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Ministro Fux concede liminar e conselheiros-substitutos vão completar o Pleno do TCE-RJ
O ministro do STF Luiz Fux deferiu liminar suspendendo a eficácia do artigo da Lei Orgânica do TCE-RJ que impede o exercício simultâneo de mais de um conselheiro-substituto no Pleno daquele órgão. A decisão, que responde à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Atricon e pela Audicon na última sexta-feira (28), restaura o colegiado do TCE-RJ. Na liminar, o ministro Luiz Fux argumenta que “não se observa, a partir do texto constitucional, qualquer restrição à atribuição dos auditores de substituírem os membros titulares da Corte em caso de afastamento”. A violação à simetria, continua Fux, “é nociva não apenas ao exercício das funções dos conselheiros substitutos, mas também ao próprio funcionamento do Tribunal de Contas estadual, mercê de restar paralisado quando houver afastamento de número substancial de membros titulares” De acordo com o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, a decisão já era esperada. “Com isso, o pedido de intervenção federal nº5251/RJ, feito..
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que cria o Conselho dos Tribunais de Contas (PEC 006/2013)
SF PEC 00006 2013 Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. 03/05/2017 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado. SAIBA MAIS AQUI!
TCE-PE: Auditoria reduz em 3 milhões licitação para compra de medicamentos
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou, no início deste ano, uma análise de Procedimento Licitatório no Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Santa Cruz do Capibaribe, relativa ao exercício de 2017. Sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, a auditoria teve por objetivo examinar o edital da licitação 008/2016 (Pregão Presencial n° 008/2016), publicado no Diário Oficial no mês de janeiro. O edital previa a aquisição de material médico hospitalar e de medicamentos para alta e média complexidade para atender à farmácia básica do município. Como resultado, o trabalho da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE gerou uma economia de R$ 3.416.346,47 aos cofres do município, pela redução no preço máximo anteriormente pro posto no orçamento básico, que era de R$ 16.528.937,40. A auditoria identificou que vários dos itens destinados à compra apresentavam estimativas de preços muito superiores às praticadas pelo mercado. Além disso, observo..
Ministério da Transparência e PF deflagram segunda fase da Operação Toque de Midas
Objetivo é combater fraudes de R$ 270 mil em licitações de livros e kits escolares no município de Paranhos (MS)
Ministério da Transparência celebra cinco anos da Lei de Acesso à Informação
Evento traz balanço da LAI na Administração Pública e mesas de debate. Inscrições são gratuitas
Ministro da Transparência participa de fórum sobre liberdade de imprensa e democracia
Torquato Jardim destacou marcos normativos de transparência, a exemplo da Lei de Acesso à Informação
Capacitação de agentes políticos e da administração chega a Alta Floresta
O Tribunal de Contas de Mato Grosso levará para o município polo de Alta Floresta, nos dias 10, 11 e 12 de maio, os programas de capacitação de agentes políticos (Democracia Ativa) e da administração pública (Gestão Eficaz) que têm por finalidade garantir à sociedade um serviço público eficiente e de qualidade. Compõe também a programação o Programa Consciência Cidadã, que estimula o diálogo entre a sociedade civil organizada e representantes dos poderes constituídos. PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO Voltado aos vereadores, o Democracia Ativa abre a programação na manhã do dia 10. Como destaca o o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, em sua terceira edição, o programa terá em 2017 um ano atípico, pois pela primeira vez capacitará, em sua maioria, legisladores estreantes em primeiro ano de mandato. O evento será realizado no Floresta Amazônica Hotel e Turismo, na avenida Perimetral Oeste, 2001, bai..
Geo-Obras Cidadão é apresentado aos representantes da sociedade civil
Criado para facilitar o controle social sobre as obras públicas, o Sistema Geo-Obras Cidadão, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, será apresentado nesta quinta-feira (04.05) aos segmentos da sociedade que têm alguma relação com o setor ou que futuramente podem vir a ter. A apresentação será no auditório da Escola Superior de Contas, a partir das 14h30, e, além da exposição teórica, haverá nove computadores disponíveis que permitirão aos convidados aprender a entrar e navegar no sistema. A iniciativa é da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT, que chamou para a apresentação representantes do Crea, CAU e dos conselhos de políticas públicas estaduais e municipais de Cuiabá e Várzea Grande; acadêmicos dos cursos de engenharia, contabilidade e direito; membros do Lions, Rotary e maçonarias, gestores da Seduc; estudantes do ensino médio da rede pública estadual e do IFMT; diretores de entidades sem fins lucrativos; representantes do TJ, TCU,..
Estudantes do Parque Cuiabá visitam o TCE-MT
A estudante de pedagogia Maria Gabriela Ferreira Pereira, 16 anos, da Escola Estadual Helidoro Capistrano, quer utilizar o que aprendeu na sua pesquisa junto ao programa TCE Estudantil para levar à sala de aula quando se formar em pedagogia. "Aqui a gente aprende como participar de forma comunitária da nossa cidade, do nosso país. Eu acho que deveríamos aprender mais sobre ser cidadão na escola", disse a aluna. Cerca de 58 alunos participaram do TCE Estudantil nesta quarta-feira (03.05) da escola estadual localizada no bairro Parque Cuiabá. A professora de língua portuguesa, Marcela Duarte, lembra que a visita ao Tribunal de Contas de Mato Grosso é uma das aulas de campo mais bem aproveitadas da escola, "porque repassa aos alunos uma nova visão de comportamento junto à sociedade". Em 2016, O TCE estudantil atendeu pelo menos 5 mil estudantes dos ensinos médio e superior. Foram realizados 32 eventos na instituição com a visita de 2.560 participantes. Porém, com as ações de desdobramento..
Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 414 2007)
SF PLS 00414 2007 Complementar Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legisl… 02/05/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2017. SAIBA MAIS AQUI!
