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Ministério da Transparência lança guias de auxílio à gestão municipal
Torquato Jardim apresentou publicações a prefeitos e gestores durante painel na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quinta (18)
Pleno nega recurso a ex-prefeito de Juscimeira, condenado a ressarcir erário
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Juscimeira LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO "Os argumentos apresentados pelos recorrentes não foram suficientes para afastar a sua responsabilidade acerca das irregularidades que ensejaram a determinação de restituição de valores ao erário do Município de Juscimeira e a aplicação de multa, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 360/2016 – TP". Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhou o voto do relator do Processo nº 256218/2015, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, na sessão ordinária de terça-feira (16.05). Em julgamento de Representação Interna, o ex-prefeito foi sancionado a restituir valores aos cofres públicos e pagar multas, por diversas irregularidades na obra do Ginário Municipal. Entre elas, pagamento de nota fiscal sem o serviço ter sido atestado, sobrepreço e serviços mal exec..
TCE determina Tomada de Contas para apurar publicidade extemporânea da Copa
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas assumidas pela Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá com o contrato 10965/2014, firmado com a Gráfica Gênesis, que resultou na confecção e distribuição de material de propaganda da Copa do Mundo um mês após o término do evento. Na mesma decisão, na sessão de terça-feira (16), ao analisar o processo nº 22519/2014, o Pleno afastou a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por três anos, aplicada ao ex-gestor da Secretaria Municipal de Turismo, Marcus Fabrício Nunes dos Santos. Excluiu ainda a condenação de restituição solidária de R$ ..
Prefeito e controlador interno de Água Boa são multados em 6 UPFs cada
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Água Boa LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Água Boa, Mauro Rosa da Silva, e o controlador interno do município, Josiel Lindernmayer Couto, foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs cada um por ausência de normas e rotinas para o controle da vigência dos Termos de Cessão de Uso e dos Contratos de Comodato dos veículos cedidos ao município. O apontamento é resultado da auditoria de conformidade sobre os atos de gestão do município em 2016 realizada pelo TCE-MT, cujo resultado foi julgado na sessão da 2ª Câmara nesta quarta-feira (17.05) (Processo nº 127515/2016). Em razão do achado de auditoria, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, determinou à atual gestão que normatize as rotinas internas e procedimentos de controle dos contratos administrativos, nos termos da Resolução Normativa TCE/M..
Ex-prefeito de Santo Afonso terá que devolver mais de R$ 40 mil ao erário
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Santo Afonso, Silvio Souto Felisbino, terá que devolver aos cofres públicos R$ 41.086,62, atualizados desde 31 de dezembro de 2011 até a data de recolhimento, em razão de irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, que transferiu para a Prefeitura R$ 85.300,00. O dinheiro seria aplicado no projeto "Transferência de Tecnologia da bananeira para os agricultores familiares de Santo Afonso", que contaria ainda com a contrapartida de R$ 6.600,00 do município. Por conta das irregularidades, o Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração, pela Secitec, de uma Tomada de Contas Especial, que analisou o convênio durante a vigência, de 15 de dezembro de 2009 a 31 ..
Prorrogados prazos para envio de informes mensais ao APLIC do TCE-MT
Prorrogado o prazo de envio de informes do APLIC das unidades gestoras municipais fiscalizadas relativos às cargas inicial e mensal de 2017. A decisão foi tomada por solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo e julgada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão plenária do dia 16 de maio. A decisão administrativa nº 5 foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (Edição 1115) e refere-se às cargas de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. Segundo informou a Secretaria Geral de Controle Externo, os fiscalizados tiveram problemas no envio dos documentos. Assim, a carga inicial de 2017, que deveria ser entregue até 30 de abril, teve prazo prorrogado por mais 51 dias (a contar da data da publicação da decisão administrativa). As informações relativas ao mês de janeiro poderão ser enviadas com prazo de até 40 dias. As de fevereiro de 31 dias e as de abril de 15 dias. Acesso Rápido Decisão Administrativa nº 6/2017 Decisão Administrativa..
