TCE-MT
Ex-prefeito de Primavera do Leste é multado por não nomear concursados
Conselheiro corregedor-geral, José Carlos Novelli Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1079 Em decisão singular, o conselheiro José Carlos Novelli, relator das contas da Prefeitura de Primavera do Leste, determinou a aplicação de multa de 6 UPFs ao ex-prefeito Érico Piana. O motivo foram sucessivos processos seletivos para contratação de pessoal temporário em detrimento de candidatos aprovados em concurso público para cargos de médicos, professores, auxiliares administrativos, enfermeiros, nutricionistas, motoristas, vigias, entre outros. Segundo relatório da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, no total, o ex-prefeito manteve como contratados temporários no quadro de pessoal da Prefeitura 207 funcionários, mesmo estando em vigor o concurso público 01/2015, realizado para preencher as vagas disponíveis em vários setores da administração municipal. Em sua defesa, Érico Piana alegou que o concurso está subjudice, uma vez que é objeto de Ação Civil Pública junto à ..
Abandonar hirdrovias e ferrovias foi crime lesa pátria, diz presidente do TCE-MT
Conselheiro presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, participa da Câmara Temática da Hidrovia Paraguai-Paraná Nesta quinta-feira, dia 23/03, o presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, participou do lançamento da Câmara Setorial Temática, instalada pelo deputado estadual Leonardo, com o objetivo de acompanhar, discutir e propor medidas quanto à efetivação da Hidrovia Paraguai-Paraná. Antonio Joaquim afirmou que a partir da década de 60 "as ideranças políticas cometeram um crime lesa pátria, abandonando a política de transporte por hidrovias e ferrovias no Brasil". Estiveram presentes diversas autoridades do Brasil e da Bolívia. A instalação segue com programação até o dia 24, com diversas palestras sobre o tema, que serão ministradas pelos especialistas no assunto. Ao discursar na abertura da Câmara Técnica, o presidente do TCE enalteceu o trabalho da Assembleia Legislativa que "mais uma vez de forma institucional promove esse debate importante para Mato Grosso e o Brasil". Ant..
Ex-secretário de Administração pede agrupamento de multas para parcelamento
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Mato Grosso Previdência ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas homologou decisão do conselheiro presidente, Antonio Joaquim, de agrupar as multas aplicadas ao ex-secretário de Estado de Administração na gestão Silval Barbosa, César Roberto Zílio, no valor total de 82,25 UPFs/MT, para fins de parcelamento. A solicitação foi feita pelo ex-secretário, sob alegação de que o valor é superior a 30% de sua renda mensal bruta. O Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do TCE-MT verificou que o requerimento preenche os requisitos regimentais, em razão da tempestividade e da comprovação da alegação da renda do requerente. Serão agrupadas as multas referentes aos processos processos 8.809-9/2012 (33 UPFs/MT), 2.406-6/2012 (5 UPFs/MT), 2.410-4/2012 (10 UPFs/MT), 14.495-9/2011 (11 UPFs/MT), 4.710-4/2011 (5 UPFs/MT), 18.995-2/2011 (11 UPFs/MT), 1.378-1/201..
Capacitação visa entrega de obra de qualidade, dentro do prazo e a preço justo
Municípios adesos ao PDI recebem capacitação no Geo-Obras Obras executadas com qualidade, entregues dentro do prazo acordado e a um custo correto para o cidadão. Esse foi o objetivo da capacitação realizada nesta quinta-feira (23.03) pelo chefe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex-Obras), do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Emerson Augusto de Campos, a cerca de 120 engenheiros, servidores do setor de licitação, fiscais de contrato, controladores internos e contadores dos 24 municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). No curso 'Controle Gerencial e uso do Geo-Obras', Emerson de Campos atua na prevenção de erros e compartilha conhecimentos que vão além do uso da ferramenta Geo-Obras, trabalhando todo o aspecto anterior ao lançamento no sistema, desde o edital de licitação. A ideia é que quando chegarem aos operadores do Geo-Obras, as informações sejam íntegras e válidas. O mesmo conteúdo já foi compart..
Contratação planejada envolve estudo de demanda e da realidade do município
Para realizar uma contratação pública é preciso planejar, estudar a demanda e a realidade de cada município. E para fazer essa avaliação, os controladores intermos precisam estar preparados e munidos de material suficiente para orientar os gestores e fortalecer o controle interno. O tema vem sendo discutido na segunda oficina do Programa Aprimora do Tribunal de Contas, iniciada nesta quarta-feira (23/03) na Escola Superior de Contas. Participam 80 controladores internos de Mato Grosso. O Aprimora foi criado em 2016, voltado a garantir a qualidade do controle interno. No caso da oficina de Contratações Públicas, o foco é demonstrar os riscos que podem ocorrer numa contratação mal feita, sem planejamento e sem um estudo de demanda. "O controlador interno deve estar preparado para enxergar os erros, alertar a administração pública quanto aos processos de contratação desde o edital até o contrato e orientar o fiscal de contrato", diz o auditor público externo Rodrigo Sávio Costa, do TCE. ..
