TCE-MT
TCE mantém suspenso pagamento de 13º para vereadores de Cuiabá em 2018
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que determinou à Câmara de Cuiabá a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores. O julgamento da homologação da decisão singular, publicada no dia 08 de abril no Diário Oficial de Contas, ocorreu em sessão plenária nesta terça- feira (08/05). A medida cautelar nº 274/LCP/2018, concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, proibiu a Câmara de Cuiabá de fazer pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores do município, sob pena de aplicação de multa ao gestor, no valor de 10 UPFs-MT. O relator alertou sobre eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, também foi informado da decisão do TCE. A cautelar atendeu Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas contra a Lei Municipal nº 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu, no âmbito dos servidores públicos da Câmara de Cuiabá, a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) e criou o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, com previsão de pagamento já no exercício de 2018. O MPC ressaltou que o pagamento do 13°
Cargo de controlador interno deve ser ocupado por servidor efetivo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poconé JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Homologada a medida cautelar concedida pelo conselheiro interino João Batista Camargo, que suspendeu o ato de nomeação de Charles Caetano Rosa para o cargo de controlador-geral do Município de Poconé. A decisão singular nº 231/JBC/2018 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Contas (DOC) no dia 20 de abril e a homologação da liminar entrou na pauta da sessão do Pleno do Tribunal de Contas desta terça-feira (08/05). O conselheiro interino João Batista Camargo ressaltou em seu voto que a Prefeitura de Poconé não respeitou o limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Descumpriu também a Resolução Normativa nº 33/2012-TCE/MT, ao nomear pessoa não pertencente ao quadro efetivo para o cargo de controlador-geral do Município. A nomeação do servidor excederia o limite prudencial de 95% dos gastos com pessoal, sendo considerada uma irregularidade grave estabelecida na LRF, provocando desequilíbrio fiscal e financeiro nas contas. Quanto ao cargo de controlador interno, o conselheiro advertiu que o TCE vem há anos orientando os gestores de que o cargo só pode ser ocupado por servidor público concursado.
Pleno confirma suspensão de processo seletivo simplificado da Prefeitura de Cuiabá
Representação Interna Interessado principal:Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve suspenso processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Cuiabá (SMADH). Na sessão plenária desta terça-feira (08/05), o colegiado homologou medida cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que suspendeu o processo seletivo marcado para domingo passado (06/05). As irregularidades no processo seletivo simplificado foram detectadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do TCE-MT, que propôs a Representação Interna. A Secex alegou que as vagas deveriam ser preenchidas por servidores efetivos e não mais por funcionários temporários. A representação foi acolhida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2018. De acordo com os auditores públicos externos, em 2015, a Lei Complementar Municipal nº 385 criou 400 cargos públicos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano de Cuiabá e concedeu prazo de um ano para a realização de concurso público para
Alunos da Escola Estadual Presidente Médici visitam o TCE-MT
TCESTUDANTIL Estudantes da Escola Estadual Presidente Médici em visita ao Tribunal de Contas de Mato Grosso O Programa TCEstudantil recebeu, nesta terça-feira (08/05), um grupo formado por 108 alunos da Escola Estadual Presidente Médici, de Cuiabá. Os estudantes visitaram o Tribunal de Contas durante o período da manhã para conhecerem, na prática, como funciona a Corte de Contas em Mato Grosso. Integrantes de turmas do 3º ano, os alunos acompanharam uma parte da sessão do Pleno do TCE e foram saudados pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. "Na hora de votar todo cidadão deveria utilizar as ferramentas digitais, como o Portal do TCE, para decidirem em quem votar" A conselheira ressaltou a importância dos alunos saberem mais sobre a missão constitucional do Tribunal, como órgão independente de controle externo das contas públicas. Ela lembrou que os cidadãos podem obter informações a respeito da conduta dos agentes públicos no Portal do TCE. "Na hora de votar todo cidadão deveria utilizar as ferramentas digitais, como o Portal do TCE, para decidirem em quem votar", orientou. Após assistirem aos julgamentos de processos pelo Pleno do TCE-MT, os estudantes participaram de uma rodada de palestras seguida de debates sobre as várias unidades do Tribunal de Contas, o seu papel institucional e as ferramentas e serviços que o órgão coloca à disposição dos jurisdicionados e da sociedade. Para a professora de Matemática, Fernanda Ivo, a visita dos alunos da Escola Presidente Médici ao TCE-MT, além de agregar novos conhecimentos, incentiva a participação de todos na fiscalização das contas públicas. "Eles passarão a se comportar como cidadãos", adiantou a professora. Segundo a estudante Guilhermina Prado, a visita ao Tribunal de Contas demonstra como funcionam os órgãos públicos e como deveriam agir de forma responsável "procurando fazer o que for melhor para a maioria da população. Além disso aqui aprendemos como se faz o controle externo dos gastos públicos", coment..
