TCE-MT
TCE disponibiliza pauta de julgamentos da sessão de 12 de junho
Consulte PAUTA DE JUGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA PAUTA DE JUGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL O Tribunal de Contas de Mato Grosso divulgou, no Portal da instituição, a pauta de julgamentos da sessão ordinária do Tribunal Pleno de terça-feira (12/6), que contém 26 processos. A sessão terá início às 8h30, no plenário Benecdito Vaz de Figueiredo. A pauta também foi disponibilizada na edição nº 1374 do Diário Oficial de Contas de quinta-feira (07/06). (Confira aqui a pauta na íntegra).Entre os processos a serem julgados está a Tomada de Contas realizada na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Processo nº 75221/2013), de relatoria do conselheiro interino Moises Maciel. A Tomada de Contas foi determinada pelo Acórdão nº 715/2012-TP.Também consta da pauta de julgamentos o Processo nº 237981/2015, referente à Representação de Natureza Externa acerca de supostas irregularidades na concorrência pública e no contrato de construção do estacionamento anexo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A relatora é a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.Outro item da pauta é a denúncia de supostas irregularidades referentes à negociação de títulos públicos federais pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. O Processo nº 213284/2014 está sob a relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, com vista ao conselheiro interino João Batista Camargo.O colegiado julgará ainda o processo nº 138843/2013, cujo relator é o conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Trata-se de uma Representação de Natureza Interna para apurar supostas irregularidades na concessão de créditos outorgados de ICMS por meio de Termos de Compromissos, com a finalidade de quitação de despesas relativas à execução de obras de Infraestrutura pela Sinfra. ASSISTA AO VIVO A sessão do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente, na sede do TCE-MT, ou pela Internet, no Portal da instituição.
Conselheiro mostra em seminário internacional as irregularidades mais frequentes em obras rodoviárias
A vinculação que se faz entre obras rodoviárias, corrupção e desperdício de dinheiro está associada a fraudes, erros e irregularidades bem conhecidas, mas que, infelizmente, não são enfrentadas nem corrigidas como deveriam pela Administração Pública. Tratam-se de evidências como falta de planejamento, orçamento, licenciamento e deficiências na fiscalização. O agravante é que as obras rodoviárias invariavelmente representam a maior fatia de investimentos nos orçamentos públicos. Por isso, é fundamental uma atuação sempre vigilante e incisiva dos órgãos de controle. Esse alerta foi feito pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, no seminário internacional sobre auditoria de obras públicas realizado pelo Tribunal Administrativo da República de Moçambique, na África. Responsável pela apresentação de palestra magna que abriu o evento, que reuniu representantes de órgãos de controle de vários países, de 29 a 31 de maio na capital Maputo, o vice-presidente do TCE-MT apresentou um diagnóstico contemplando os problemas mais frequentes encontrados em processos relativos às obras rodoviárias. Citou exemplos com imagens de pontes e viadutos, de obras que ligam nada a lugar algum. Também demonstrou, com outros exemplos, o resultado alcançado quando os controles são feitos previamente, a pari-passu e a posteriori. E defendeu a necessidade de os Tribunais de Contas terem equipes técnicas capacitadas e comprometidas com a fiscalização desse tipo de empreendimento, além do uso de ferramentas como o Geo-Obras e de serviços como laboratórios de análises de qualidade de obras. Conforme o mapeamento apresentado pelo conselheiro Luiz Henrique, as irregularidades mais frequentes são: deficiências nos projetos básicos e/ou executivos, orçamentos-base com sobrepreço, exigências restritivas à competição no processo licitatório, ausência de licenciamento ambiental para o início das obras e/ou operações do empreendimento, execução com ..
TCE pede informações sobre proposta de convênio para realizar Festival de Inverno em Chapada
João Batista de Camargo, conselheiro interino relator das contas anuais da SEC O secretário estadual de Cultura, Gilberto Nasser, tem três dias para encaminhar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso informações a respeito de proposta de convênio a ser celebrado pela pasta com o Instituto Usina, objetivando a realização do Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães, no período de 29/6 a 7/7 desde ano. A proposta de convênio nº 1153/2018 prevê o valor de R$ 1.499.360,00. O prazo de três dias foi estipulado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, responsável pela fiscalização das contas anuais da SEC. O requerimento com pedido de informações foi feito mediante oficio endereçado a Gilberto Nasser, com cópia para o secretário estadual de Planejamento, Guilherme Frederico de Moura Müller. O conselheiro interino antecipou no documento constatação de que o Instituto Usina ainda não prestou contas de outro convênio firmado com o Poder Público, de número 046/2009. A inadimplência de prestação de contas veda a celebração de novo instrumento de repasse de recursos, conforme Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFA/CGE nº 01/2015. A inadimplência do Instituto Usina está registrada no Sistema SIGCON, sistema de gestão de convênios de Mato Grosso.
