TCE-MT
Com 2 gestores em 2016, contas de Araputanga têm parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araputanga JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em sessão ordinária na terça-feira (14.11), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araputanga, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores Paulo César Alves de Araújo, no período de 1º de janeiro de 2016 a 29 de abril de 2016, e de Sidney Salomé, no período de 30 de abril de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Apesar do parecer favorável, o relator do Processo nº 77976/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, fez diversas recomendações ao Poder Legislativo daquele município ao atual gestor. Entre elas as que visam melhorias nas políticas públicas de educação e saúde. O voto do relator, em consonância com o Ministério Público de Contas, foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno. Na educação, o conselheiro interino sugere melhorias em relação à taxa de cobertura potencial na educação infantil (0 a 6 anos); e na proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil – Português 4ª/5º Ano – Inferior à Média do Brasil. Na saúde, com relação à razão de Exames Citopatológicos Cérvico-Vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nesta faixa etária.
Na 30ª posição do ranking fiscal, Ponte Branca tem parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Ponte Branca JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Ocupando a 30ª posição no ranking geral do Estado em qualidade de gestão fiscal, as contas de governo da Prefeitura de Ponte Branca, referentes a 2016, sob a responsabilidade do prefeito Humberto Luiz Nogueira de Menezes, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores. O parecer foi aprovado na sessão do Pleno realizada na terça-feira (14.11). O relator foi o conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior. Ao analisar os dados fornecidos pelo gestor por meio do sistema Aplic, bem como documentos físicos apresentados à equipe de auditoria do TCE, foram anotados dois achados de suposta irregularidade de natureza grave. O primeiro achado referia-se a registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis e o segundo referindo-se ao saldo deficitário no valor de R$ 57.225,00 na fonte de recurso do Fundeb, em infringência ao disposto no artigo 8°, parágrafo único, da LRF. Ao analisar o mérito do processo, o conselheiro relator considerou que as irregularidades não implicaram em dolo ou má-fé, mas foram resultado de contabilização e enquandramentos equivocados por parte dos gestores da área fiscal e contábil do município. O conselheiro relator, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, propôs em seu voto a emis
Monitoramento das políticas de saúde da SES-MT será retomado pelo TCE
O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai retomar o monitoramento das políticas públicas de saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). A retomada ocorre sete meses após decisão do Pleno do TCE-MT que determinou a rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com aquela secretaria. AUDITORIAS OPERACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE Auditoria do TCE avaliou condições da farmácia de alto custo Blitz do TCE-MT verificou medicamentos nos postos de Saúde O monitoramento, que será feito pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo e Auditorias Operacionais do Tribunal de Contas, cumpre determinação do Acórdão nº 109/2017 – TP, que estabeleceu a rescisão do TAG e determinou o monitoramento da implementação das metas já estabelecidas pela Corte de Contas para a correção das irregularidades e falhas na gestão, planejamento e execução das políticas de saúde da Secretaria Estadual de Saúde. Durante o monitoramento, os auditores do TCE-MT irão verificar o cumprimento das recomendações estabelecidas no Acórdão do Pleno, que determinou a rescisão do TAG firmado com o Governo do Estado e que não foi cumprido em sua integralidade pela SES-MT. Segundo Lidiane dos Anjos Santos Bortoluzzi, secretária da Secex de Auditorias Operacionais, o monitoramento deve ser concluído até o dia 15 de dezembro. O chamado "TAG da Saúde" surgiu como resultado de auditorias operacionais do TCE realizadas ao longo de 2014 nas áreas de Atenção Básica de Saúde, Assistência Farmacêutica e Regulação Assistencial no âmbito do SUS. Assinado em março, com vigência a partir de junho de 2015, o TAG foi sistematicamente descumprido pela SES-MT. Depois de cinco monitoramentos, a equipe de auditoria do TCE-MT constatou que a SES-MT cumpriu, entre junho de 2015 e fevereiro de 2017, pouco mais de 16% das 35 metas estabelecidas no termo. Para o Tribunal de Contas, restou comprovado o desinteresse da SES-MT em cumprir o TAG acordado e, por unanimidade do Pleno, decidiu rescindir ..
