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Despesas de Itanhangá crescem no final da gestão e contas são rejeitadas
Contas Anuais de Governo MunicipalPrefeitura Municipal de Itanhangá LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em razão do aumento de despesas nos últimos 180 dias de gestão, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Itanhangá, referentes a 2016, sob a responsabilidade de João Antônio Vieira. O voto do relator do processo nº 81884/2016, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado pelos membros do Pleno do TCE-MT, em sessão realizada no último dia 5. Segundo o voto do relator, foram nomeados 62 novos servidores no segundo semestre de 2016, período de vedação legal, elevando o número de servidores de 123 para 185. O ex-prefeito alegou, em sua defesa, que estava atendendo a uma necessidade da administração. Porém, o argumento não foi acolhido pelo conselheiro Luiz Henrique Lima, que destacou a ilegalidade da medida, o que o levou inclusive a encaminhar os autos do processo ao Ministério Público Estadual, "tendo em vista a caracterização do tipo penal previsto no artigo 359-G do Código Penal". O relator recomendou ao chefe do Poder Legislativo de Itanhangá que determine ao chefe do Poder Executivo que realize as audiências públicas para a avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre; abstenha-se de adotar qualquer medida que represente aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato; promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo; aperfeiçoe o planejamento e a e
Contas de governo de Peixoto de Azevedo recebem parecer contrário à aprovação
Contas Anuais de Governo MunicipalPrefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Peixoto de Azevedo relativas ao exercício de 2016. O ponto determinante para essa decisão foi a não aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino no município. Além disso, conforme o voto do relator, conselheiro interino Moises Maciel, constatou-se que o Poder Executivo abriu créditos adicionais sem autorização legislativa e recursos correspondentes, implicando no desvirtuamento da programação orçamentária para o exercício de 2016, e, consequentemente, no descontrole das contas públicas. Na decisão, o relator enfatizou que já fora aberto o montante de R$ 43.146.662,34, correspondente à 69,5% do orçamento inicial da despesa, no valor de R$ 62.024.339,94, e superior em 19,5% (R$ 15.171.192,54) do total permitido para abertura, equivalente a R$ 27.975.469,80. Assim, o conselheiro interino votou no sentido de determinar ao atual chefe do Executivo de Peixoto de Azevedo que cumpra o mandamento constitucional de aplicar o percentual mínimo de 25% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, implementando ações que viabilizem o acesso universal e de qualidade à educação. Igualmente, recomendou que seja elaborado um Planejamento Estratég
TCE faz avaliação das ações de Tecnologia da Informação da Sefaz
AuditoriaSecretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) deverá instituir normas de cumprimento obrigatório, políticas corporativas de gestão de riscos e de continuidade de negócios em Tecnologia de Informação; realizar avaliação dos papéis e responsabilidades organizacionais relativos à governança corporativa; definir os papéis e responsabilidades mais relevantes para a governança de TI; instituir um comitê de Tecnologia da Informação de forma que se possibilite a priorização das ações de TI no âmbito da Sefaz. Essas foram algumas recomendações feitas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na conclusão de auditoria operacional que teve como objetivo avaliar a implementação de controles e processos de governança de Tecnologia da Informação na Sefaz/MT. Na sessão plenária desta terça-feira (12.12), a Corte de Contas aprovou a auditoria que agora será encaminhada à Sefaz, à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação – MTI e à Controladoria-Geral do Estado - CGE/MT. A auditoria operacional teve quatro eixos de análise: liderança da Alta Administração da instituição; instituição e execução dos planejamentos estratégicos institucional e de TI; política de pessoal de TI; e processos de gestão de TI. A relevância do objeto auditado decorreu do fato da informação ser um recurso primordial para todas as instituições, sejam elas públicas ou
TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de Nova Nazaré
