TCE-MT
Editora do TCE recebe artigos científicos até dia 14 de abril
Revista Técnica11ª EDIÇÃO Nesta edição da Revista Técnica do TCE-MT o leitor tem a oportunidade de conhecer o pensamento de um dos principais juristas do país, o ministro emérito do STF, Carlos Ayres Britto, sobre o futuro dos Tribunais de Contas do país. Pode saber um pouco mais sobre a lei da ficha limpa na opinião de um dos criadores da minuta do projeto de lei, o ex-juiz e hoje advogado eleitoralista Márlon Reis. Além de artigos técnicos e consultas, a edição traz também resultado de estudos sobre os mais diversos temas tratados pelos TCs. ACESSE O LIVRO VIRTUAL A editora do Tribunal de Contas, Publicontas, está recebendo artigos científicos para análise do conselho editorial e possível publicação na 12ª edição da Revista TCE. Os interessados devem encaminhar os trabalhos até o dia 14 de abril para o endereço eletrônico revistatecnica@tce.mt.gov.br Em razão da relevância e pertinência, os assuntos sugeridos para a próxima edição são: reforma da previdência, teto de gastos públicos..
Tribunal Pleno reforma decisão proferida pela Segunda Câmara
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social de Colniza VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal Pleno do TCE-MT deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Colniza (Previ-Colniza), Silvio Vahl, para excluir determinações da Segunda Câmara, que obrigaram o Fundo a promover concurso público para provimento do cargo de contador mesmo estando em vigência contrato de prestação de serviços com o Consórcio PREVI-MUNI. A referida câmara ainda havia proibido qualquer vinculação entre o Fundo e o consórcio. O conselheiro Valter Albano, relator do recurso, destacou em seu voto que em mais um caso o TCE-MT é chamado para julgar em grau de recurso decisão da Segunda Câmara de julgamento, que considerou irregular a contratação do Consórcio PREVI-MUNI para prestar serviços aos fundos municipais de RPPS e, também, a obr..
Arquivada Tomada de Contas Especial
Tomada de Contas Interessado principal:Fundo Estadual de Saúde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada regular a Tomada de Contas Especial da Secretaria Estadual de Saúde instaurada em cumprimento à determinação contida na alínea "m.3" do Acórdão nº 2851/2014, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, dando quitação plena aos responsáveis, com fundamento no artigo 192, § único do RI/TCE-MT, determinando o arquivamento do processo. Foi concluído tanto pela auditoria como também pela Controladoria Geral do Estado – CGE - ausência de dano aos cofres públicos, vez que restou comprovado o efetivo recolhimento do valor da contribuição previdenciária ao Funprev, conforme fls. 78/90 (doc. digital nº 48820/2016). A Secretaria de Controle Externo concordou com a ausência de dano aos cofres públicos e opinou pelo arquivamento do processo. O Ministério Público de Contas entendeu que houve o regular recolhimento do v..
Tomada de Contas Especial deve ser refeita para citar ex-secretário de Obras
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR RELATOR DO VOTO VISTA Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Aprovado voto vista do conselheiro substituto João Batista Camargo quanto a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação do Estado (Seduc/MT), referente ao Termo de Convênio nº 379/2007, celebrado entre a referida secretaria e a Prefeitura Municipal de Cáceres, sob a responsabilidade dos ex-prefeitos Ricardo Luiz Henry (2005/2008) e Túlio Aurélio Campos Fontes (2009/2012), com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura. O processo foi relatado inicialmente pelo conselheiro Domingos Neto, que apresentou seu voto na sessão plenária do dia 07 de março. O relator, após analisar os documentos conclusivos da Tomada de Contas Especial, os relatórios técnicos, as defesas dos int..
TCE reúne em Cáceres 18 municípios para debate sobre controle e gestão pública
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) levará ao município polo de Cáceres três grandes qualificações voltadas, respectivamente, aos vereadores (Democracia Ativa), à sociedade civil organizada (Consciência Cidadã) e aos servidores e gestores da Administração Pública (Gestão Eficaz). O evento acontecerá entre os dias 22 e 24 de março e terá como objetivo estimular boas práticas frente aos recursos geridos pelos representantes eleitos através de ações como o controle social. Todos os eventos acontecerão no Sesi de Cáceres, situado na Rua Maravilha, n° 1.595, Bairro Cavalhada. A solenidade de abertura com os vereadores eleitos (Democracia Ativa) iniciará às 8h, no dia 22/03, com apresentação do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro. Sob a coordenação do secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, a edição do programa capacitará muitos legisladores estreantes em primeiro ano de mandato. Nessa capacitação serão abordados temas como Peças de Planejamento ..
