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Prefeito e procurador de Confresa são multados por irregularidade em licitação
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Confresa ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Confresa, Ronio Condão Barros, e o procurador municipal, Norton Mussalan Ferreira, foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPF cada, em razão da inexistência de documentos necessários à habilitação de empresa vencedora de licitação. A irregularidade foi verificada em Representação de Natureza Interna (Processo nº 84506/2017) julgada pela 2ª Câmara do TCE na quarta-feira (09/05). A representação constatou que o prefeito autorizou e homologou o certame, com parecer favorável do procurador, apesar de a empresa vencedora, a Ezequiel da Costa Oliveira Serviços Médicos – ME, não ter apresentado documentos relativos à habilitação econômico-financeira e de regularidade fiscal. Apesar da irregularidade, o conselheiro interino e relator do processo, Isaías Lopes da Cunha, observou que a vigência do contrato decorrente do processo licitatório termina este mês e determinou que ele não seja aditivado, especialmente com prorrogação de prazo. "Não foram apontadas irregularidades na sua execução nem a ocorrência de dano ao erário, e por esse motivo não acato as propostas de determinação de anulação do Pregão Presencial nº 12/2017 e do Contrato nº 168/2017, apresentadas pela Unidade d
Crea-MT busca referência de sustentabilidade no Sebrae-MT para implantar projetos em nova sede
Um grupo formado por equipe técnica de diversos setores do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) visitou o Centro Sebrae de Sustentabilidade (CSS) segunda-feira, 14 de maio, para conhecer o modelo de sustentável oferecido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e implantar esses exemplos bem sucedidos na nova sede que será construída pelo Conselho. De acordo com a assessora da Coordenadoria de projetos e Acessibilidade do Crea-MT (CP..
TCE-MT, TCU e mais 8 Tribunais farão auditorias em Unidades de Conservação
Presidente do TCE, Gonçalo Domingos de Campos Neto e o presidente do TCU, Raimundo Carreiro assinam acordo de cooperação técnica Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros nove Tribunais de Contas, entre eles o de Mato Grosso, vai permitir a realização de auditoria coordenada em Unidades de Conservação (UC) Brasileiras, incluindo as 105 unidades mato-grossenses. O termo foi assinado nesta segunda-feira (14/05) pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, e pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, durante a solenidade de inauguração da nova sede do órgão federal no Estado. Presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto O acordo prevê que os TC identifiquem, por meio de auditorias operacionais, os riscos, fragilidades e oportunidades de melhoria na gestão desse patrimônio público ambiental. A análise dos problemas que cercam a gestão e o controle de suas áreas protegidas permitirá ao TCU e aos Tribunais Estaduais formularem recomendações e determinações para que as ações governamentais de proteção sejam mais eficazes, além de verificarem o cumprimento de deliberações anteriores. Em 2013, o TCE-MT concluiu auditoria nas UC coordenada pelo TCU, que resultou na publicação do Acórdão 174955/2013. Relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, a auditoria está em fase de monitoramento. Segundo o conselheiro, que foi escolhido pelo presidente Domingos Neto para coordenar a nova parceria com o TCU, trata-se de um trabalho de amplitude internacional, já que os demais países da América do Sul que possuem áreas na região amazônica devem ser chamados a participar da fiscalização da efetividade da política de conservação do bioma amazônico. Presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro A auditoria seguirá os padrões internacionais de auditoria operacional da Intosai (International Standards of Spreme Audit Institutions – ISSAI 3000 y 3..
Crea-MT busca orientação da Secretaria de Controle Externo do TCU-MT
Carlos Ferraz, Eloi Pereira, João Pedro Valente, Alexandre Cavalcanti, José Mura Júnior e Átila SilveiraCom o objetivo de buscar transparência, governança, fiscalização e controle da gestão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), o presidente do Regional, João Pedro Valente, acompanhado do conselheiro José Mura Júnior, se reuniram na manhã desta terça-feira (15-05), com o diretor da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso (TCU..
Governo ultrapassa limites da LRF e conselheiro suspende pagamento de RGA
Conselheiro interino do TCE-MT, Isaías Lopes da Cunha relator da decisão singular Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DOC EDIÇÃO Nº 1360 O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaías Lopes da Cunha, determinou a suspensão do pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) pelo Governo do Estado aos servidores públicos. Determinou ainda que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, adote medidas necessárias e urgentes para a realização de perícia contábil nas contas do Estado. O objetivo é aferir a capacidade financeira do Poder Executivo para conceder o RGA sem prejuízo da manutenção dos compromissos assumidos e investimentos nas áreas prioritárias. A decisão na íntegra está publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (15/05). A medida cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna, que apontou irregularidades gravíssimas imputadas ao governador Pedro Taques. Uma delas é que ao editar a Lei nº 10.572/2017 e conceder o RGA, o governador contrariou a Lei Estadual nº 8.278/2004, desrespeitando o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com aumento real aos servidores do Poder Executivo do Estado, contrariando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra irregularidade gravíssima apontada pela equipe técnica da Corte de Contas é o extrapolamento do limite constitucional/legal de gastos com pessoal, acima dos limites da LRF, no 3º quadrimestre de 2017 e 1º quadrimestre de 2018. "Em razão da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento exacerbado do volume de gastos com pessoal, com risco de comprometimento e colapso da gestão fiscal e financeira do Estado de Mato Grosso, a Unidade de Instrução sugeriu a adoção de medida cautelar para fins de suspender a concessão de todos os reajustes nos subsídios dos servidores públicos", diz trecho da decisão. A homologação da medida cautelar será julgada na próxima sessão do Pleno do TCE-MT. O governador Pedro Taq..