Reforma da Previdência é tema de aula à distância oferecida pelo TCE-MT
Servidores públicos e membros de Conselhos Municipais e Estaduais, além de representantes da sociedade organizada, participaram na tarde desta quinta-feira (18.05), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá, de mais uma etapa do Curso de Capacitação Continuada oferecido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio do EAD. Nesta etapa, foi ofertada palestra sobre dois temas correlatos: "Perspectivas da Reforma Previdenciária: como tornar a previdência pública sustentável de forma menos dolorosa para o contribuinte?" e "Previdência Complementar: um modelo a ser adotado pelos estados e municípios?". A aula-palestra foi ministrada pelo professor doutor Daniel Pulino, que integra os quadros do Departamento de Direito Público da PUC/SP. Além da presença de mais de 200 inscritos na palestra, a mesma foi transmitida pelo canal do EAD no portal do TCE-MT na internet, onde passa a integrar o acervo dos cursos de qualificação disponibilizados pela Corte de Contas à sociedade em geral e aos quais..
Licitação de serviços odontológicos em Rosário Oeste tem irregularidades
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rosário Oeste Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Representação de Natureza Interna, originada de auditoria no edital do Pregão Presencial nº 23/2016, do município de Rosário Oeste, foi considerada parcialmente procedente pelos membros da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O pregão teve por objeto registro de preços para futura e eventual prestação de serviços especializados para manutenção corretiva e preventiva em equipamentos odontológicos para atender a Secretaria Municipal de Saúde, com participação exclusiva de micro empresa e empresas de pequeno porte. Uma das irregularidades apontadas pela equipe da Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria foi a ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível. Segundo o relator, conselheiro ..
172 alunos das Escolas Livre Porto e Leônidas de Matos participam do TCEstudantil
Um Tribunal de Contas moderno, conectado e mais próximo à população. Esta foi a percepção que a jovem Mariana Ferreira Cabertin, de 17 anos, levou de sua visita ao TCE de Mato Grosso. Ela e outros 86 alunos do 1º ao 3º ano do Ensino Médio da Escola Livre Porto, de Cuiabá, participaram do projeto TCEstudantil, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (17/05). Acho que este projeto é necessário. Pretendo comentar com minhas amigas sobre o TCEstudantil e incentivá-las a procurar em suas escolas uma forma de participarem também" Mariana Ferreira Cabertin, 17 anos De acordo com a estudante do 3º ano, conhecer o Tribunal de Contas foi muito esclarecedor e uma oportunidade de entender como funciona a instituição em suas atribuições. "Acho que este projeto é necessário. Pretendo comentar com minhas amigas sobre o TCEstudantil e incentivá-las a procurar em suas escolas uma forma de participarem também", afirmou. O que ela mais gostou, além de conhecer os canais de comunicação com o TCE de Ma..
Seis candidatos se classificam para etapa final de processo seletivo
A assessoria do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista Camargo, tornou pública nesta quinta-feira (17.05) a relação dos seis candidatos considerados habilitados para a terceira e última fase do processo seletivo para vaga de assistente de gabinete, que consiste em uma entrevista individual. Os aprovados serão comunicados do resultado por e-mail e telefone e, a partir do dia 22, passarão pela entrevista com o conselheiro substituto. Participam do processo seletivo candidatos formados em Direito e com inscrição na OAB. A carga horária diária do assistente é de 8h e a remuneração bruta prevista ao selecionado será de R$ 4.705,04. O processo seletivo é composto por três etapas e a divulgação do resultado final será no dia 29 de maio. Confira, abaixo, os nomes e a respectiva classificação dos aprovados Aprovados Thiago Alves Costa de Arruda Isabela Abbas Cavalcante Silva Isadora Quintão Tavares Luis Henrique Chormiak Clarissa Toloken Lilian Lourenço..
