, acatando, portanto, a diferença apontada pela unidade de engenharia do TCE-GO. A obra já está concluída e seu valor inicial foi orçado em mais de R$ 33 milhões. O TCE-GO realizou diversas inspeções no local, analisando, inclusive esclarecimentos e defesas apresentadas pela Agetop, gestora e fiscal do contrato, e da construtora, concluindo ainda haver pendências de comprovação na medição dos serviços, em especial quanto à calha triangular, ao meio-fio sem sarjeta e ao plantio de grama..
Presidente do Crea-MT recebe visita do vice-reitor da UFMT
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), João Pedro Valente, recebeu em seu gabinete na tarde do dia 09 de abril, a visita do vice-reitor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), professor Evandro Soares, do diretor-geral da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT (Uniselva), professor Cristiano Maciel, além da equipe de professores que elaboraram o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) da Universidade para 109 municípios em Mato Gross..
Levantamento alerta gestor de Alto Araguaia para gastos com pessoal
LEVANTAMENTO Interessado principal:Prefeitura Muncipal de Alto Araguaia MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Com o objetivo de alertar o gestor municipal de Alto Araguaia quanto aos gastos com a folha de pagamento, o Tribunal de Contas de Mato Grosso fez um levantamento minucioso e constatou que o município ultrapassou o limite prudencial de 70% da Receita Corrente Líquida comprometida com a folha de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina o limite de gastos com pessoal de até 60% da corrente líquida de um município ou Estado. O relator do levantamento, conselheiro Moisés Maciel, recomendou ao gestor um Plano de Ação para reduzir a despesa que será monitorado pelo TCE. Os gastos com folha de pagamento tem comprometido a sustentabilidade fiscal das prefeituras e por isso tem sido ponto de controle dos tribunais de contas de todo o Brasil. O processo foi julgado na sessão da 2º Câmara de Julgamentos, realizada nesta quarta-feira, 11/04. O presidente da 2º Câmara de Julgamentos do TCE, conselheiro interino João Batista Camargo, autor de artigos relacionados as contas governamentais e a dívida pública dos estados brasileiros, fez questão de ressaltar que se os municípios comprometerem 95% do limite prudencial(60%) ficam proibidos, conforme a LRF de praticar reajustes de salários, criar cargos públicos, entre outros. Se chegarem a 100% do limite a Constituição Federal determina o prazo de dois quadrimestres para reduzir a despesa com cargos comissionados em 20%. No caso de não obedecer a norma constitucional, será preciso demitir servidores estáveis
Sessão Plenária de Maio será realizada em Sapezal
Município de Sapezal sediará Sessão Plenária e terá inspetoria do Crea-MT inaugurada no dia 08 de maio. Associação dos Engenheiros Agrônomos de Sapezal (AESA), terá sala na nova Inspetoria. O município de Sapezal, distante cerca de 500 km da capital Cuiabá, deve sediar no próximo dia 08 de maio, a Sessão Plenária mensal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT). A decisão foi tomada na noite de terça-feira, dia 10 de abril, pelos 39 Conselheiros presentes na reuniã..
Empresa devolve R$ 55 mil ao Estado após fiscalização do Tribunal de Contas
AUDITORIA Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A devolução de R$ 55.836,00 aos cofres públicos estaduais, pagos indevidamente a uma empresa fornecedora de serviços, foi mais um resultado destacado como consequência da fiscalização realizada por equipe de auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Trata-se de auditoria de conformidade instaurada para avaliar regularidade do pagamento de contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC e a empresa Dória Eventos Internacionais Ltda. Celebrado com cláusula de conversão cambial por ocasião do pagamento, verificou-se que houve pagamento a maior por não ter sido observada exatamente essa especificidade. O pagamento original foi de R$ 480.000,00 e o correto deveria ter sido R$ 424.164,00.. Ao constatar a irregularidade, a equipe da 6ª Secretaria de Controle Externo, sob a liderança do conselheiro interino e relator do processo Moisés Maciel, pugnou pela notificação visando esclarecimentos por parte do secretário adjunto de Administração sistêmica da SEDEC, Nelson Corrêa Viana, e do representante da empresa, João Agripino da Costa Dória Junior. Em sede de resposta, o TCE-MT foi informado que a empresa providenciou o ressarcimento do valor pago indevidamente pelo Estado. O contrato firmado pela SEDEC com a Dória Eventos Internacionais Ltda foi destinado à compra de uma cota do evento "Lide Bussiness Breakfast", realizado na cidade de Nova York – EUA, em
João Pedro Valente destaca importância do Colégio de Presidentes dos Creas do Centro-Oeste
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), João Pedro Valente, participou nesta quarta-feira (11/04) na sede do Crea-GO, em Goiânia, da 1º Reunião do Colégio de Presidentes dos Creas da Região Centro-Oeste (GO, MT, MS e DF) de 2018. O encontro contou ainda com a participação do Crea-TO, como convidado. Foram assuntos de pauta, a expansão do Prêmio Crea Goiás de Meio Ambiente para a região Centro-Oeste e elencar as propostas que serão apresentadas na pró..