TCE-MT elege Mesa Diretora para o biênio 2018-2019
Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, eleito presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o biênio 2018-2019 O conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto foi eleito nesta terça-feira (14.11), por unanimidade, presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o biênio 2018-2019. A eleição de Domingos Neto segue as regras do Regimento Interno do TCE-MT referentes ao rodízio de presidentes, que estabelecem que este mandato seria exercido pelo conselheiro mais antigo que ainda não havia ocupado a Presidência da Corte de Contas. Durante a sessão também foram eleitos os conselheiros substitutos vice-presidente interino, Luiz Henrique Lima e o corregedor-geral interino, Isaías Lopes da Cunha Também foram eleitos durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno o vice-presidente interino e o corregedor-geral interino do TCE-MT, respectivamente conselheiros substitutos Luiz Henrique Lima e Isaías Lopes da Cunha. Com oito anos de atuação como conselheiro do TCE-MT e há dois meses exercendo a Presidência em substituição legal, Domingos Neto disse que pretende manter o ritmo de trabalho, seguindo o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas e fiscalizando as contas públicas com seriedade, honestidade e serenidade. "Com garra, determinação e a união de todos os conselheiros e servidores, vamos fazer um bom trabalho", destacou. O presidente ressaltou que pretende manter o bom relacionamento entre Tribunal de Contas e Governo do Estado e que essa relação será baseada em diálogo e parceria nos assuntos técnicos. Quanto ao repasse do duodécimo, que vem registrando atrasos por parte do Poder Executivo, o conselheiro Domingos Neto afirmou que "terá paciência e saberá esperar o melhor momento". Com garra, determinação e a união de todos os conselheiros e servidores, vamos fazer um bom trabalho--------------------------Gonçalo Domingos de Campos NetoPresidente eleito do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o biênio 2018-2019 Vice-presidente interino, conselhei..
Rede de Controle recebe relatório inédito da CGE e elege nova coordenação
Incentivos fiscais, pagamento de dívidas de campanhas eleitorais, fraudes em contratações, precatórios, concessões de créditos, propinas a parlamentares e autoridades, são alguns dos crimes contra o patrimônio público encontrados na delação do ex-governador Silval Barbosa e que foram cuidadosamente catalogados em um relatório inédito produzido pela Controladoria-Geral do Estado – CGE e entregue a todos os 18 órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais que fazem parte da Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso. "A delação do ex-governador veio apresentar novas peças a muitas investigações que já estavam em curso na controladoria. Nos ajudou a depurar os fatos, melhorando os métodos de detectar os atos ilícitos e nos planejar para as ações futuras"Ciro Rodolpho Pinto de ArrudaAuditor, secretário da CGE O secretário-geral da CGE, auditor Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Siqueira Gonçalves, fez uma ampla apresentação do relatório, demonstrando que a "a delação do ex-governador veio apresentar novas peças a muitas investigações que já estavam em curso na controladoria. Nos ajudou a depurar os fatos, melhorando os métodos de detectar os atos ilícitos e nos planejar para as ações futuras. E nos trouxe casos que não tínhamos conhecimento, como o caso das fraudes na concessão de uma rodovia, pagamento de um software para a Seduc no valor de R$ 10 milhões e que nunca foi entregue e créditos tributários outorgados a empreendimentos hidrelétricos. O próximo passo é a criação de diversas auditorias especiais", disse. Procurador-geral substituto do MPC-MT, Alisson Carvalho de Alencar De forma organizada, o relatório demonstra que os crimes cometidos envolviam principalmente contratos de telecnologia, obras públicas, cartas de crédito, atos de pessoal, desapropriações, despesas na área da saúde, incentivos fiscais, outorga de créditos tributários, precatórios, publicidade e serviços gráficos. Entre as variáveis de altos valores financeiros, a CGE apresentou ..
TCE suspende contrato do Consprev e adesão de novos municípios ao consórcio
Luiz Carlos PereiraConselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO Nº 1239 Com objetivo de prevenir possível dano ao erário, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, suspendeu a execução do contrato firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses (Consprev) e um consórcio de empresas constituído por uma empresa prestadora de serviço previdenciário, um escritório de advocacia e uma empresa de contabilidade. O gestor do Consprev e prefeito municipal de Jauru, Pedro Ferreira de Souza, também deve se abster de aceitar adesão de novos municípios ao consórcio. A medida cautelar foi deferida pelo conselheiro em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT, que constatou irregularidades na constituição e na estrutura do Consprev, bem como no edital do Pregão Presencial nº 01/2017, cujo objeto era a contratação de consórcio de empresas para a execução de serviços técnicos de operacionalização do passivo previdenciário dos RPPS dos municípios consorciados. A multa diária em caso de descumprimento é de 5 UPFs. Quanto à constituição do Consprev, o conselheiro acolheu os argumentos da equipe técnica da Secex de Atos de Pessoal e RPPS, que apontou desvio de finalidade do consórcio, pois embora conste no estatuto e no protocolo de intenções que a sua criação visa a operacionalização dos serviços atinentes ao ativo e ao passivo previdenciários, a organização atual da entidade indica a sua instituição com o único propósito de realizar licitações para terceirização de mão de obra. Com relação às irregularidades no Pregão Presencial, os auditores informaram na RNI que o objeto licitado tem natureza divisível e que a exigência de contratação de consórcio, composto necessariamente por três empresas, é restritiva ao caráter competitivo do certame ..
