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Contas de Nobres recebem parecer favorável, com recomendações ao atual gestor
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nobres ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo da Prefeitura de Nobres referentes a 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Gilmar Luiz da Silva, receberam parecer favorável à aprovação, com recomendações, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão ordinária realizada terça-feira (28.11), por unanimidade, os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 258903/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. No voto, o conselheiro destacou que o município aplicou 34,93% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao Fundeb, foram aplicados 73,95% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério. Quanto à saúde, foram aplicados 23,26% do produto da arrecadação dos impostos, acima do que exige a legislação. A recomendação ao atual gestor ocorreu em razão de irregularidade na gestão fiscal/financeira, classificada como grave, pelo fato do ex-prefeito não ter encaminhado ao Tribunal de Contas a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º semestre do exercício de 2016, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na defesa, o ex-prefeito encami
Tribunais de Contas lançam ferramenta para fiscalizar as metas da educação
Comunidade também pode acompanhar situação das cidades, dos Estados e do país O software TC educa permite aos Tribunais de Contas (TCs) de todo o país verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos gestores públicos. A ferramenta foi lançada durante o Congresso Nacional dos TCs, realizado em Goiânia, entre os dias 22 e 24 de novembro. Os resultados extraídos das bases de dados pelo software subsidiarão as ações de fiscalização dos órgãos de controle. O sistema também emitirá alertas aos gestores que estiverem descumprindo alguma meta do plano de educação ou que apresentarem média anual de avanço insuficiente ao seu atendimento no prazo estipulado. Os planos de educação contemplam 20 metas e 254 estratégias que dizem respeito à garantia do direito à educação básica com qualidade, à universalização do ensino obrigatório, à atenção à diversidade, à valorização dos profissionais da educação e à ampliação do acesso ao ensino superior público. Acesse a f..
TCE-RN e Sebrae lançam Portal Licita Fácil para estimular pequenos empreendedores no RN
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN) lançaram nesta terça-feira (28) o Portal Licita Fácil RN, que disponibiliza aos pequenos e microempreendedores os editais de licitações em curso no Estado. O objetivo é estimular o desenvolvimento do setor no RN. Participaram do lançamento o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o diretor da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, o superintendente do Sebrae, Zeca Melo, o presidente da Federação dos Municípios do RN, Benes Leocádio, além de outras autoridades e representantes do setor produtivo do Estado. O diretor da Escola de Contas, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, destacou a importância das micro e pequenas empresas para a economia potiguar. “Quando se prestigia a micro e pequena empresa está se prestigiando o maior gerador de empregos do Estado”, disse o conselheiro, que co..
CGU investiga fraudes a licitações e desvios no município de São Sebastião (SP)
Operação Torniquete teve origem em fiscalização da CGU após denúncia. Irregularidades na área da saúde e em obras públicas apontam para desvios superiores a R$ 100 milhões
Desembargadora Maria Helena Póvoas é indicada ao Prêmio Bertha Lutz, concedido pelo Senado
A ex-corregedora e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, foi uma das brasileiras indicadas
PF combate desvio de recursos da saúde em São Sebastião/SP
São Sebastião/SP – A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal deflagraram nesta quarta-feira (29/11) a
Advocacia-Geral assegura cumprimento do limite máximo de 30% da renda para consignado
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a ampliação indevida do percentual de desconto das parcelas de empréstimo
‘Operação Deriva II’ termina em MT com 14 aeronaves interditadas e 6 mil litros de agrotóxicos apreendidos
A Operação Deriva II, em Mato Grosso, terminou com 14 aeronaves de pulverização agrícola interditadas, 6 mil litros e 1.100
Operação Tapauara desarticula organização criminosa em Tapauá (AM)
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Estado deve apresentar plano de ação para reduzir absenteísmo de professores
Auditoria Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As secretarias estaduais de Educação (Seduc) e de Gestão (Seges) têm 90 dias para apresentar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso um plano de ação que contemple todas as recomendações do órgão de controle externo para reduzir o número de faltas e afastamentos dos profissionais da educação. Dados da própria Seges indicam que, de 2010 a junho de 2014, o custo total com absenteísmo de professores da educação básica da Seduc/MT atingiu R$ 253,26 milhões. E o número de pedidos de licença e afastamentos temporários aumenta ano a ano. Nesta terça-feira (28.11), o Pleno do TCE-MT julgou e aprovou relatório de auditoria operacional que teve por objeto avaliar as ações governamentais voltadas para diminuir os afastamentos de professores do ensino fundamental e médio na rede estadual, decorrentes de licenças para tratamentos médicos, para tratamento de saúde em pessoa da família, readaptações e faltas injustificadas. O voto do relator do processo nº 138711/2016, presidente em substituição legal do Tribunal de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi seguido pela unanimidade do colegiado. No voto, o conselheiro presidente recomenda à Seduc, entre outras iniciativas, que implemente ações voltadas à recuperação da saúde dos professores em razão de doenç
