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TCE-RJ abre inscrições para prêmios Ministro Gama Filho e Melhores Práticas
Estão abertas as inscrições para o Prêmio Ministro Gama Filho – Versão 2018, organizado pela Escola de Contas e Gestão (ECE/TCE-RJ). O concurso constitui-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema ‘A Crise Financeira no Estado do Rio de Janeiro: diagnóstico e propostas de superação’. Pode concorrer qualquer pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade e formação superior em qualquer área de conhecimento, observadas as vedações previstas no § 6º do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 236/2006. As monografias devem ser entregues até o dia 20 de julho de 2018, das 10h às 17h, na Secretaria da ECG/TCE-RJ, na Rua da Constituição, nº 44, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20060-010, ou enviadas ao aludido endereço, por SEDEX, respeitada a mesma data-limite, sob pena de exclusão do certame. Mais informações em: http://www.tce.rj.gov.br/web/ecg/pmgf-2018 Prêmio Melhores Práticas Concurso este ano tem como tema ‘Transparência e Controle Soc..
Ex-gestor do Fundo de Previdência de Peixoto deve devolver R$ 200 mil
Representação Interna Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Peixoto de Azevedo LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA O JULGAMENTO Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Peixoto de Azevedo (Previpaz) entre 2007 e 2008, Amélio Paulino foi condenado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a restituir R$ 198.836,37 aos cofres do fundo, no prazo de 60 dias. Na sessão ordinária de terça-feira (12/06), o Pleno determinou que o pagamento deve ser feito de forma solidária pela Euro DTVM SA; seus administradores, João Luiz Ferreira Carneiro e Jorge Luiz Gomes Chrispim; seu controlador, Sérgio de Moura Soeiro; além da Quality Consultoria e Assessoria e seus sócios-proprietários, Elson Jacinto da Silva e Rosângela Moura Silva. O motivo foi a participação de todos na aquisição de títulos públicos com preços excessivos, acima dos valores médios praticados no mercado. O Pleno do TCE-MT também aplicou multa de 10% a cada um dos envolvidos sobre o valor do dano causado. Determinou ainda à atual gestão do Fundo Previdenciário que observe as normas estabelecidas para a aplicação dos recursos previdenciários. Em razão de negligência, o colegiado sancionou o ex-gestor do Previpaz com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. O prejuízo do Previpaz foi constatado em Representação de Natureza Interna (Processo nº 58173/2015), relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Segundo o relator, a participação das empresas na negociação que causou prejuízo ao fundo ficou comprovada nos autos. No caso da Quality, por ter indicado ao RPPS
Crea-GO lança 17ª edição do Prêmio de Meio Ambiente
O Prêmio Crea Goiás de Meio Ambiente, o mais importante do segmento em Goiás, chega à 17ª edição, mantendo a essência de reconhecer ações práticas que estimulam a consciência ambiental e o desenvolvimento sustentável para a população em geral. As novidades da 17ª edição serão apresentadas durante solenidade de lançamento que ocorrerá no dia 21 de junho (quinta-feira), às 20 horas, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), em Goiânia. Em cada edição, o Prêmi..
Crea-MT assume cadeira no Conselho Estadual de Saúde
O Assessor Técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), engenheiro sanitarista, Jesse Barros, tomou posse quarta-feira, 06 de junho, como membro titular do Conselho Estadual de Saúde para o biênio de 2018/2020. O Conselho Estadual de Saúde é composto por quatro segmentos. O de Conselhos que possui 11 instituições e foram escolhidos oito conselheiros que já tomaram posse, sendo quatro titulares e quatro suplementes. Além dos segmentos de usuários, trabalhadore..
Servidor comissionado pode chefiar equipe de controladores internos efetivos
Representação InternaInteressado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Não caracteriza irregularidade a nomeação de servidor exclusivamente comissionado para o cargo de controlador interno do município, havendo permissivo de legislação local e quadro próprio de servidores na carreira de auditor interno. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria em desfavor da Prefeitura de Várzea Grande, sob a responsabilidade da prefeita Lucimar Sacre de Campos (Processo nº 186597/2017). Em divergência com a equipe técnica e com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, argumentou que Várzea Grande implantou o seu sistema de controle interno por meio da Lei nº 3.424/2008, com a criação da Secretaria Municipal de Controle Interno, estabelecendo que o cargo de secretário de Controle Interno é exercido a título de função de confiança a ser ocupado, preferencialmente, por servidor titular de cargo de provimento efetivo. Em seguida, o município promulgou a Lei Complementar nº 4.238/2017, criando a estrutura da carreira de auditor municipal de controle interno, com lotação na Controladoria-Geral do Município, composta por 10 cargos efetivos. "Neste contexto, entendo que as nomeações promovidas pela gestora não configuram irregularidade, tendo em vista que há permissivo na lei municipal para tal
Programa de desenvolvimento e aprimoramento da fiscalização é pauta da 5ª reunião do Prodesu, em Brasília
Projetos da linha II-A que trata da execução do Plano de Fiscalização do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Creas e Mútua – Prodesu, foi o principal assunto discutido nesta terça-feira (12/06), durante a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Prodesu, o qual o presidente do Crea-MT, João Pedro Valente integra e participou. “Os projetos da linha II-A do Prodesu são importantes para os Creas pois viabilizam recursos aos Regionais para implementação e investimentos nas f..
