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TCE Ceará impõe multa de R$ 24 mil a ex-gestor da Seinfra por desrespeito à legislação ambiental
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a imposição de multa no valor de R$ 24,08 mil ao secretário da Infraestrutura em 2013, Adhail Fontenele, pela não observação da legislação ambiental quando da licitação e contratação das obras de ampliação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, Terminal de Múltiplo Uso (TMUT), bem como pela operação contínua do referido terminal por 16 meses sem a Licença de Operação. O então secretário da Infraestrutura tem 30 dias, a partir da notificação, para comprovar junto à Secretaria-Geral do TCE, o devido recolhimento do valor. A decisão do colegiado, por maioria de votos, com desempate do presidente da Corte, Edilberto Pontes, aconteceu na sessão plenária desta terça-feira (6/6). No voto, foram acolhidas as sugestões do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Aécio Vasconcelos. Ficou como relatora designada do Processo nº 05915/2013-2 a conselheira Soraia Victor. Caso não seja comprovado o recolhimento, e ocorrendo o trânsit..
TCM-CE tem balanço parcial do Capacidades
Um total de 1.639 pessoas já participou este ano das capacitações presenciais do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) no Interior. Isso foi de abril a maio deste ano, nos cinco encontros regionais do programa Capacidades, que abrangeram 40 municípios. Até o final do ano, o órgão, juntamente com parceiros institucionais, pretende alcançar todo o Estado por meio de 22 cidades-sede. Esta é a terceira edição anual do Capacidades, que consiste em capacitações para gestores, servidores municipais e sociedade em geral. A iniciativa faz parte da agenda pedagógica do Tribunal, organizada pelo Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar de Alcântara (Ieswa), presidido pelo conselheiro Francisco Aguiar. Durante os eventos ocorrem palestras e cursos sobre áreas essenciais na condução da administração pública, como controle interno, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), transparência e acesso à informação, dentre outros. Edição 2016 Na edição de 2016, o programa..
Fortalecimento das Ouvidorias recebe adesão do TCU e Estado do Rio de Janeiro
Programa coordenado pelo Ministério da Transparência (CGU) já conta com 98 órgãos e entidades parceiras. Objetivo é aperfeiçoar gestão de processos e atuação integrada na área
CGU e Sebrae iniciam atuação nacional do Programa Empresa Íntegra
Iniciativa realizará ações em dez estados para conscientização sobre mecanismos de integridade entre pequenos empresários
PF investiga desvio de recursos públicos em obras no Rio Grande do Sul
Santo Ângelo/RS – A Polícia Federal deflagra, na manhã de hoje (7), a Operação Entrega Simulada para desarticular organização criminosa
TCM-CE: Consultas técnicas atendidas crescem 50%
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) respondeu nos cinco primeiros meses deste ano a 1.843 consultas técnicas feitas por agentes de Prefeituras e Câmaras Municipais, o que representa 70% das demandas atendidas nos doze meses de 2016. Em comparação ao mesmo período do ano passado, a procura pelos serviços de orientação cresceu em torno de 50%. Para o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, “pelo fato de 2017 ser o primeiro ano de novos mandatos de prefeitos, com a entrada de novos gestores, há uma maior procura por informações. Mas, não podemos deixar de reconhecer que tais números também refletem o esforço realizado pela equipe responsável e a importância do setor de assistência técnica, já que a atividade de orientação está atrelada à origem do TCM, criado há mais de 60 anos”. Do ano de 2016 para cá a Coordenadoria de Assistência Técnica do órgão (Cotem) vem desenvolvendo uma série de atividades, como publicação de material, a exemplo da cartilha “TCM respond..
TCE-MT é reconhecido como tribunal de vanguarda por operadores do Direito
O Tribunal de Contas de Mato Grosso foi reconhecido como um tribunal de vanguarda pelos operadores do Direito que participaram do Programa Consciência Cidadã, que aconteceu em Tangará da Serra na semana passada e contou com a participação do presidente do órgão, conselheiro Antonio Joaquim. O programa tem por objetivo estimular o controle social, reuniu cerca de 500 pessoas no auditório da Unic Tangará para debater com representantes do TCE e da Justiça temas de interesse da coletividade. A promotora de Justiça Fabiana Vieira disse esperar um aumento no número de representações ao Ministério Público logo após a realização do Programa Consciência Cidadã, a exemplo do que ocorreu ano passado. Segundo a promotora, o aumento no número de representações em 2016 chegou a 80% após a realização do programa no município. Dessa forma, a promotora confirmou a eficácia do programa, que busca incentivar a cidadania e envolver a sociedade na solução dos seus problemas e na conquista dos seus direit..
TCE-RO e órgãos parceiros lançam o Profaz para modernizar as fazendas municipais e desenvolver Rondônia
Em ato solene nesta terça-feira (6), no Teatro Guaporé, em Porto Velho, com representantes do Tribunal de Contas (TCE-RO) e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), além de instituições parceiras, como a Universidade Federal de Rondônia (Unir), o Governo do Estado e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae-RO), foi lançado o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz). Além do governador do Estado, Confúcio Moura, compuseram a mesa de honra o reitor da Unir, Ari Ott, o presidente da Fiero e integrante da direção do Sebrae-RO, Marcelo Thomé, o procurador-geral do MPC, Adilson Moreira, e pelo TCE-RO, o conselheiro presidente Edilson de Sousa e o conselheiro responsável pelo Profaz, Benedito Alves. Também participaram representantes de poderes e instituições rondonienses que estarão diretamente envolvidos no programa, a exemplo do Tribunal de Justiça (TJ),..
Compliance como abordagem multissetorial é tema de palestra para empresários
Debate sobre integridade é o terceiro realizado pela Alliance for Integrity, parceira da CGU
CGU lança sistema que unifica processos contra empresas no Governo Federal
Ministérios, autarquias e estatais terão que cadastrar, em novo sistema, processos de pessoas jurídicas investigadas por atos de corrupção e irregularidades em licitações e contratos