Pautas do Pleno e da 2ª Câmara do TCE preveem julgamento de 50 processos
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO PLENÁRIO VIRTUAL O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza na próxima semana duas sessões ordinárias para análise e julgamento de 50 processos. A primeira será do Pleno, na terça-feira (08/05), às 8h30 e a pauta tem 31 processos. A segunda sessão será da 2ª Câmara, na quarta-feira (09/05), às 9h, com 19 itens em pauta. Na sessão do Pleno, além de normatizações e consultas, serão julgados processos de homologação de medidas cautelares. Entre eles, o que suspendeu o pagamento do 13º salário aos vereadores de Cuiabá e o que suspendeu o processo seletivo para contratos temporários da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá. Também será julgada Representação de Natureza Externa que aponta irregularidades na concorrência pública nº 05/2016, promovida pela Prefeitura de Sorriso com objetivo de contratar empresa em transporte de resíduos sólidos domiciliar e comercial. A pauta da sessão do Pleno contém ainda pedidos de rescisões de acórdãos e suas penalidades aplicadas a gestores, embargos de declaração, bem como recursos ordinários e súmulas de julgados. Segunda Câmara Na sessão ordinária da 2ª Câmara será julgada a Tomada de Contas na Prefeitura de Nova Mutum, que tem como objetivo o levantamento das informações contábeis, orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais da extinta Fundação Mutuense de Saúde, relativas aos exercícios de 2007 a 2012. Também a Auditoria de Conformidade realizada na Prefeitura de Poxoréo com o objetivo de fiscalizar as despesas com combustíveis e a manutenção da frota e serviços médicos. Outros processos a serem julgados pela 2ª Câmara são a Representação de Natureza Interna acerca de supostas irregularidades nos processos de despesas realizadas pela Secretaria de Governo e Comunicação da Prefeitura de Cuiabá. Além disso, consta na pauta a análise da Tomada de Preços da Prefeitura de Barra do Garças com vistas à c..
TCE suspende processo seletivo para contratação de servidores temporários em Cuiabá
JAQUELINE JACOBSENConselheira Interina Consulte MEDIDA CAUTELAR | DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOC Nº 1352 Medida cautelar concedida pela conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, suspendeu processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá (SMADH), que seria realizado no próximo domingo, dia 6. A conselheira acolheu argumento da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT, que propôs Representação Interna contra a realização do processo seletivo. A Secex alegou que as vagas deveriam ser preenchidas por servidores efetivos e não mais por funcionários temporários. A conselheira Jaqueline é a relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao exercício de 2018. De acordo com a Representação Interna, a Lei Complementar Municipal 385/2015 criou 400 cargos públicos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá e concedeu prazo de um ano para a realização de concurso público para preenchimento dos cargos. Expirado o prazo em 2016, o TCE-MT passou a monitorar a situação da SMADH. Em 2017, a Secex de Atos de Pessoal e RPPS do TCE propôs representação interna em que alertava para que não fossem realizados processos seletivos simplificados para cargos que só podem ser ocupados por servidores efetivos e que a situação fosse regularizada. Apesar do alerta, o Edital nº 001/2018/GAB/SMASDH foi publicado em março deste ano, para contratação temporária de 560 servidores, mais formação de cadastro de reserva. A prorrogação de contratos temporários no âmbito da SMADH foi detectada pela Secex Atos de Pessoal, que propôs nova representação interna, dessa vez com pedido de liminar. "O certame resultaria em burla à regra constitucional do concurso público, na medida em que, uma vez mais, as vagas efetivas seriam ocupadas por servidores temporários", apontou a rela..
EAD de Cidadania e Controle Social encerra 1º módulo com 83,15% de permanência
Reunião de avaliação dos tutores do curso de EAD Controle Social Com um índice de participação e permanência de 83,15% dos inscritos ao fim do primeiro módulo, o curso de Cidadania e Controle Social, oferecido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, apresenta um desempenho inédito. Por meio do sistema Ensino a Distância (EAD), o curso é realizado pela Escola Superior de Contas, em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso. O resultado foi apresentado nesta quinta-feira (03/05), durante a segunda reunião de avaliação e ajuste realizada entre as coordenadoras e supervisoras do curso. O primeiro módulo terminou no último dia 30 de abril, com 859 dos 1.033 inscritos. Ou seja, uma taxa de desistência de apenas 16,85%, menos da metade do índice médio registrado em cursos de anos anteriores. Na reunião, os 25 tutores apresentaram os resultados de participação dos alunos, as estratégias de motivação utilizadas com as turmas, debateram os ajustes necessários e definiram o alinhamento de ações para a execução nos próximos dois módulos da capacitação. Segundo a secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo, que coordena o Projeto 2 do PDI, no qual está inserida a formação cidadã, essas reuniões de avaliação são fundamentais para assegurar os índices excepcionais de participação, a motivação e o aproveitamento do aprendizado dos participantes. "Dos 1.083 inscritos nesta primeira edição do curso e Cidadania e Controle Social em 2018, conseguimos manter uma taxa de nada menos que 83,15% de permanência dos alunos, um índice muito acima dos patamares registrados em edições anteriores. Isso graças às reformulações que fizemos, ao trabalho de acompanhamento e ajustes na condução da monitoria a partir das reuniões de avaliação", explicou. A secretária explicou ainda que a adoção de diversas estratégias vem ajudando a reduzir a evasão, responsável pelo desperdício dos recursos financeiros e humanos. Métodos inovadores e o aco..