Contas Anuais de Governo MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Nazaré LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As irregularidades graves e gravíssimas detectadas nas contas anuais de governo da Preitura de Nova Nazaré, referentes ao exercício de 2016, foram determinantes para que o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitisse parecer contrário à aprovação do balanço, sob a responsabilidade da ex-prefeita, Railda de Fátima Alves. O parecer negativo foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas, em votação unânime, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12.12), em que foi julgado o processo nº 8.243-0/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Inicialmente, a Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria concluiu pela configuração de seis irregularidades nas contas. Em seu voto, o conselheiro interino relator destacou que, apesar de o município ter condições financeiras para tanto, "a ex-gestora foi negligente ao aplicar os recursos na área da saúde e da educação, desobedecendo aos percentuais mínimos constitucionais". Conforme a auditoria do TCE-MT constatou, a ex-prefeita deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita de impostos e de transferências na educação, em desacordo com o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, tendo destinado apenas 18,50% da receita para o setor. Também a ex-prefeita não cumpriu o mínimo constitucional de recursos investidos na saúde, tendo destinado apenas 12% das receitas líquidas do município às políticas de atenção à sa
Procuradora de MT é referência no país
Da Redação No último dia 8, Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Ministério Público Federal lembrou de suas principais
TCM-PA entrega Selo Verde Gestor Transparente 2017 e Troféu Gestor Transparente Sebrae no Dia Internacional Contra a Corrupção
O Dia Internacional Contra a Corrupção foi marcado, nesta segunda-feira (11/12), pela cerimônia de premiação a 85 prefeitos e 60 presidentes de câmaras municipais que cumpriram 100% das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) constantes do Termo de Ajustamento de Gestão, conhecido como TAG da Transparência, projeto realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) em parceria com a Universidade Federal do Pará (UFPA), Ministério Público do Estado (MPE), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) e Observatório Social de Belém (OSB). O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, ao saudar o público que lotou o auditório Alacid Nunes, disse que o evento tratava-se da coroação de um trabalho profícuo desenvolvido entre as instituições parceiras. Ele lembrou que em 2015 nenhum município do Pará cumpria a LAI. “O Pará vivia numa escuridão em termos de transparência pública nos municípios”, destacou. Segund..
TCE-RS lança diagnóstico das Ouvidorias Públicas no RS
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lança, na próxima segunda-feira (11), a edição 2017 do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas no Rio Grande do Sul. O estudo mapeia o funcionamento, a composição, a forma de relacionamento com os cidadãos, além de outros aspectos que garantem os meios necessários para a atuação satisfatória desses canais de comunicação. Também avalia a situação dos órgãos públicos em relação aos requisitos da Lei de Participação e de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, que entrará em vigor a partir de 2018, e que estabelece uma série de critérios para o atendimento das demandas da população. O lançamento do Diagnóstico acontece a partir das 14h, durante o 1º Encontro de Ouvidorias Públicas, no auditório Romildo Bolzan, localizado no prédio sede do TCE-RS. O evento é voltado para gestores e servidores públicos municipais e estaduais, e tem como objetivo oferecer subsídios para o aprimoramento dos serviços públicos, além de estimular a instalaçã..
MPF ajuíza mais de 200 ações contra a corrupção no Amazonas em 2017
O Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas apresentou à Justiça 238 ações de
CREA-MT recebe treinamento e pega urnas que serão utilizadas em eleição
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) realizou um treinamento com os mesários que participarão da eleição do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT) nesta sexta-feira (15). Mais de 30 servidores e profissionais estiveram recebendo esclarecimentos para atuar na eleição. O TRE-MT cuida de eleições por todo pais, mas também pode atuar junto a entidades de ensino ou públicas. Hoje, o tribunal conta com quase 10 mil urnas e, neste ano, pelo número de urnas e sessões a serem utilizadas..
Contas de governo de Sinop do exercício de 2016 têm parecer favorável
Contas Anuais de Governo MunicipalPrefeitura Municipal de Sinop MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Sinop, exercício de 2016, sob a gestão de Juarez Alves da Costa. As contas foram relatadas pelo conselheiro interino Moises Maciel e o voto julgado na sessão plenária do dia 05. Ao analisar o índice de gestão fiscal do município e o ranking estadual de gestão fiscal, em que são avaliados os 141 municípios, foi verificado que Sinop obteve nas duas últimas avaliações conceito "A" - Gestão de Excelência. O IGFM foi criado pelo TCE para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal dos municípios. Foi determinado ao atual chefe do Poder Executivo Municipal que observe e cumpra as regras previstas para abertura de créditos adicionais, especialmente, a fim de evitar o desvirtuamento da programação orçamentária e, consequentemente, o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas. Também foi recomendado ao atual gestor que elabore Planejamento Estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e, em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015, as quais deverão ser devidamente comprovadas na apre