Homologada cautelar que impede Prefeitura de Paranaíta a pagar empreiteira
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Paranaíta LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou nesta terça-feira (14.11), durante sessão ordinária, a medida cautelar que suspendeu os pagamentos pela Prefeitura de Paranaíta das obras de reforma do Hospital Municipal, realizadas pela empresa CMM Construtora e Incorporadora Ltda-EPP. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, devido a uma série de irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia da Corte de Contas durante vistoria in loco e pesquisa no sistema Geo-Obras. Na auditoria, a equipe de fiscalização identificou, entre os vários problemas estruturais da obra, a existência de goteiras no telhado recém-trocado, rachaduras no piso granilite, falta de acabamento nas instalações de pias e bancadas de granito, instalações elétricas e hidráulicas fora dos padrões técnicos e de lugares definidos nos projetos, falta de acessibilidade a portadores de necessidades especiais, serviços não executados e pagos ou executados de forma apenas parcial. Também foram constatadas pelo menos seis irregularidades na Concorrência Pública nº 02/2015, que gerou o contrato nº 033/2015, no valor de R$ 2.809.846,06, entre a Prefeitura de Paranaíta e a CMM Construtora. Ao submeter ao Pleno da Corte de Contas a cautelar, o conselheiro Luiz Carlos Pereira expôs que a empresa CMM – Construtora e Incorporadora Ltda - EPP foi por e
TCE-MT elege Mesa Diretora para o biênio 2017-2018
Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, eleito presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o biênio 2018-2019 O conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto foi eleito nesta terça-feira (14.11), por unanimidade, presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o biênio 2018-2019. A eleição de Domingos Neto segue as regras do Regimento Interno do TCE-MT referentes ao rodízio de presidentes, que estabelecem que este mandato seria exercido pelo conselheiro mais antigo que ainda não havia ocupado a Presidência da Corte de Contas. Durante a sessão também foram eleitos os conselheiros substitutos vice-presidente interino, Luiz Henrique Lima e o corregedor-geral interino, Isaías Lopes da Cunha Também foram eleitos durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno o vice-presidente interino e o corregedor-geral interino do TCE-MT, respectivamente conselheiros substitutos Luiz Henrique Lima e Isaías Lopes da Cunha. Com oito anos de atuação como conselheiro do TCE-MT e há dois meses exercendo a Presidência em substituição legal, Domingos Neto disse que pretende manter o ritmo de trabalho, seguindo o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas e fiscalizando as contas públicas com seriedade, honestidade e serenidade. "Com garra, determinação e a união de todos os conselheiros e servidores, vamos fazer um bom trabalho", destacou. O presidente ressaltou que pretende manter o bom relacionamento entre Tribunal de Contas e Governo do Estado e que essa relação será baseada em diálogo e parceria nos assuntos técnicos. Quanto ao repasse do duodécimo, que vem registrando atrasos por parte do Poder Executivo, o conselheiro Domingos Neto afirmou que "terá paciência e saberá esperar o melhor momento". Com garra, determinação e a união de todos os conselheiros e servidores, vamos fazer um bom trabalho----------------------------Gonçalo Domingos de Campos NetoPresidente eleito do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o biênio 2018-2019 Vice-presidente interino, conselh..
TCE suspende licitação de obra em Rondonópolis com sobrepreço de R$ 5,1 mi
Decisão singular do conselheiro interino relator, Luiz Carlos Pereira O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determinou a suspensão imediata da licitação promovida pela Prefeitura de Rondonópolis para contratação de empresa especializada para execução de serviços de lama asfáltica em diversas ruas do município. A medida cautelar foi solicitada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex-Obras) do TCE-MT, que em relatório técnico preliminar apontou sete irregularidades que justificam a suspensão do edital de licitação, entre elas sobrepreço no orçamento-base no valor de R$ 5.139.182,87. Além do sobrepreço, a equipe da Secex-Obras solicitou a anulação da Concorrência Pública nº 03/2017 em razão da não aprovação do projeto básico pela autoridade competente; não parcelamento do objeto; existência de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame no edital de licitação; contradições entre os prazos fixados no edital e no cronograma financeiro; exigências não objetivas durante a análise dos documentos de habilitação; e, por fim, inabilitação de empresas que atenderam às exigências do edital. Diante das irregularidades, a Secex-Obras propôs Representação de Natureza Interna com pedido de medida cautelar. Conforme relatório da equipe técnica, os projetos básicos foram elaborados por engenheiro da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e não foram submetidos aos engenheiros da Prefeitura, para análise técnica, e nem enviados para aprovação da autoridade competente, no caso o prefeito de Rondonópolis. Outro problema é que, embora os serviços de aplicação de lama asfáltica sejam similares, os objetos são distintos, e portanto foram elaborados projetos básicos distintos. No entanto, a licitação desses serviços foi feita em lote único, em desobediência ao inciso IV, do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO Nº 1238 Na decisão sing..
Eleição da nova Mesa Diretora do TCE está programada para terça-feira
A eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o biênio 2018/2019 está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (14.11), data da primeira sessão ordinária do Pleno do mês de novembro. De acordo com o Regimento Interno do TCE/MT, o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, hoje presidente em substituição legal, é o candidato apto a disputar a Presidência. O conselheiro conta com o apoio de todos os substitutos. Após a eleição do presidente também serão escolhidos o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE-MT, entre os candidatos que manifestarem durante a sessão o desejo de ocupar os cargos. O processo de escolha é rápido e deve ocorrer no início da sessão, marcada para as 8h30.
