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Pagamento de alimentação de PMs por meio de cheques é suspenso pelo TCE

Levantamento Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a suspensão das autorizações para que as unidades descentralizadas da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) movimentem, por meio de cheques, recursos públicos destinados a custear a alimentação do servidor militar em função militar, bem como suspenda, em 90 dias, a portaria vigente que regulamenta o ato administrativo. A decisão foi confirmada em votação unânime do Pleno, que acompanhou o voto do conselheiro interino Moises Maciel, relator do processo nº 263079/2017, referente ao Levantamento de Conformidade instaurado pelo TCE-MT. A fiscalização teve por objeto acompanhar, diagnosticar e avaliar os riscos derivados das movimentações das contas bancárias estaduais, via cheques, entre 2015-2017, destinados ao pagamento de alimentação de servidores militares em função militar, por meio das unidades descentralizadas da Sesp. O referido processo foi submetido à análise do Pleno da Corte de Contas na sessão ordinária de terça-feira (27.03). As movimentações das contas bancárias estaduais, via cheques, foram autorizadas pela Portaria 85/GSF/SEFAZ/2015 e por cinco outras portarias, expedidas sempre com prazo de 90 dias. De acordo com a equipe de auditoria da Corte de Contas, o valor apurado e executado via cheques pela Sesp, durante o período analisado, foi de R$ 23.591.869,51. Diante d

Conselheiro Domingos Neto recebe presidente do TRE para discutir eleições 2018

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, se reunirá com a equipe técnica para encontrar formas de auxiliar o Tribunal Regional Eleitoral na fiscalização das eleições 2018. Domingos Neto recebeu na semana passada a visita do presidente do TRE-MT, desembargador Márcio Vidal, que solicitou a cessão temporária de auditores para análise das contas anuais dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. "Vamos discutir a viabilidade e a legalidade dessa cooperação", destacou o presidente. Domingos Neto se mostrou sensível à solicitação do desembargador e lembrou que o TCE tem contribuído de forma permanente com o Tribunal Eleitoral, com a cessão de servidores por longos períodos, com o objetivo de garantir a continuidade da fiscalização das contas de diretórios estaduais, independentemente de estarmos ou não em ano eleitoral. O conselheiro presidente recebeu cópia do Termo de Cooperação elaborado pela Justiça Eleitoral e afirmou que, dentro das possibilidades, irá auxiliar o Tribunal Eleitoral na nobre missão de preservar a democracia. Márcio Vidal disse que, em nível nacional, os partidos receberão este ano quase 2,5 bilhões de reais de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Público Eleitoral. "Esse dinheiro é público, é da sociedade, que deixará de ser investido na saúde, na educação, na infraestrutura e, por isso, precisa ser bem empregado, regimentando representantes políticos que tenham ética e capacidade técnica e intelectual superior à média, o que os tornaria aptos a solucionar os problemas da sociedade. A Justiça Eleitoral tem o dever de fiscalizar se esse montante foi gasto com eficácia e dentro da legalidade", reforçou. O coordenador de controle interno e auditoria do TRE, Daniel Taurines, falou que a parceria entre as duas instituições fortalecerá o controle horizontal, mas que este, produzirá efeitos ainda mais concretos com o controle social. "O controle no Brasil sempre foi horizontal, que é..

Ex-prefeito de Gaúcha do Norte deve devolver recursos desviados da saúde

Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Gaucha do Norte MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O desvio de finalidade na aplicação de recursos destinados à reforma e ampliação do Hospital Municipal de Gaúcha do Norte levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a aplicar multa de 6 UPFs-MT ao ex-prefeito, Edson Harold Wegner. A atual gestão do município terá ainda que devolver aos cofres da Secretaria Estadual de Saúde (SES) a quantia de R$ 79.208,89. As determinações são resultado do julgamento do processo nº 16.247-7/2012, realizado na sessão ordinária de terça-feira (27.03). A Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Gaúcha do Norte, por decisão do Pleno TCE-MT, apurou irregularidades na execução dos contratos 023/2006 e 037/2008, firmados por meio do Convênio nº 063/2005 com a SES. O relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, concluiu que recursos no valor de R$ 79.208,89, que deveriam ser aplicados nas obras de reforma e ampliação do hospital público, foram destinados pelo então prefeito Edson Wegner para a quitação de despesas diversas, como folha de pagamento. Além dos recursos repassados pela SES-MT, a título de 5ª parcela do convênio, o ex-gestor transferiu ainda R$ 32.247,98, referentes à contrapartida do município, para pessoas físicas e jurídicas distintas das que possuíam vínculo com o Contrato nº 023/2006. O ex-prefeito Edson Wegner, apesar de notificado pelo Tribunal de Contas, não apresentou d

Portaria Nº 09/2018

Designar representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon para participar da Reunião da Associação das Entidades Oficiais de Controle Externo do MERCOSUL – ASUL/ASUR. Portaria Nº 09/2018.