Cáceres se mobiliza e mais de 570 pessoas participam do Consciência Cidadã
Conselheiro presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim discursa na abertura do evento Votar, fiscalizar, sugerir e ajudar na construção de um futuro melhor. Estas foram algumas das proposições feitas pelo servidor público Josué Valdemir de Alcântara aos mais de 570 participantes do programa do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Consciência Cidadã, que aconteceu em Cáceres na noite desta quarta-feira (22/03). Convocado a representar a sociedade cacerense na solenidade de abertura do encontro entre a instituição de controle externo e a população, Josué, que também participa do conselho municipal de saúde há quatro anos não consecutivos, afirmou que o caminho para este futuro melhor passa pelo controle social. "Quando começamos a ter contato com a administração pública, percebemos inúmeros entraves que muitas vezes nos desmotivam. Porém, temos de ter informações suficientes para entender que constitucionalmente podemos e devemos participar ativamente da gestão", afirmou. Servidor público há..
TCE suspende serviços de pavimentação asfáltica em Ribeirão Cascalheira
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu o Contrato nº 01/2017, firmado entre a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira, por meio do prefeito Reynaldo Fonseca Diniz, e as empresas Tayna Construção, Consultoria e Empreendimento LTDA-ME e EXP Engenharia LTDA-ME, para a realização de serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município. Em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em 25 UPFs. A medida cautelar foi determinada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira em Representação de Natureza Externa (RNE) e homologada pelo Pleno do TCE-MT na sessão ordinária de terça-feira (21.03). O conselheiro considerou a existência do risco de que os serviços contratados, caso fossem executados, se tornassem inservíveis, diante de indícios de que serviços preliminares essenciais em..
Presidente do TCE defende efetivação da Hidrovia Paraguai-Paraná
Conselheiro presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, participa da Câmara Temática da Hidrovia Paraguai-Paraná Nesta quinta-feira, dia 23/03, o presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, participou da Câmara Setorial Temática, instalada pelo deputado estadual Leonardo, com o objetivo de acompanhar, discutir e propor medidas quanto à efetivação da Hidrovia Paraguai-Paraná. Antonio Joaquim afirmou que a partir da década de 60 "o Brasil cometeu um crime lesa pátria, abandonando as hidrovias e ferrovias no Brasil". Estiveram presentes diversas autoridades do Brasil e da Bolívia. A instalação segue com programação até o dia 24, com diversas palestras sobre o tema, que serão ministradas pelos especialistas no assunto. Ao discursar na abertura da Câmara Técnica, o presidente do TCE enalteceu o trabalho da Assembleia Legislativa que "mais uma vez de forma institucional promove esse debate importante para Mato Grosso e o Brasil". Antonio Joaquim lembrou de lideranças políticas importantes..
Decisão define ‘cadeia de responsabilidade’ nas multas a veículos oficiais
Consultas Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso mudou o entendimento sobre a responsabilização integral de motoristas de órgãos e instituições públicas pelas multas de trânsito e veículos sob sua responsabilidade. O reexame de tese de prejulgado foi feito durante a sessão ordinária da Corte de Contas realizada na terça-feira, 21. A proposta de reexame de tese prejulgada foi apresentada pela Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência ao presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, visando alterar ou revogar o Acordão nº 815/2007. O acórdão questionado prevê que caberia exclusivamente ao motorista o pagamento das multas aplicadas aos veículos por ele conduzido por órgãos de fiscalização e ou agentes de trânsito, o que conflita frontalmente com o Código Brasileiro de Trânsito. O con..
TCE julga regular Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Sorriso
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sorriso JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou, na sessão ordinária do dia 14 de março, o recurso ordinário proposto pelo Ministério Público de Contas sobre o julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Sorriso. O processo apurava supostas irregularidades na execução dos serviços prestados de recuperação e recapeamento de vias públicas no município. O contrato 47/2013 firmado entre o município e a empresa TR Predicom previa a aquisição e aplicação de 500 toneladas de concreto betuminoso usinado quente, com o objetivo de realizar manutenção nas vias públicas da cidade. Entretanto, apenas 28% da aplicação desse quantitativo teria sido comprovada por meio de documentos. Tanto a equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Serviços e Engenharia, quanto o Ministério Pub..
