Acontece na Rede
Suspenso pregão presencial em Nortelândia
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nortelândia Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao ex-prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, que suspenda imediatamente os efeitos do Pregão Presencial nº 007/2016, referente a contratação de empresa na área de Tecnologia e Informática. Irregularidades encontradas pela equipe técnica, como ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação, nos meios de divulgação, originaram uma representação interna movida pela 4º Relatoria e julgada procedente na sessão ordinária da 2º Câmara de Julgamentos realizada no último dia 7. O relator do processo nº 134260/2016 foi o conselheiro Domingos Neto. O assessor jurídico de Nortelândia, Sandro Leite dos Santos, foi multado pelas irregularidades em 12 UPFs/MT, sendo 06 UPFs para cada uma das duas falhas verificadas no edi..
TCU: Ações de sustentabilidade na administração pública ainda são insuficientes
Para melhorar os índices, TCU propõe a retomada das atividades do comitê de sustentabilidade e o incentivo à adoção de boas práticas em todo o governo Com base nas respostas aos questionários enviados a 101 instituições da Administração Pública Federal (APF), o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que órgãos e entidades públicas não avançaram na implementação de ações destinadas à promoção da sustentabilidade. Os resultados foram apreciados pelos ministros da Corte de Contas durante sessão plenária de 24 de maio. A auditoria avaliou a governança nas políticas públicas voltadas para a promoção da sustentabilidade na APF e as ações de estímulo ao consumo sustentável de insumos necessários às atividades, como por exemplo, o uso de água, da energia elétrica e do papel. Além disso, foram consideradas ações de gestão de resíduos, a destinação daqueles considerados recicláveis e a utilização de critérios na aquisição de bens e serviços como forma de estimular a produção e o consumo c..
TCE-GO: Tomada de Contas avalia dano na Agetop
A Agência Goiana de Transportes e Obras e a Construtora Romano Barbosa podem ser responsabilizadas Por descumprimento de contrato e de rescisão contratual amigável, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para identificar os responsáveis da Agetop e da construtora Romano Barbosa que causaram danos aos cofres públicos. Em acórdão relatado na sessão plenária da última quarta-feira, 7, a conselheira relatora Carla Santillo também determina a apuração dos fatos, quantificação dos danos e o ressarcimento. Em 2012, o TCE-GO já havia aplicado multa ao então presidente da Agetop, Jayme Ricon, por “inércia em regularizar a situação da obra paralisada desde 2006”, com determinação de saneamento da irregularidade encontrada. A obra era a construção de bloco de emergência, bloco gerador, instalações de gases medicinais e implantação da Unidade Integrada de Saúde, no município de Trindade. Analisando o processo, a relatora verificou ..
TCE revisa déficit orçamentário de Porto Alegre do Norte, mas desaprova contas
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Alegre de Norte Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O déficit orçamentário de 2014 e o índice percentual do orçamento líquido aplicado em educação no município de Porto Alegre do Norte no ano fiscal de 2014 foram revisados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. O Pleno da Corte de Contas acolheu um pedido de revisão com efeito suspensivo formulado pelo prefeito Emival Gomes de Freitas. A decisão foi tomada na sessão plenária ordinária do TCE-MT, realizada nesta terça-feira (06.06), e teve como seu relator o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto. O prefeito alegou, no pedido, a ocorrência de suposto erro de cálculo e/ou material no limite aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino e nos resultados deficitários. Diante da falha alegada, Emival de Freitas requereu a concessão de efeito suspensivo e procedê..
TCE-MT estará presente no 51º Congresso Nacional da ABIPEM
ACESSE AQUI O HOTSITE DO EVENTO A reforma da Previdência no Brasil, o censo previdenciário e o censo funcional, as obrigações e providências dos estados e municípios pós-reforma, entre outros temas ligados ao Sistema Previdenciário, serão discutidos no 51º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, que acontece entre os dias 27 e 29 de junho, em Maceió (AL). O conselheiro substituto do TCE-MT, Ronaldo Ribeiro, estará representando todos os tribunais de contas do país com a palestra: "As ações coordenadas pelos TCEs em todo Brasil". Palestrante Ronaldo Ribeiro | conselheiro substituto do TCE-MTTema: As ações coordenadas pelos TCEs em todo Brasil A reforma da previdência brasileira tem sido pauta prioritária de discussões em todo o país e, segundo informou o conselheiro substituto, Ronaldo Ribeiro, a discussão a respeito do trabalho de auditoria na efetividade do pagamento mensal das prefeituras e câmaras municipais de ..
Recursos da iluminação pública não podem ser usados para despesas diversas
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Planalto da Serra WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os recursos arrecadados com a Contribuição Social de Iluminação Pública (Cosip) não podem ser utilizados para pagamentos de despesas diversas da Prefeitura. Esse foi o teor da recomendação feita pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso à atual gestão da Prefeitura de Planalto da Serra, em julgamento de representação de natureza externa realizado na sessão desta terça-feira (06.06). Apesar da recomendação, o relator do processo nº 255610/2015, conselheiro Waldir Teis, votou por não penalizar a então gestora, Angelina Benedita Pereira, pela irregularidade, diante do entendimento que a receita da Cosip, no valor de R$ 95.943,82, foi utilizada para pagar contas de energia elétrica e telefonia das secretarias municipais, entre 2013 e 2014, não comprometendo a vida ou bem estar dos munícipes. O voto do ..
CGU e Sebrae iniciam atuação nacional do Programa Empresa Íntegra
Na última quinta-feira (1º), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Serviço Brasileiro de Apoio às
Ministro da Transparência participa do 3º Hackfest contra a Corrupção
Evento, em João Pessoa (PB), busca apresentar soluções tecnológicas para controle social e melhoria da gestão pública
Prefeito é multado por falta de informações no Portal da Transparência
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Nova Brasilândia, Jamar da Silva Lima, foi penalizado com multa de 6 UPFs em razão da ausência de informações tempestivas e completas no Portal da Transparência. O Pleno do Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna movida contra o gestor. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária do Pleno desta terça-feira (06.06). No voto, acompanhado por unanimidade, o conselheiro José Carlos Novelli, relator do Processo nº 181706/2016, destacou que "investir na transparência e na facilitação do controle da sociedade sobre os gastos públicos resulta em considerável redução dos níveis de corrupção e lesão aos cofres públicos, como forma de aumentar a destinação de recursos para atender as demandas sociais". O voto do relator foi lido pela conselheira subs..
Acúmulo de cargos de contador em duas prefeituras fere norma constitucional
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O acúmulo de cargos de contador na prefeitura de dois municípios, com carga horária de 40 horas semanais em cada vínculo, fere a norma constitucional, já que esses cargos não são acumuláveis. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente a Representação de Natureza Interna que apurou o acúmulo de cargos pela servidora Marisangela Junker Jardim Belle. De 1º de janeiro de 2014 a 8 de junho de 2015, ela acumulou cargos de contadora nas prefeituras de Canabrava do Norte e Confresa. Embora tenha julgado a RNI procedente, o relator do Processo nº 123404/2015, conselheiro interino João Batista Camargo, sustentou em seu voto ser desnecessária e descabida qualquer sanção contra os envolvidos, em razão da extinção do vínculo existente entre a sevidora..
