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TCE mantém suspenso Pregão Presencial da Prefeitura de Campo Verde
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campo Verde LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve suspenso o Pregão Presencial n.º 010/2018, Lote n.º 11, da Prefeitura de Campo Verde, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de todos os materiais de limpeza, até a decisão de mérito do TCE. A decisão, adotada por medida cautelar é do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, publicada no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 13 de abril e homologada na sessão ordinária desta terça-feira, 24/04. A decisão singular analisou a representação externa com pedido de medida cautelar movida pela empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza – Eireli em desfavor da Prefeitura de Campo Verde. Um dos principais argumentos é quanto a legalidade jurídica da participação de cooperativas quando a contratação caracterizar de alguma forma intermediação de mão de obra de contratação contínua. Luiz Carlos lembrou que a Resolução de Consulta n.º 16/20132 do TCE menciona o entendimento do Tribunal de Contas da União, - TCU, permitindo-se a participação de sociedades cooperativas nas licitações do Estado de Mato Grosso, exceto quando o "objeto da contratação puder, de alguma forma, caracterizar intermediação de mão de obra subordinada." O relator ressaltou que "como regra, é p
Prefeito de Cuiabá deve cumprir prazos legais para nomeação de Ouvidor Geral
Representação Interna Interessado principal:Ouvidoria Geral do Município de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A manutenção irregular de ouvidor geral em cargo, após vencido o prazo do mandato para o qual foi eleito, levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) a recomendar ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que sejam observadas estritamente as regras previstas na Lei Complementar 250/2011, sobretudo no que se refere ao tempo de mandato dos próximos ouvidores do Município. A recomendação, que tem caráter terminativo – cuja desobediência pode gerar penalização administrativa e multa ao gestor – foi emitida no julgamento de uma Representação de Natureza Interna (Processo nº 37.373-7/2017) levado à julgamento do pleno da Corte de Contas em sua sessão ordinária desta terça-feira (24.04). A RNI julgada decorreu de uma denúncia protocolada na Ouvidoria do TCE-MT que apontava a permanência ilegal de Jairo Pereira Rocha no cargo de Ouvidor-Geral do município, após concluído o seu mandato. Os autos do processo teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques. A conselheira, após analisar a defesa apresentada pelo prefeito da Capital, verificou que Jairo Rocha já foi exonerado do cargo e que se encontra em curso o processo de nomeação do novo Ouvidor. Constatou ainda que a permanência do mesmo na função, por 180 dias além do fim do mandato, não configurou dano ao erário. A relatora destacou ainda que, ademais, já se encon
Prerrogativa de foro e supremacia da lei
Thomas Fuller, importante jurista inglês, cunhou uma frase que se tornou famosa e tem sido repetida desde o século XVII: “Não importa a altura de sua posição, a lei sempre estará acima de você”. Assim, é — ou deveria ser — irrelevante se você é um milionário, um cardeal ou um governador, ao prejudicar o meio ambiente ou assediar alguém, por exemplo, você estará sujeito a um processo. Fuller apontava um segundo elemento: tanto a mesma lei se aplica a todos quanto os mesmos juízes (imparciais e independentes) julgam todos, sendo irrelevante a posição social. Ministros e cidadãos comuns, autoridades eclesiásticas e pessoas do povo devem ser julgados, portanto, pela mesma lei e pelos mesmos juízes. Note-se a incompatibilidade da prerrogativa de foro vigente no Brasil com as lições tão antigas de Fuller. Se um funcionário público de baixo escalão comete um ato de corrupção será julgado pelo juiz de primeiro grau. Se um parlamentar federal comete o mesmo crime, será julgado pelo Supremo Tr..
Conselheiro Marco Peixoto entrega pedido de veto ao PL 7448
Na última terça-feira (18), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Marco Peixoto esteve reunido com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, em Brasília. A audiência tratou do Projeto de Lei nº7448/2017, que, em linhas gerais, restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas. Marco Peixoto entregou um estudo técnico elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que aponta para prejuízos ao trabalho desenvolvidos pelos Tribunais de Contas caso o PL seja sancionado. O conselheiro solicitou apoio ao ministro para que o Projeto seja vetado total ou parcialmente pelo do Presidente da República. Entidades como a Atricon e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) consideram a iniciativa uma “afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pú..
Rondonópolis recebe II Congresso Brasileiro de Sistemas Integrados de Produção Agropecuária em junho
Entre os dias 04 e 08 de junho, Rondonópolis será palco do II Congresso Brasileiro de Sistemas Integrados de Produção Agropecuária e do II Encontro de Integração Lavoura-Pecuária do Sul de Mato Grosso. O intuito dos eventos é de difundir os conhecimentos de Sistemas Integrados de Produção Agropecuária (SIPA) em nível local, regional e nacional. Ambos têm por finalidade agrupar o setor acadêmico e o setor produtivo em um único evento, a fim de se fazer uma reflexão dos avanços obtidos com a adoçã..
Chapada dos Guimarães solicita fiscalização em obras do município
Durante reunião no dia 20 de abril, com o chefe de gabinete do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), Luiz Henrique Daldegan e o superintendente Operacional, Giovani Marcos Bertol, a secretária de Planejamento do Município de Chapada dos Guimarães, Cláudia Maria Borges, solicitou a fiscalização do Conselho em obras públicas e particulares no município. A secretária de Planejamento explica que a população da cidade vem crescendo e, consequentemente, juntamente os e..
Inspetoria de Tangará da Serra estará fechada nesta terça-feira (24/04)
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa que a inspetoria do município de Tangará da Serra estará fechada nesta terça-feira, 24 de abril para atendimento ao público, voltando a funcionar normalmente nesta quarta-feira (25). O Crea-MT disponibiliza diversos serviços on-line pelo endereço eletrônico www.crea-mt.org.br. Ou ainda pelo telefone da Ouvidoria 0800-647-3033, somente ligações de telefones fixos. *Equipe de Comunicação do Crea-MT
João Pedro Valente presente na 3ª reunião do Comitê Gestor do Prodesu, em Brasília
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), João Pedro Valente, participou nesta segunda-feira (23/04), em Brasília, da terceira reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea – Prodesu, do qual é membro. Estiveram presentes no encontro, o vice-presidente do Comitê Gestor, Edson Delgado, os conselheiros federais Marcos Camoeiras e Laércio Aires, além e dos presidentes dos Creas do Rio de Janeiro Luiz..
Crea-MT participa de inauguração de 26 pontes no pantanal
Representando o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) João Pedro Valente, o Assessor Parlamentar e presidente da Câmara Setorial Temática de Engenharia (CST), junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Eloi da Silva Pereira, participou nesse final de semana da inauguração de 26 novas pontes mistas (concreto e aço) no município de Poconé. O convite para participar da solenidade de entrega das obras na MT-060, na transpantaneira foi feito p..
Crea-MT realiza de 23 a 27 de abril “Operação Pente-Fino”, em Sinop
Teve início nesta segunda-feira, 23 de abril, a operação “Pente-Fino” em Sinop. Realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), o objetivo é de coibir o exercício ilegal das profissões registradas no Conselho e exercidas em obras civis, postos de combustíveis, comércio de defensivos agrícolas, obras públicas, além de garantir a assistência técnica nas safrinhas da região de Sinop. A ação envolve ao menos sete agentes fiscais e segue até sexta-feira dia 27 de..