Ex-gestor da Defensoria Pública e empresas devem restituir R$ 661.381,12 aos cofres públicos
Tomada de ContasInteressado principal:Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-gestor da Defensoria Pública de Mato Grosso, André Luiz Prieto, e a empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda foram condenados a ressarcir os cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 248.880,00, mais multa proporcional de 10% do valor do dano. A determinação é resultado da Tomada de Contas Ordinária instaurada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e julgada irregular na sessão plenária desta terça-feira (12/06). No mesmo processo, o ex-defensor público-geral e a empresa Comercial Amazônia de Petróleo Ltda também foram condenados pelo TCE a devolverem ao erário a quantia de R$ 412.501,12, mais multa de 10% sobre esse valor. Nos dois casos, foram confirmadas despesas ilegais e ausência de documentos comprobatórios de gastos com aeronaves, veículos automotores e combustíveis. Instaurada pelo TCE no julgamento das contas de gestão da Defensoria Pública, exercício de 2011, a Tomada de Contas apurou a ausência de documentos dos respectivos processos de despesas que comprovassem os valores pagos às empresas. No caso das despesas pagas à empresa Mundial Viagens e Turismo Ltda, não foram apresentados documentos comprobatórios dos gastos com o fretamento de aeronaves e locação de ônibus, micro-ônibus e vans, no valor de R$ 248.880,00. O relator do processo,
Case de governança do TCE-CE é apresentado a Gestores Públicos
O Sistema Ágora, de automatização dos procedimentos de análise dos processos de prestação de contas, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, foi apresentado aos participantes do 12º Encontro de Gestores Públicos. O evento acontece esta semana, de 11 e 15 de junho, no Edifício sede do Ministério da Fazenda (bairro Meireles), dentro da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem). A apresentação foi realizada pelo secretário de Controle Externo do TCE Ceará, Raimir Holanda, nesta segunda-feira (11/6). Com o Sistema Ágora, que entrou em produção em abril deste ano, todos os órgãos e entidades estaduais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará devem encaminhar suas Prestações de Contas Anuais (PCAs) através da ferramenta eletrônica. Saiba mais sobre o Sistema Ágora. Participam da programação de palestras, debates e aulas expositivas, abertas a discussões e perguntas, com exercícios de fixação ou práticas, servidores, gestores públicos dos Estados, Municípios e de ..
Decisão inédita garante missão constitucional do controlador interno
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão inédita, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que determinou ao prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, garantir o imediato acesso do controlador interno da Prefeitura, Eloir Luiz Padilha, ao sistema informatizado do banco de dados da Administração municipal, relativo ao exercício de 2017, bem como aos setores, pessoas e documentos concernentes ao Poder Executivo do município. O cumprimento da decisão será monitorado pelo TCE e o processo encaminhado ao Ministério Público Estadual, já que o ataque ao controle interno poderá caracterizar ato de improbidade administrativa do gestor e resultar no afastamento do mesmo de suas funções. A medida cautelar, concedida pela relatora das contas anuais de Bom Jesus do Araguaia, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 17 de maio, atendendo a representação de natureza externa, com pedido de tutela de urgência, formulada pelo controlador interno do município, Eloir Luiz Padilha. Ele é servidor público concursado para a atividade e chegou a ser demitido pelo prefeito Joel Ferreira. Na representação, ele relatou que assessores estavam cerceando a sua atuação, por meio de Processos Administrativos Disciplinares instaurados como forma de intimidação. O ato de demissão foi anulado por decisão do Poder Judiciário. A cautelar, homologada pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (12/06), também determinou ao gestor a suspensão imediata das Portarias nº 218 e º 256/2017, que instauraram processo administrativo disciplinar contra Eloir Luiz Padi
Cegueira e lucidez
Cegueira e lucidez * Valdecir Pascoal A recente crise-catarse decorrente da paralisação dos caminhoneiros fez-nos lembrar de dois clássicos de Saramago: os Ensaios sobre a cegueira (1995) e sobre a lucidez (2004). O primeiro revela um dos aspectos mais nefastos da essência humana. Uma sociedade que entra em colapso por causa da cegueira branca que atinge a sua população, gerando, em meio ao caos da falta de tudo, os piores instintos humanos, sobressaindo o egoísmo. O segundo ensaio é um brado contra as mazelas da representação política e sobre a necessidade de melhorar a democracia. A alegoria dessa vez são os votos em branco. A maioria esmagadora da população comparece às urnas, mas vota em branco, num desconcertante recado de rejeição ao establishment. No Brasil, uma das cegueiras da hora, avessa à lucidez, é a defesa, sem cerimônia, de uma nova ditadura. Mesmo representando o desejo de uma minoria, trata-se de uma grave demonstração de retrocesso civilizatório, uma espécie de am..