TCE exclui multa aplicada a gestor de Fundo Previdenciário de Pontal do Araguaia
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal Araguaia Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acolheu Recurso Ordinário interposto pelo gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia, Filinto Pereira Machado, e excluiu multa de 15 UPF aplicada a ele por suposta irregularidade nas contas anuais de gestão daquele RPPS, relativas ao exercício de 2014. O recurso foi julgado na sessão ordinária do Pleno de terça-feira, 14. O processo teve como relator o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto. Filinto Machado havia sido penalizado com multa de 36 UPF, sendo, 15 UPF em razão do não exercício do direito de compensação financeira junto ao RGPS e 21 UPF em razão do descumprimento de determinações com prazo, emitidas pelo TCE-MT em decisões ..
TCE sensibiliza gestores de Cuiabá sobre PDI e recebe apoio integral do prefeito
O Tribunal de Contas de Mato Grosso fez um trabalho de sensibilização com os gestores da Prefeitura de Cuiabá na manhã desta quarta-feira (15.03) sobre a importância do envolvimento de todos para o sucesso do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). Pela terceira vez, desde quando o município aderiu ao programa, o planejamento estratégico está sendo reformulado, para atender o quadriênio 2017/2020, mas até agora a Capital vem apresentando uma resposta mediana aos projetos propostos. O último diagnóstico mostrou que Cuiabá não atingiu 50% de maturidade, registrando indíce de 49,8%. Para reverter a situação e colocar a Capital ao lado dos municípios considerados "cases de sucesso", como Sinop, Tangará da Serra e Campo Verde, o prefeito Emanuel Pinheiro cobrou foco e comprometimento de todos com o programa e destacou que a gestão não se faz apenas com o prefeito, secretários e adjuntos, mas com todos os servidores. "A Capital tem obrigação de ser um extraordinário case ..
Pleno nega provimento a recurso de presidente e secretário de Consórcio de Saúde
Pedido de Rescisão Interessado principal:Consórcia Intermunicipal de Saúde, da Região doMédio Norte Matogrossense JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense (CISMNORTE), Júlio César Florindo, e pelo secretário-executivo Antônio Roberto Torres, contra o Julgamento Singular nº 958/2016. Buscou-se reformar o Acórdão nº 110/2016, que julgou regulares, com determinações, aplicações de multas e restituição de valores, as contas de gestão do consórcio relativas ao exercício de 2015. De acordo com o voto do relator, conselheiro substituto João Batista Camargo, os recorrentes buscaram rever argumentos "exaustivamente debatidos", restando comprovado o pagamento a maior feito à empresa LD Mariano Prestação de Serviços Médicos-ME,..
TCE inicia auditoria nos repasses do SUS para municípios, consórcios e hospitais
Auditores apresentam painel de referência de auditoria nos repasses do SUS-MT O painel de referência de auditoria operacional nos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) de Mato Grosso envolvendo hospitais, consórcios e prefeituras foi apresentado na manhã desta quarta-feira (15/03) pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo de Auditorais Operacionais do Tribunal de Contas de Mato Grosso para servidores da Secretaria de Estado de Saúde – SES. O levantamento será realizado neste primeiro semestre quanto à regularidade dos repasses, cálculo dos valores, isonomia nas transferências realizadas, transparência das informações e diversos tópicos que possam "mostrar com detalhes as razões dos atrasos tanto para os municípios, quanto para os consórcios e hospitais", disse a secretária Lidiane dos Anjos Santos. A auditoria foi solicitada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, por meio da Portaria nº 186/2016, publicada no final do ano passado. O documento desig..
Pleno mantém arquivada Tomada de Contas Especial na Sefaz
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu manter o arquivamento da Tomada de Contas Especial na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT), instaurada para apurar responsabilidades por pagamentos ilegais feitos de 2003 a 2011 por meio do sistema de transmissão eletrônica do Banco do Brasil, denominado "BB PAG". O relator do recurso protocolado pelo Ministério Público de Contas, conselheiro Valter Albano, considerou que decisões administrativas já penalizaram servidores e que ações penais e cíveis serão analisadas pela Justiça. O voto do relator foi seguido pelos demais membros durante sessão ordinária do Pleno realizada no último dia 7. No voto, Valter Albano explicou que, após analisar pedido de reconsideração de um dos envolvidos no caso, verificou que "realmente, sobre os mesmos fatos..