Acadêmicos de direito de Rondonópolis participam do TCEstudantil

Acadêmicos do curso de Direito em visita ao TCE-MT Aprender in loco as práticas processuais, as etapas de julgamento, a atuação dos conselheiros em uma sessão plenária e conhecer a estrutura funcional e operacional do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Estes foram os vetores da visita de um grupo formado por 36 alunos do curso de direito do campi da Universidade de Cuiabá (Unic) de Rondonópolis à sede da Corte de Contas em Cuiabá. A visita aconteceu nesta terça-feira (27.03) e integra a programação do TCE Estudantil para 2018. O programa é desenvolvido desde 2001 pelo órgão de controle externo, por meio da Secretaria de Articulação Institucional (SAI). Durante a estadia no TCE-MT, o grupo de estudantes, monitorado pelos professores Rafael Soares e Regina Rodrigues Nakayama, teve oportunidade de conhecer, por meio de uma palestra ministrada pelo secretário de controle externo da 1ª Relatoria, Franscinei Liberato, como funcionam as várias unidades administrativas e operacionais do Tribunal, tais como as secretarias de Auditorias Operacionais, Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e Regime Próprio de Previdência Social, de Tecnologia da Informação, Secretaria de Controle Externo, Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, Consultoria Técnica, Secretaria-Geral do Tribunal Pleno, Ouvidoria, Ministério Público de Contas, entre outras unidades, bem como programas e serviços oferecidos pela Corte de Contas mato-grossense. Não trenho argumentos para externar minha satisfação em estar aqui, no Tribunal de Contas. É a realização de parte do meu sonho de ser um operador do direito. Assistindo à sessão, nós aprendemos muito sobre os julgamentos no TCE-MT. Isso é muito importante para nós"Isaias de Lima Saldanha75 anos, estudante Para os estudantes, a visita ao TCE-MT é uma oportunidade de verem, na prática, como funciona o controle externo das contas públicas no Estado. O estudante Isaias de Lima Saldanha, de 75 anos, considerou a experiênci..

Ações de transparência e consciência cidadã do PDI serão discutidos em Diamantino

Secretária de Apoio às Unidades Gestoras e coordenadora do PDI, Naíse Silva Freire A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Cassyra Vuolo, e a secretária de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), Naíse Godoi, se reúnem com o prefeito e secretários do município de Diamantino, nesta segunda-feira (05.03), a partir das 8 horas. Na pauta, a avaliação dos resultados do projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI e as ações que devem ser desenvolvidas pela Prefeitura de Diamantino e pelos conselhos de políticas públicas em 2018. O projeto 2 do PDI tem por objetivo incentivar o acesso à informação e à consciência cidadã. Para isso, é necessário que o projeto seja proativo e corresponsável com o TCE-MT no desenvolvimento de ações de controle social junto aos conselhos de políticas públicas e à gestão municipal. Neste caso, as ações devem oportunizar aos conselhos momentos de discussão junto ao Poder Executivo durante a execução do Planejamento Estratégico. Outra questão importante é melhorar a transparência, disponibilizando informações e mantendo troca de informações entre o governo e a sociedade. Oficina Demanda da Sociedade - PDI Projeto 2 Em 2017, o município de Diamantino finalizou o Planejamento Estratégico, extinguiu os conselhos inativos e regularizou os conselhos de políticas públicas existentes. Foram realizadas oficinas de demandas com os conselhos municipais, inseridas as reivindicações da sociedade local junto ao Planejamento Estratégico e realizada reunião de apresentação dos resultados obtidos pelo PDI em 2017. A oficina com representantes dos conselhos de políticas públicas de Diamantino foi realizada no dia 7 de julho de 2017, quando participaram 75 pessoas, entre elas 17 conselheiros e 11 conselhos municipais. Quanto à transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, o TCE verificou que ambas possuem Ouvidoria, Portal Transparência e Serviço d..