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Cinco municípios serão fiscalizados de 16 a 20 de abril
Entre os dias 16 e 20 de abril, a equipe de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), estará presente em mais cinco municípios do Estado. As ações têm o objetivo de combater o exercício ilegal das profissões registradas no Conselho, sejam elas das modalidades civil, agronômica, geologia e minas, eletricista, química, agrimensura, mecânica ou metalurgia, ou ainda de segurança do trabalho. Os municípios que irão receber a equipe de fiscalização são: Com..
TCE suspende Pregão Presencial da Prefeitura de Campo Verde
Decisão singular proferida pelo conselheiro interino, Luiz Carlos Pereira Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DECISÃO SINGULAR Nº 266/LCP/2018 O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao gestor da Prefeitura Municipal de Campo Verde, prefeito Fábio Schroeter, que suspenda imediatamente o Pregão Presencial n.º 010/2018, lote nº 11, voltado à contratação, por intermédio de Registro de Preços, de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, cozinheiro, auxiliar de cozinha, jardineiro, recepcionista, auxiliar de eletricista predial e iluminação pública, lavador de veículos e de monitor de videomonitoramento, com fornecimento de mão de obra e dedicação exclusiva. A decisão singular Nº 266/LCP/2018 foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira, 13 de abril. A determinação se deve a representação externa com pedido de medida cautelar da empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza. A pretensão deduzida pela empresa vem fundada no argumento de existência de suposta irregularidade relacionada à empresa que se sagrou vencedora do maior lote do certame, a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços de Sorriso - Coopervs, pois sendo ela qualificada como cooperativa de mão de obra não poderia, em tese, participar de licitações. Segundo a empresa, a licitante vencedora se serviria da intermediação de mão de obra com seus cooperados para a execução do objeto contratado, evidenciando os aspectos de subordinação, pessoalidade, remuneração. O relator da Prefeitura de Campo Verde, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, com a suspensão dos atos decorrentes do Lote n.º 11 do Pregão Presencial n.º 010/2018, busca reprimir a continuidade da violação já perpetrada. "O objetivo é, justamente, evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume uma violação à ordem jurídica, a partir de presunções cautelares, realizadas para estancar seu prosseguimento, evitando que se culmine numa agressão maior e m..
Crea-MT apoia campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Crea-MT) aderiu ao movimento “Abril Verde”. A campanha tem o objetivo de alertar sobre a importância da prevenção de acidentes laborais. A data traz como referência o Dia Mundial em memória às vítimas de acidentes e doenças do trabalho, comemorado em 28 de abril, instituído pela Lei n° 11.121/2005. A partir deste ano, o Sistema Confea/Crea adere a campanha. A saúde e a segurança do trabalhador são temas que integram à rotina do Sistem..
Gestores públicos do sudoeste recebem capacitação sobre Gestão Orçamentária e Financeira
Gabriel Liberato, secretário da Consultoria Técnica do TCE-MT ministra palestra A eficiência e efetividade de uma gestão pública começa por um bom planejamento orçamentário e um gerenciamento adequado da execução financeira. Esta é a conclusão da palestra "Gestão Orçamentária e Financeira Municipal" ministrada pelo secretário da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Gabriel Liberato Lopes durante o Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz, que ocorreu em Cáceres nos dias 12 e 13 deste mês. Durante a palestra, o secretário salientou a importância da gestão orçamentária e financeira para a qualidade da administração pública. Lopes lamentou que uma parte significativa dos gestores públicos municipais em Mato Grosso ainda não dão a devida atenção à gestão orçamentária e financeira, não buscam a capacitação e nem utilizam as ferramentas adequadas de gerenciamento orçamentário e financeiro. "A falta de uma boa gestão orçamentária e financeira é uma das causas mais frequentes dos problemas de déficits, de excessos de restos à pagar e de desequilíbrio nas contas públicas que não fecham no fim do ano fiscal", registrou o secretário da Consultoria Técnica da Corte de Contas. "A falta de uma boa gestão orçamentária e financeira é uma das causas mais frequentes dos problemas de déficits, de excessos de restos à pagar e de desequilíbrio nas contas públicas que não fecham no fim do ano fiscal"Gabriel Liberato Lopes Durante o Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz em Cáceres Gabriel chamou a atenção para os instrumentos de gestão disponíveis para auxiliar o administrador público a gerir seu orçamento e a execução financeira e para a necessidade do gestor observar as regras legais e as resoluções do Tribunal de Contas sobre esse tema. "Os gestores devem estar atentos para o ordenamento jurídico que regulamenta a gestão orçamentária e financeira, bem como às resoluções normativas do TCE-MT. Deve lembrar especialmente que ao abrir o orçamento a cada início de ano fis..
