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Verbas para custeio individual de gabinetes de deputados é ilegal
Consultas Interessado principal:Assembleia Legislativa de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO É ilegal a instituição de verba para custear, individualmente, a manutenção de gabinetes dos parlamentares estaduais. Este é o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas do Estado manifesto em resposta à consulta formulada à Corte de Contas pelo presidente da Assembleia legislativa, deputado Eduardo Botelho. Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15.08), o pleno do TCE-MT julgou o processo nº10.834-0/2017, referente a Consulta feita pelo presidente da Mesa Diretora do do Parlamento estadual quanto à possibilidade de cada Gabinete Parlamentar controlar os gastos relativos à aquisição de passagens aéreas e terrestres, ficando este também responsável,inclusive, pela guarda e conservação dos documentos comprobatórios da despesa para fins de eventual prestação de contas. Na consulta, o parlamen..
Liminar determina indisponibilidade de bens de prefeito, após ação do MPE
Por CLÊNIA GORETH A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de
Acordo com Grupo Votorantim recupera R$ 253 milhões para o Governo
O Governo de Mato Grosso, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), a Votorantim Cimentos e o Ministério
CREA-MT conhece trabalho da Handsfree: parceiro da Mútua
Durante o “Momento Mútua” da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea, ocorrido na 74ª Semana Nacional de Engenharia e Agronomia (SOEA), em Belém no Pará, a delegação de Mato Grosso acompanhou a apresentação do diretor-presidente do Instituto HandsFree de Tecnologias Assistivas, Sérgio Maymone, que falou do Instituto – primeiro parceiro da Caixa de Assistência no Programa de Inclusão da Mútua (PIM). O programa visa atender aos associados e seus dependentes que sejam portadores de deficiên..
PF desarticula quadrilha que superfaturava passagens aéreas para IFMT
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (17) a Operação Mark Up, com o objetivo de apurar fraudes no agenciamento de
TCE autoriza manutenção de contrato de prefeitura com empresa de contabilidade
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal Vera Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura Municipal de Vera (MT), foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) a dar prosseguimento à execução do Contrato nº 003/2017, firmado com a empresa AG Consultoria e Contabilidade Ltda – EPP, até a conclusão do processo de concurso público – que está em andamento – e o provimento do cargo de contador efetivo do município. O referido contrato havia sido suspenso por uma Medida Cautelar expedida em decisão singular pelo conselheiro Domingos Neto. A decisão de validar o contrato foi tomada pelo Pleno do TCE-MT, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (15.08). Na sessão, os conselheiros julgaram o processo n°8.289-9/2017, que trata de uma Representação de Natureza Externa (RNE), interposta pela Empresa Exata Consultoria e Contabilidade Ltda, representad..
Presidente do CREA-MT cumpre agenda no interior do Estado
Na terça-feira (08), a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Kateri Felsky dos Anjos, começou uma viagem pelo interior do Estado. A primeira parada foi na cidade de Rondonópolis, onde a presidente abriu o 2° Ciclo de Palestras da AEAGRO- Associação dos Engenheiros Agrônomos de Rondonópolis, na 45ª Exposul. Cerca de 400 profissionais, estudantes e produtores rurais participaram do evento que teve como temas as experiências de sucesso na área de sistema de manejo de alta prod..
Denúncia de Sindmed-MT contra a SES-MT é arquivada por perda de objeto
Denúncias Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O processo que trata da denúncia do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindmed) contra a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 2010, em que a entidade classista relatava as faltas de condições de trabalho, o não provimento de cargos de natureza permanente por concurso público, não pagamento de 13º salário e renovação de contratos temporários para o cargo de médicos desde 2009, foi declarado extinto pelo Pleno da Corte de Contas. A extinção se deu por perda do objeto da denúncia, já que tramita no Tribunal, o Processo nº 21.251-2/2015, referente a Auditoria na Folha de Pagamentos daquela secretaria e que trata das eventuais irregularidades encontradas pela equipe de auditores da Corte de Contas. A decisão de extinguir o processo foi tomada pelos conselhe..
Vencedores do Mútua Premia apresentam projetos na 74ª SOEA
A programação da Mútua na 74ª SOEA prosseguiu em grande estilo na tarde desta quinta-feira (10). O público foi tomado pela emoção da premiação e exposição dos três trabalhos vencedores do Mútua Premia, em painel conduzido pelos diretores executivos da Caixa de Assistência Paulo Roberto de Queiroz Guimarães (presidente), Jorge Roberto Silveira (Benefícios) e Marcelo de Oliveira Morais (Tecnologia). Em sua segunda edição, o prêmio promovido pela Caixa de Assistência objetiva reconhecer e divulgar ..
Tomada de Contas irá esclarecer prestação de serviços à Prefeitura de Alta Floresta
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alta Floresta JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração de Tomada de Contas ordinária para averiguar se ocorreu efetiva prestação de serviços da Construtora Dimension e da A.F dos Santos à Prefeitura Municipal de Alta Floresta. A decisão foi anunciada durante o julgamento de um recurso ordinário movido pelo prefeito Asiel Bezerra de Araújo, Luiz Carlos Queiroz e W. Fernandes – Comércio e Serviço Me para reformar o acórdão recorrido do julgamento das contas anuais e anular a citação das empresas na decisão. O relator do processo é o conselheiro substituto João Batista Camargo. Inicialmente, foi constatado que houve pagamento de despesas sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. "O cerne dessas irregularidades consiste em analisar se a emissã..