Pleno do TCE reconhece união estável e determina registro de pensão vitalícia
Pensões Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Olímpia ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em decisão unânime, autorizou o registro da Portaria nº 24/GP/2017, editada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia (Simprev), e homologou os cálculos para a concessão de benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, na proporção de 100%, para Ana Selvina Pereira de Oliveira, na qualidade de companheira em união estável do servidor efetivo Antônio Lima de Oliveira, falecido em 22 de agosto de 2013. A decisão decorreu do Processo nº 31.369-6/2013, julgado na sessão ordinária da Corte de Contas do dia 24/4. O relator dos autos foi o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. O processo suscitou prolongado debate e minucioso exame dos pressupostos legais que embasaram o voto dos integrantes do Pleno do TCE-MT. Inicialmente, a equipe técnica do Tribunal, ao analisar o processo, considerou insuficiente a documentação apresentada para comprovar a dependência econômica da viúva, que vivia em união estável com o servidor. A mesma posição foi adotada pelo Ministério Público de Contas, que propôs a rejeição do registro da referida portaria do Simprev e a consequente negativa à concessão da pensão à viúva. O relator dos autos, no entanto, após analisar detidamente toda a docu
Oficina atualiza auditores e técnicos de controle externo sobre contas de governo
Dentro do programa de aperfeiçoamento e treinamento continuado do Tribunal de Contas de Mato Grosso, auditores públicos, técnicos e auxiliares de controle público externo participam de uma oficina de contas de governo municipal, que começou nesta quarta-feira (02.05) e vai até o dia 4, sexta-feira. A oficina, oferecida pela Escola Superior de Contas, tem foco nas atualizações do sistema Conex, que reúne dados sobre as contas públicas municipais a partir das informações disponibilizadas pelos gestores municipais no Aplic e Control P, ferramentas de acompanhamento em tempo real da contabilidade dos jurisdicionados ao TCE-MT. Segundo Edicarlos Lima Silva, facilitador da oficina, a formação é uma necessidade, já que o sistema Conex passa por aprimoramentos constantes e as equipe de auditores e técnicos precisam estar habilitadas e familiarizadas com as alterações do layout do sistema. Ao todo participam da oficina 18 auditores públicos externos, técnicos e auxiliares lotados nas Secretarias de Controle Externo dos gabinetes dos conselheiros membros do Pleno. A oficina tem carga horária de 24 horas/aula. Além do auditor público externo Edicarlos Lima, também atua como facilitadora Laura Cristina Corrêa de Almeida Mendes.
Gestão Eficaz capacita representantes de 31 municípios no polo de Sinop
VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO O Programa Gestão Eficaz, que tem por finalidade capacitar gestores em assuntos que ainda despertam muitas dúvidas e demandas à Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, chega este mês ao polo de Sinop. Entre os dias 10 e 11 de maio, auditores do TCE-MT estarão no Anfiteatro da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) esclarecendo dúvidas e promovendo debates com gestores de 31 municípios da região sobre temas atuais e polêmicos, como previdência e parcerias público-privadas, as PPPs. Foram convidados a participar do evento prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, gestores, controladores internos, contadores, assessores jurídicos, pregoeiros, membros de comissões de licitação, fiscais de contratos, responsáveis pelo patrimônio e outros líderes de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Cláudia, Colíder, Feliz Natal, Gaúcha do Norte, Guarantã do Norte, Ipiranga, do Norte, Itanhangá, Itaúba, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Matupá, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Mutum, Nova Santa Helena, Nova Ubiratã Novo Mundo, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, São José do Rio Claro, Sinop, Sorriso, Tapurah, Terra Nova do Norte, União do Sul e Vera. Serão temas de palestras, e, na sequência, de discussão, 'Regras de Aposentadoria e Pensão: Perspectivas e Reforma Previdenciária', ministrada pela supervisora de Controle Externo de Benefícios Previdenciários, Áurea Maria Abranches Soares; 'Relações do Poder Público com Organizações do Terceiro Setor', proferida pelo auditor Guilherme de Almeida; Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões Públicas, ministrada pelo auditor Jefferson Figueira Bernardino; 'Gestão Orçamentária e Financeira Municipal', proferida pelo secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato, e 'Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (aspectos gerais e jurisprudência selecionada)', ministrada pelo aud..
