TCE-MT
Ação do TCE na Justiça para fiscalizar receita pública interessa Atricon
A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso com requerimento de admissão como amicus curiae (amigo da causa) na ação ajuizada pelo Tribunal de Contas mato-grossense visando ter acesso aos dados da receita pública estadual. A Atricon requereu ainda que, no mérito, seja concedida a segurança pleiteada pelo TCE-MT para garantir a realização de auditoria nos procedimentos de controle de exportações da Secretaria de Estado de Fazenda. A entidade nacional explicou que esse tipo de fiscalização atende a uma orientação nacional aos 34 Tribunais de Contas brasileiros e que já vem sendo realizada plenamente pelos TCs do Rio de Janeiro, Pará e Rio Grande do Sul. José Zuquim Nogueira, desembargador O requerimento foi endereçado ao desembargador José Zuquim Nogueira, relator do mandado de segurança do TCE-MT contra decisão da Sefaz, que se negou a liberar as informações. Zuquim está analisando recurso do Tribunal, já que hav..
Gestor deve registrar imagens de eventos custeados com recursos públicos
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foram julgadas regulares as contas do Convênio nº 062 da Secretaria de Desenvolvimento do Turismo – Sedtur com a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, sob a gestão de Domingos da Silva Neto. O convênio teve o objetivo de custear o VIII Campeonato Municipal de Pesca Esportiva de Santa Terezinha e ainda o IX Campeonato Estadual de Pesca de Mato Grosso. (Processo nº 45543/2015) O processo foi julgado na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 7 de junho, e foi relatado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira. Apesar da regularidade das contas, o gestor foi multado no valor de 11 UPFs/MT por irregularidades na prestação de contas dos serviços, entre elas ausência de imagens que comprovassem a realização dos eventos. Por esse motivo foi recomendado à atual gestão..
Irregularidades em licitação de obras em Barra geram multa aos responsáveis
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economico Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Deficiências graves no projeto básico das obras de revitalização e ampliação do Porto do Baé, em Barra do Garças, levou o Tribunal de Contas a penalizar com multas Jairo Pradela, ex-secretário de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso (Sedtur), e o então analista de desenvolvimento econômico, Cleudson Luiz Fernandes, em 6 UPFs/MT cada. (Processo nº 256226/2015). A decisão foi tomada pela Segunda Câmara de Julgamentos do TCE-MT, na sessão ordinária de quarta-feira (07.06), durante julgamento de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras) contra o ex-secretário titular e o então analista de desenvolvimento econômico e social da Sedtur-MT, além da Empresa Radiante Materiais Elétricos Ltda, julga..
Falha em pregão presencial de Lucas do Rio Verde gera multa a assessor jurídico
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Para ampliar a competitividade e possibilitar a economia em uma licitação pública, com o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, é obrigatório que a Administração Pública promova o parcelamento do objeto, quando houver viabilidade técnica e econômica para tanto, como determina a Lei de Licitações. Esse tema foi objeto de uma representação interna (Processo nº 210048/2016) movida pela 4º Relatoria em desfavor da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, julgada parcialmente procedente em sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 07. O relator foi o conselheiro Domingos Neto. A ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento do objeto definido no Pregão Presencial 085/2016 foi considerada uma irregularidade grave. Tinha a f..
Suspenso pregão presencial em Nortelândia
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nortelândia Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao ex-prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, que suspenda imediatamente os efeitos do Pregão Presencial nº 007/2016, referente a contratação de empresa na área de Tecnologia e Informática. Irregularidades encontradas pela equipe técnica, como ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação, nos meios de divulgação, originaram uma representação interna movida pela 4º Relatoria e julgada procedente na sessão ordinária da 2º Câmara de Julgamentos realizada no último dia 7. O relator do processo nº 134260/2016 foi o conselheiro Domingos Neto. O assessor jurídico de Nortelândia, Sandro Leite dos Santos, foi multado pelas irregularidades em 12 UPFs/MT, sendo 06 UPFs para cada uma das duas falhas verificadas no edi..