TCE mantém condenação a OS para restituir R$2,5 milhões ao Estado
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Negado recurso ordinário interposto pelo ex- diretor do Instituto Social Fibra (OS), Luiz Fernando Giazzi Nassri, para modificar a decisão que julgou irregulares as contas prestadas referentes à execução do contrato de gestão nº 001/2002 entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Social Fibra, entre os períodos de 04/01/2012 à 12/04/2012, cujo objeto era o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Regional de Colíder. O contrato foi objeto de uma Tomada de Contas Especial que constatou inúmeras irregularidades. O TCE fez determinações ao atual gestor da SES e condenou o ex-diretor e a OS a devolverem ao Estado,de forma solidária R$2,5 milhões. Foi aplicada multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado do dano, limitada a 1000 UPFs/MT. No recurso interposto por Luiz Fernando Giazzi Nassri, ex-diretor presidente do Instituto Social Fibra, alega não fazer parte da diretoria do Instituto Social Fibra. O conselheiro interino, Moises Maciel, relator do processo (nº 61174/2014) salientou que o fato do recorrente não pertencer mais ao quadro de dirigentes e colaboradores do Instituto Social Fibra não exclui a sua responsabilidade pelos atos praticados à época em que gerenciou os recursos públicos, em razão do contrato de gestão celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. Maciel disse ainda que compartilha com o entendimento
Gestores do TCE-MS recebem treinamento sobre “Metodologia Lean”
O curso realizado na manhã desta quinta-feira (12/04) deu seguimento ao programa de Reestruturação Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, coordenado pelo conselheiro e ouvidor da Corte de Contas, Osmar Jeronymo. Dessa vez, o treinamento foi direcionado aos diretores e chefes de gabinetes do TCE-MS. O sistema de Gestão Lean criado pela Toyota é focado na redução de desperdícios e na criação de valor para os clientes, melhorando a qualidade e reduzindo o tempo e o custo da produção. O curso ministrado pelo Professor e Mestre em Engenharia Elétrica na área de Inteligência Artificial pela FEI, Matheus Haddad, adota os conceitos e princípios da produção enxuta (Lean) no processo de trabalho de uma organização, aborda também métodos ágeis, como Scrum e Kanban, e o trabalho em equipe. Essa forma de pensar sobre o trabalho e sua gestão é direcionada pela identificação do que é valor para o cliente ou usuário, pela criação de um fluxo contínuo de entrega deste v..
Câmara Federal – Projeto de Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, a Lei nº 10.520, e dispositivos da Lei nº 12.462 (PL-06814/2017)
PL-06814/2017 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. – 12/04/2018 Apense-se a este(a) o(a) PL-9877/2018. SAIBA MAIS AQUI!
Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 538 2011)
SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para cr… 11/04/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal Encaminhado ao Plenário. SAIBA MAIS AQUI!
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. – 11/04/2018 Apresentação do Requerimento n. 49/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: “Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr”. – 11/04/2018 Apresentação do Requerimento n. 50/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: “Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que ‘Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública'”. – 11/04/2018 Aprovado requerimento do Sr. João Arruda que requer a realização de Seminário em CURITIBA-PR., para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública – 11/04/2018 Apresenta..
Gestão Eficaz tira dúvidas e capacita gestores sobre regras de aposentadoria e reforma da previdência
• Áurea Maria Abranches Soares, Supervisora de Controle Externo de Benefícios Previdenciários do TCE-MT ministra pelstra As regras atuais de aposentadoria no serviço público e as perspectivas de mudanças da reforma da previdência em discussão no Congresso Nacional foram as linhas centrais da capacitação de gestores de Sistemas Próprios de Previdência Social RPPS, servidores técnicos, controladores e contadores públicos durante o Gestão Eficaz realizado em Cáceres desde ontem, quinta-feira, dia 12. A capacitação foi ministrada pela Supervisora de Controle Externo de Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Áurea Maria Abranches Soares, e despertou grande interesse e participação do público, formado por cerca de 200 pessoas. Sabemos que manter o equilíbrio atuarial e financeiro, bem como preservar o patrimônio do trabalhador contribuinte tem sido o grande desafio dos gestores. Enquanto a reforma da previdência não vem para corrigir distorções estruturais da legislação que regulamenta o sistema como um todo, cabe aos gestores, aos conselhos e controladores melhorarem ao máximo a qualidade da gestão, munindo-se de amplo conhecimento sobre as regras e suas 'armadilhas' para não sofrerem penalizações por falhas na administração dos regimes previdenciários próprios" Entre as questões mais relevantes, os participantes receberam informações sobre as especificidades de as regras permanentes e de transição, as aposentadorias por invalidez, compulsória, voluntária e as aposentadorias especiais. Também foram levantadas questões sobre as várias formas de cálculos, suas exigências e impactos no valor final dos proventos e benefícios dos aposentados. A questão das pensões foi um capítulos tratados em profundidade na palestra e gerou muitos questionamentos dos participantes. Segundo explicou a supervisora de Benefícios Previdenciários do TCE-MT, Áurea Maria Abranches Soares, os gestores de RPPS devem ficar atentos especialmente..
