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TCDF determina abertura de Tomada de Contas Especial sobre prejuízos nas obras do Mané Garrincha
O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou nesta terça-feira, dia 27 de junho, a conversão em Tomada de Contas Especial (TCE) do Processo 30101/2010, relativo às duas primeiras etapas das obras do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. A decisão também autorizou a citação imediata dos responsáveis indicados na Matriz de Responsabilização do processo para que, no prazo de 30 dias, apresentem defesa ou recolham solidariamente o valor corrigido do débito a eles atribuído. Ainda cabe recurso da decisão. A Tomada de Contas Especial é um procedimento que busca, essencialmente, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, com vistas à responsabilização daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano ao erário. Preliminarmente, a auditoria do TCDF aponta prejuízo de R$ 67,7 milhões aos cofres públicos – em valores de junho de 2010, a serem atualizados monetariamente. O montante está relacionado a suposta..
Tribunais de Contas são avaliados em 2017
O TCE-PE conclui este mês o levantamento do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), ferramenta desenvolvida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) visando ao aprimoramento do sistema nacional de controle externo. O trabalho foi realizado pela Comissão de Autoavaliação do MMD-TC que é composta pelos servidores Rosana Komuro, da Gerência de Controle Interno; Gustavo Rocha Diniz, da Coordenadoria de Controle Externo e Vilma Mendonça, da Coordenadoria de Administração Geral. Até o final desta semana a Comissão de Controle da Qualidade, que conta com os servidores Teresa Moura, da Diretoria de Gestão e Governança, e Jackson Francisco, do gabinete do conselheiro Marcos Loreto (este último coordenador do projeto no Tribunal), vai realizar a revisão dos indicadores. No início de julho, o resultado final será enviado para a Atricon. Dias 22 e 23 de agosto o Tribunal receberá a Comissão da Garantia da Qualidade do MMD-TC, composta por..
Com foco na ressocialização, Programa Boas Contas é lançado pelo TCE-RO
Com foco na reinserção social de reeducandos egressos do sistema prisional de Rondônia, oportunizando a eles a chance de começar de novo uma história de vida diferente, foi lançado na última sexta-feira (23) pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) o Programa Boas Contas, uma parceria entre a Corte de Contas e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Com a presença de representantes das entidades parceiras, além de convidados como o juiz titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepema), Sérgio William Domingues Teixeira, o programa teve, entre suas ações de lançamento, um evento no auditório do TCE-RO. A programação foi aberta com apresentação do cantor de rap Ezequiel Soares da Silva, que utiliza suas canções como instrumento de conscientização contra a criminalidade e a prevenção ao uso de drogas. Logo depois, o presidente do TCE-RO, conselheiro Edilson de Sousa, citou a relevância do Boas Contas não só para os apenados, egressos e pessoas em sit..
Revista da AGU publicará artigos sobre Lei Anticorrupção e leniência
Os interessados em publicar artigos da Revista da AGU têm até dia 31/07 para enviar os trabalhos. A próxima edição da
Nota de esclarecimento sobre denúncia contra o presidente da República
A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da República, Michel Temer, nessa segunda-feira, 26 de
Membros do MPF escolhem três nomes para o cargo de procurador-geral da República
Os subprocuradores-gerais da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (621 votos), Raquel Elias Ferreira Dodge (587 votos) e
Taques recebe ofício que visa regulamentar escolha de membro do TCE
Governador Pedro Taques recebe da Rede de Controle de Gestão Pública de Mato Grosso ofício que tem como objetivo regulamentar
Governo sanciona lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos
Lei nº 13.460/2017 prevê direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações
TCE-RS destaca a compatibilização entre os planos plurianuais e os de educação em seminário
O auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Leo Arno Richter, apresentou as principais orientações do Plano Nacional de Educação, aplicáveis aos municípios e Estado, durante o Seminário Nacional de Formação Legislativa, promovido na manhã desta quinta-feira (22) pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em Porto Alegre. De acordo com o auditor, a previsão de recursos para os planos de educação nos orçamentos municipais é fundamental para garantir a melhoria do atendimento à população. “No Rio Grande do Sul, segundo dados do IBGE, há 325 mil analfabetos com idade a partir de 15 anos. Contemplar nos instrumentos de planejamento governamental a adoção de metas intermediárias auxilia no atingimento gradual das ações previstas nos planos de educação no curto ou médio prazo e na sua efetiva concretização, como por exemplo, a erradicação do analfabetismo até 2024”. Richter integra um grupo de trabalho formado por representantes de Tribunais de Contas (TC´s) que desen..
TCU: Administração Pública pode contratar Uber e congêneres
TCU entendeu que pregão do Ministério do Planejamento errou ao não incluir transporte individual privado em pregão que contratou empresa de táxi para atender ao governo federal O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) falhou ao não incluir empresas como Uber, Cabify e congêneres no pregão para contratação de serviço de táxi para os servidores, empregados e colaboradores dos órgãos da Administração Pública Federal do Distrito Federal e entorno. No processo, julgado em 14 de junho, o relator, ministro Benjamin Zymler, apontou que o transporte do tipo Uber está regularizado no DF desde 2016, representando um importante modal de mobilidade urbana. Segundo Zymler, esse tipo de transporte privado desempenha atividade econômica sujeita ao regime da livre iniciativa, aplicando a eles o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade..