TCE revisa déficit orçamentário de Porto Alegre do Norte, mas desaprova contas
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Alegre de Norte Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O déficit orçamentário de 2014 e o índice percentual do orçamento líquido aplicado em educação no município de Porto Alegre do Norte no ano fiscal de 2014 foram revisados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. O Pleno da Corte de Contas acolheu um pedido de revisão com efeito suspensivo formulado pelo prefeito Emival Gomes de Freitas. A decisão foi tomada na sessão plenária ordinária do TCE-MT, realizada nesta terça-feira (06.06), e teve como seu relator o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto. O prefeito alegou, no pedido, a ocorrência de suposto erro de cálculo e/ou material no limite aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino e nos resultados deficitários. Diante da falha alegada, Emival de Freitas requereu a concessão de efeito suspensivo e procedê..
TCE-MT estará presente no 51º Congresso Nacional da ABIPEM
ACESSE AQUI O HOTSITE DO EVENTO A reforma da Previdência no Brasil, o censo previdenciário e o censo funcional, as obrigações e providências dos estados e municípios pós-reforma, entre outros temas ligados ao Sistema Previdenciário, serão discutidos no 51º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, que acontece entre os dias 27 e 29 de junho, em Maceió (AL). O conselheiro substituto do TCE-MT, Ronaldo Ribeiro, estará representando todos os tribunais de contas do país com a palestra: "As ações coordenadas pelos TCEs em todo Brasil". Palestrante Ronaldo Ribeiro | conselheiro substituto do TCE-MTTema: As ações coordenadas pelos TCEs em todo Brasil A reforma da previdência brasileira tem sido pauta prioritária de discussões em todo o país e, segundo informou o conselheiro substituto, Ronaldo Ribeiro, a discussão a respeito do trabalho de auditoria na efetividade do pagamento mensal das prefeituras e câmaras municipais de ..
Recursos da iluminação pública não podem ser usados para despesas diversas
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Planalto da Serra WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os recursos arrecadados com a Contribuição Social de Iluminação Pública (Cosip) não podem ser utilizados para pagamentos de despesas diversas da Prefeitura. Esse foi o teor da recomendação feita pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso à atual gestão da Prefeitura de Planalto da Serra, em julgamento de representação de natureza externa realizado na sessão desta terça-feira (06.06). Apesar da recomendação, o relator do processo nº 255610/2015, conselheiro Waldir Teis, votou por não penalizar a então gestora, Angelina Benedita Pereira, pela irregularidade, diante do entendimento que a receita da Cosip, no valor de R$ 95.943,82, foi utilizada para pagar contas de energia elétrica e telefonia das secretarias municipais, entre 2013 e 2014, não comprometendo a vida ou bem estar dos munícipes. O voto do ..
Prefeito é multado por falta de informações no Portal da Transparência
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Nova Brasilândia, Jamar da Silva Lima, foi penalizado com multa de 6 UPFs em razão da ausência de informações tempestivas e completas no Portal da Transparência. O Pleno do Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna movida contra o gestor. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária do Pleno desta terça-feira (06.06). No voto, acompanhado por unanimidade, o conselheiro José Carlos Novelli, relator do Processo nº 181706/2016, destacou que "investir na transparência e na facilitação do controle da sociedade sobre os gastos públicos resulta em considerável redução dos níveis de corrupção e lesão aos cofres públicos, como forma de aumentar a destinação de recursos para atender as demandas sociais". O voto do relator foi lido pela conselheira subs..
Acúmulo de cargos de contador em duas prefeituras fere norma constitucional
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O acúmulo de cargos de contador na prefeitura de dois municípios, com carga horária de 40 horas semanais em cada vínculo, fere a norma constitucional, já que esses cargos não são acumuláveis. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente a Representação de Natureza Interna que apurou o acúmulo de cargos pela servidora Marisangela Junker Jardim Belle. De 1º de janeiro de 2014 a 8 de junho de 2015, ela acumulou cargos de contadora nas prefeituras de Canabrava do Norte e Confresa. Embora tenha julgado a RNI procedente, o relator do Processo nº 123404/2015, conselheiro interino João Batista Camargo, sustentou em seu voto ser desnecessária e descabida qualquer sanção contra os envolvidos, em razão da extinção do vínculo existente entre a sevidora..
