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TCE emite parecer contrário à aprovação de contas de governo de Poxoréu
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poxoréu JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Aplicação de apenas 13,30% da receita base em ações e serviços de saúde, percentual inferior ao mínimo de 15% exigido por lei, levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Poxoréu de 2016, sob gestão de Jane Maria Sanchez Lopes Rocha. A decisão foi proferida no julgamento do processo nº 84530/2016, ocorrido na sessão ordinária do Pleno de 31 de outubro. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques foi a relatora dos autos e acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, que se posicionou pela reprovação dos balanços. Ao analisar documentos e informações da contabilidade de Poxoréu referentes ao ano passado, a equipe de auditoria do TCE-MT constatou três apontamentos irregulares, sendo dois de natureza grave e um de natureza gravíssima. A prefeita apresentou sua defesa, acompanhada de documentos, requerendo o afastamento das irregularidades e a consequente emissão de parecer prévio favorável. No relatório final, a equipe técnica considerou sanadas as duas irregularidades de natureza grave e manteve insanável a irregularidade gravíssima: não aplicação do percentual mínimo da arrecadação líquida em ações de saúde pública. Em seu voto, a conselheira relatora recomendou ainda que a Câmara Municipal de Poxoréu determine à gestora que
TCU: Novo sistema agilizará os processos de tomada de contas especial
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai lançar, no dia 27 de novembro, sistema informatizado para autuação e processamento de tomada de contas especial (TCE), o e-TCE, em evento direcionado à Administração Pública Federal (APF), na sede do Tribunal, em Brasília. A ferramenta faz parte de um conjunto de ações que visa tornar mais eficaz o ressarcimento de danos ao erário nos casos que envolvem TCE. O sistema, em desenvolvimento desde abril de 2016, resulta da atuação conjunta de servidores do TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com a colaboração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e apoio de órgãos instauradores e da Advocacia-Geral da União (AGU). A partir da implantação do e-TCE, a instauração da tomada de contas especial passa a ser realizada diretamente no sistema e todas as instâncias (unidades instauradoras, autoridade ministerial supervisora, controle interno e controle externo) utilizarão a mesma plataforma, tornando o ..
TCE-SP aponta que quase metade das cidades do estado não tem coleta seletiva de lixo
Fiscalização-surpresa organizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) constatou que quase metade das 212 cidades paulistas visitadas pelos agentes do TCESP (42,92%) não realiza coleta seletiva de lixo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de 2010, determina que a coleta nos municípios deve permitir, no mínimo, a separação entre o lixo seco (metais como o aço e o alumínio, papel, papelão, plástico e vidro) e rejeitos não recicláveis, como o material descartado de banheiros. Durante as vistorias, os fiscais encontraram ainda lixões a céu aberto, pontos de descarte de entulho ilegais e próximos a mananciais, equipamentos para triturar resíduos abandonados e catadores trabalhando diretamente nos aterros, o que é proibido pela legislação. O relatório, concluído ontem, mostrou também que 41,51% das 212 cidades não possuem aterros preparados para o recebimento do lixo, que menos de 5% dos municípios têm unidades de compostagem para reciclagem de matéria orgân..
Geógrafa Eliane Salete Sartor, de Guarantã do Norte, conta sua trajetória e comenta sobre o mercado de trabalho em MT
A geógrafa Eliane Salete Sartor Cavalheiro, nasceu na cidade de Cascavel/PR, em 1967. No ensino médio, no curso profissionalizante em Edificações, conheceu o jovem Samuel Quinteiro Cavalheiro, que em pouco tempo se tornou seu marido. No ano de 1987 com a chegada de um bebê, se aventuraram para Cuiabá, Samuel com emprego garantido e Eliane tomando conta da casa e do filho Alex Sandre, hoje com 30 anos. Algum tempo depois precisou trabalhar para ajudar no orçamento doméstico, inicialmente numa con..
Audiência para avaliar cumprimento de metas fiscais deve ser quadrimestral
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campinápolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura de Campinápolis, sob a gestão de Jeovan Faria, relativas ao exercício 2016, com recomendações. As contas foram relatadas pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e julgadas na sessão plenária do dia 31 (Processo nº 82341/2016). Ao analisar as contas anuais de governo, a equipe de auditoria avaliou que o município apresentou ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas. Isto porque o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal encontra-se a Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que, em termos gerais volta-se à avaliação da receita, despesa e dívidas da Administração, com vistas a aferir o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas", explicou o conselheiro Luiz Carlos. Ressaltou ainda que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade e do regime democrático de direito, visando sem dúvidas trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerin
Governo Pedro Taques amplia esforços na responsabilização por práticas de corrupção
Partindo da premissa de que é melhor prevenir e reconhecida pela capacidade de realizar auditorias, a Controladoria Geral do Estado
Pleno do TRE condena vereador de Cuiabá a pagar multa de R$ 10 mil por derrame de santinhos nas ruas
TRE-MT realizou campanha Cidada Limpa nas Eleições 2016 O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso condenou o vereador
CGU expande atuação do Observatório da Despesa Pública no Mato Grosso do Sul
O Observatório da Despesa Pública (ODP), unidade vinculada ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), expande sua atuação no
Escola de Governo realiza sete cursos no início de novembro
A Secretaria de Estado de Gestão (Seges), por meio da Superintendência da Escola de Governo, realiza no início de novembro
Justiça suspende tentativa de embargo da prefeitura para obras da trincheira
O juiz plantonista João Alberto Mena Barreto Duarte, do 4º Juizado Especial Cível, concedeu na tarde desta quinta-feira (02.11), liminar