NOTA DE FALECIMENTO
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) comunica, com pesar, o falecimento da engenheira sanitarista, Marley Araújo Moura Lima. De acordo com informações de amigos, ela não resistiu ao tratamento de um câncer e veio a óbito nessa segunda-feira, 14 de maio. A sanitarista já atuou como engenheira projetista na Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso (Sanemat). Atualmente Marley era servidora na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Gro..
Empresa de lixo, ex-secretário de Obras e engenheiro terão que devolver R$ 2,7 milhões aos cofres de Sorriso
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sorriso JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO A empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda, o ex-secretário de Obras de Sorriso, Emerson Farias e o engenheiro sanitarista Marcelo Antonio de Oliveira, então fiscal de contrato celebrado pela Administração com a empresa mencionada foram condenados, em solidariedade e com recursos próprios, a restituir o valor de R$ 2.761.642,68 aos cofres públicos por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em licitação para contrato de transporte de resíduos sólidos (lixo), bem como no transbordo e destinação final desses detritos. Os mencionados responsáveis também foram multados em 10% sobre o valor do dano ao erário. A decisão do TCE-MT foi por unanimidade, acatando o voto da conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques. O processo foi julgado na sessão desta terça-feira, 15/05. A íntegra do voto (95 páginas) e vídeo do julgamento podem ser acessados no endereço www.tce.mt.gov.br. Na decisão, o TCE-MT concluiu que houve falhas graves na licitação, como abertura de procedimento licitatório sem planilha com detalhamento de custos unitários, fraude de direcionamento do certame à empresa Sanorte, sobrepreço na contratação de bens e serviços, pagamento de despesas referentes a serviços com valores superfaturados e, consequentemente, recebimento irregular de pagamentos.
Gestores de Araputanga são penalizados pelo TCE após Auditoria de Conformidade
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araputanga JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Gestores da Prefeitura de Araputanga foram penalizados com multas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (MT) por uma série de irregularidades apontadas na Auditoria de Conformidade realizada nos atos de gestão daquela municipalidade. As multas e recomendações de caráter legal foram definidas no julgamento unânime do processo nº 13.959-9/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, durante sessão ordinária da 2ª Câmara do TCE-MT, que se reuniu na última quarta-feira (09/05). A auditoria foi realizada pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria sobre os atos de gestão da Prefeitura de Araputanga referentes às despesas executadas com transporte e manutenção da frota escolar no período de 01/01/2016 a 30/06/2016, em razão do Contrato de nº 21/2016, que foi celebrado com a empresa Dário de Moura – ME, e o Contrato nº 22/2016, firmado com a empresa João Senturion – ME sobre os quais haviam sido identificadas inconsistências. Inicialmente, a equipe de auditoria constatou seis irregularidades, sendo uma de natureza moderada e 5 (cinco) classificadas como graves. Concluída a fase de defesa, restaram incólumes cinco achados de irregularidades que demonstraram fragilidades graves nos processos de controle e gestão dos recursos públicos na Prefeitura de Arap
Crea-MT prestigia inauguração de nova sede da Secretaria de Controle Externo do TCU-MT
A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso (TCU-MT) está de casa nova. O TCU inaugurou, na nessa segunda-feira (14/05), as novas instalações da secretaria que vão trazer mais qualidade aos trabalhos realizados pela unidade. A abertura da cerimônia contou com a presença do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), João Pedro Valente e da Conselheira do Regional, Marciane Prevedello Curvo. Após a cerimônia de ..
Curso sobre formação de preços em compras públicas capacitará 150 servidores
Cerca de 150 servidores públicos de Prefeituras de Mato Grosso participam nos próximos 30 dias do curso "Formação de Preços de Referência em Compra Públicas", oferecido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio da Escola Superior de Contas. O curso, pelo sistema de Ensino a Distância (EaD), começa nesta segunda-feira (14/05) e vai até o dia 12 de junho. Durante o curso, os participantes serão capacitados sobre formas práticas de realização de pesquisas e formação de preços de referência, orçamento estimativo, critérios de aceitabilidade de propostas, análise de viabilidade econômica de atas de registros de preços. Ao todo, os participantes estão divididos em cinco turmas que serão tutoriadas por cinco instrutores/facilitadores da equipe técnica do TCE-MT. Monitores Volmar Bucco Júnior • Secretário Geral de Controle Externo Daniel Chu • Secretário Adjunto de Desenvolvimento do Controle Externo Guilherme Almeida • Auditor Público Externo do TCE-MT Kleberson de Souza • Auditor público federal de Finanças e Controle da CGU Franklin Brasil • Auditor do Tribunal de Contas da União O objetivo do curso, segundo a matriz de responsabilidade elaborada pelo corpo técnico do Tribunal, é desenvolver nos participantes competências sobre os conceitos de "preços de r
