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CREA-MT interioriza fiscalização em 19 municípios
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) vai realizar ações de fiscalização em 19 municípios do
CGU publica novo referencial técnico de auditoria interna governamental
Instrução Normativa estabelece diretrizes e requisitos para a prática profissional da atividade no Governo Federal
CGU disponibiliza versão atualizada do Manual de PAD
Documento é utilizado como referência por comissões de processos disciplinares de todo país
TCE-PE: Oficinas orientam municípios sobre preservação do patrimônio cultural
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) iniciou no último mês de maio uma série de oficinas sobre a gestão do patrimônio cultural em diversos municípios do Estado. O objetivo é orientar gestores e técnicos municipais sobre os procedimentos e cuidados a serem adotados na definição e execução da política de preservação do patrimônio histórico-cultural. As apresentações, que têm como tema a ‘Gestão da Preservação Cultural: um olhar do controle externo’, vêm sendo conduzidas pelos servidores Odilo Brandão e Eduardo França, da Gerência de Auditorias Temáticas, Estudos e Desenvolvimento (GEDE), em parceria com a Escola de Contas do TCE. “A ideia é otimizar a participação de todos os municípios e possibilitar um diálogo com a realidade local de cada região”, disse Odilo Brandão. A cidade de Paudalho (30 e 31 de maio) e Brejo da Madre de Deus (8 e 9 de junho) foram as primeiras contempladas, reunindo 63 representantes entre prefeitos, vereadores, controladores e secretários mun..
PEC 22/2017: uma nova primavera para os Tribunais de Contas
por Valdecir Pascoal* Foi o melhor dos tempos, foi o pior dos tempos, foi a idade da sabedoria, foi a idade da insensatez, foi a época da fé, foi a época da incredulidade, foi a estação da luz, foi a estação das trevas, foi a primavera da esperança… (“Um conto de duas cidades”, de Charles Dickens) I – Avanços e crise Ao se fazer uma leitura criteriosa e equilibrada da atuação dos Tribunais de Contas brasileiros nos últimos 29 anos, período de vigência da atual Constituição e que inaugurou o novo modelo de composição e de competências dessas instituições, a conclusão nos remete a uma espécie de paradoxo. Os Tribunais de Contas vivem o seu melhor momento da história, ao mesmo tempo em que enfrentam uma de suas maiores crises de credibilidade. A proposta de Emenda à Constituição Federal — PEC 22/20171— apresentada recentemente ao Congresso Nacional pelo Senador Cássio Cunha Lima, a partir de sugestão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) — traz uma cla..
TCESP inicia transmissão ao vivo de sessões de julgamento pelo Facebook
Empenhado em garantir transparência a suas decisões, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) passa a transmitir, ao vivo, as sessões de julgamento em sua página do Facebook. A novidade foi implementada na terça-feira (13/6), durante a 17 ª sessão ordinária da Segunda Câmara da Corte. Hoje, pela primeira vez, as atividades do Pleno – quando os sete conselheiros se reúnem para votar – também serão veiculadas na rede social, a partir das 10h00. “Como órgão de controle, precisamos dar visibilidade às nossas ações. Só assim a população poderá ter acesso às informações e cobrar empenho de seus governantes”, comemorou o presidente do Tribunal, Sidney Beraldo. Feita na íntegra, a divulgação incluirá as intervenções de todos os membros do colegiado – Conselheiros, Procuradores de Contas e advogados de defesa. A iniciativa, uma das metas estabelecidas pelo Comitê de Gestão Estratégica do Tribunal, faz parte de uma série de projetos para aproximar a Corte de Contas da sociedade...
Consultora da Transparência Internacional diz que trabalho do TCE-PB faz avançar o combate à corrupção
“O Tribunal de Contas da Paraíba tem um trabalho reconhecido e destacado no país quando falamos em transparência pública. Seu pioneirismo possibilitou muitos avanços”. A observação é de Nicolle Verillo Campelo, consultora do Programa Brasil da Transparência Internacional, e palestrante, nesta segunda-feira (12), do seminário “A Transparência Como Instrumento de Controle Social”, promovido pelo TCE-PB, por meio de sua Escola de Contas Otacílio Silveira. Composto de duas palestras focando o mesmo tema, o evento aberto pelo presidente do Tribunal, conselheiro André Carlo Torres, reuniu no plenário ministro João Agripino uma atenta platéia de servidores, auditores, procuradores, e representantes de órgãos públicos e instituições de controle. Aos presentes, o conselheiro André Carlo falou da atuação do TCE paraibano “para além de suas atribuições constitucionais”. E destacou, a propósito, as iniciativas da Corte em produzir e compartilhar ferramentas e sistemas de controle destinados a e..
TCE-GO emite parecer favorável às contas do governador
As contas são relativas a 2016 e o Parecer apresenta uma ressalva, 18 recomendações e quatro determinações Com uma ressalva, 18 recomendações e quatro determinações, o Tribunal de Contas do Estado emitiu hoje (13/jun) o Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas do Governador Marconi Perillo, referentes ao exercício de 2016. O documento foi relatado pelo conselheiro Helder Valin. A ressalva é quanto à conta centralizadora e dentre as determinações está a necessidade de realizar baixas nos saldos remanescentes da conta centralizadora e reduzir o saldo negativo do Tesouro junto à centralizadora apresentado ao final de 2016, eliminando-o gradativamente, até o final do exercício de 2020. O TCE também determinou a adequação às regras de transferências constitucionais aos municípios, tendo em vista que o percentual da parcela do ICMS e do IPVA atingiu, em 2016, valor superior ao devido. Também foi determinada a padronização junto ao Portal da Transparência, de forma clara, as inform..
Estado recupera R$ 776 milhões para os cofres públicos em 2 anos
Do montante, R$ 621 milhões referem-se à recuperação de crédito tributário, repassados diretamente à conta única do Governo do Estado.
Ex-gestor da Câmara de Cáceres terá que pagar multa por falta de transparência
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cáceres LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Diante do entendimento de que o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, o Pleno do Tribunal de Contas manteve a penalidade aplicada ao ex-presidente da Câmara de Cáceres, Alvasir Ferreira Alencar, por descumprir decisões singulares do TCE-MT quanto à disponibilização de informações sobre a folha de pagamento de pessoal no site da instituição. Em sessão ordinária desta terça-feira (13.06), o Pleno do Tribunal de Contas acolheu em parte recurso interposto pelo ex-gestor da Câmara de Cáceres em Representação Interna (Processo nº 178675/2014), e também parecer no Ministério Público de Contas, e reduziu de 25 para 10 UPFs o valor da multa. As demais determinações contidas no Acórdão 263/JBC/2015 foram mantidas. O relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, afirmou que ..