Sefaz, TCE e secretários municipais de finanças debaterão deformação do federalismo brasileiro
LUIZ HENRIQUE LIMACONSLEHEIRO INTERINO VICE-PRESIDENTE O espírito constitucional federalista foi deformado desde a promulgação da Constituição Federal em 1988? Será em busca de respostas para esse questionamento que o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, e o vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, farão palestras nesta sexta-feira (8/6), a partir de 14h, no auditório da Escola Superior de Contas. As palestras fazem parte da programação do Fórum Técnico Permanente de Administradores Tributários e Financeiros do Estado de Mato Grosso. O evento está sendo organizado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com apoio logístico do TCE. O seminário será transmitido pela página www.tce.mt.gov.br, pelo canal do YouTube TCE Mato Grosso e pelo rede social Facebook. A intenção da Sefaz é reunir os secretários de finanças dos municípios de Mato Grosso para, ao final do evento (abertura ás 13h30 e encerramento às 17h30), celebrar a formação do Fórum Permanente. Rogério Gallo discorrerá sobre o tema "Lei Kandir e o Federalismo Cooperativo". Já Luiz Henrique falará sobre o tema "O federalismo traído nos 30 anos da Constituição da República". Em linhas gerais, será debatido o compartilhamento de competências entre a União, os Estados e os Municípios e, na contramão, o centralismo dos recursos no Governo Federal. Também fará palestra durante o evento o secretário de Finanças de Campo Novo do Parecis, Jaime Luis Ott, que falará sobre "Desafios para as finanças municipais frente ao cenário atual e a integração fiscal nas três esferas do governo".
TCE-MT divulga horário de expediente nos dias de jogo do Brasil na Copa 2018
O Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibilizou portaria divulgando ponto facultativo e informando sobre o horário de expediente da instituição nos dias de jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo Fifa 2018. O documento consta da edição nº 1372 do Diário Oficial de Contas, que circulou nesta terça-feira (05/06). Consulte PORTARIA Nº082/2017 Foi declarado ponto facultativo no dia 22/06/2018, quando a seleção brasileira enfrenta o time de Costa Rica. O jogo será realizado no período da manhã. No dia 27/06/2018 (quarta-feira), o expediente no TCE-MT será das 8h às 12h, em virtude do jogo do Brasil contra a Sérvia, à tarde. A Portaria nº 082/2018 é assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e tem por objetivo estabelecer o planejamento das atividades no mês de junho de 2018, sem prejuízo dos interesses dos fiscalizados. Os prazos processuais que vencem nos dias 22 e 27 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Confira a tabela de jogos da Seleção brasileira na Copa do Mundo 2018 BRASIL x SUÍÇA BRASIL X COSTA RICA BRASIL X SÉRVIA Domingo 17/0614:00h Sexta-feira 22/0608h00h Quarta-feira 27/0614:00h
TCEstudantil recebe alunos de três cursos da Fasipe CPA
O universitário Adonis Santos Vieira, um dos 36 alunos dos cursos de Direito, Ciências Contábeis e Administração da Faculdade de Sinop (Fasipe), campus do CPA, que participaram do TCEstudantil nesta terça-feira (05.06), considerou a experiência como uma das mais produtivas e interessantes já vivenciadas por ele em atividades extraclasse. Segundo o estudante, que visitou o TCE-MT pela primeira vez, conhecer o Tribunal permitiu que tivesse acesso a novos e importantes conhecimentos, tanto na área do direito administrativo - um de seus campos de estudo - quanto nas questões relacionadas à cidadania participativa e ao controle externo dos gastos públicos. "Para nós, que fazemos direito, é importante conhecer como funciona também um tribunal administrativo como o TCE de Mato Grosso", salientou. Acompanhado durante a visita pela professora Elza da Costa Castilho, o grupo participou de palestras conduzidas pelo auditor público externo Bruno de Paula Santos e por Lígia Maria Gahyva Daoud, secretária-chefe da Secretaria Geral do Pleno do TCE-MT. Por meio das palestras, o grupo recebeu informações sobre a missão constitucional da Corte de Contas, sua estrutura organizacional, a composição no Pleno, bem como sobre os serviços que o Tribunal presta aos jurisdicionados – órgãos das administração direta e indireta dos governos do Estado e dos 141 municípios de Mato Grosso -, bem como à sociedade de um modo geral. Para a professora Elza Castilho, o programa TCEstudantil é uma iniciativa do Tribunal que tem grande impacto sobre os estudantes, além de ser um espaço importante para que conheçam, na prática, como funciona um tribunal administrativo. "Estas visitas, proporcionadas pelo TCEstudantil, são uma oportunidade maravilhosa dos estudantes receberem novos conhecimentos e consolidarem suas escolhas, seja na área de Direito, Ciências Contábeis ou Administração. A direção do TCE e os coordenadores desse programa estão de parabéns pela iniciativa", afirmou a mestra.
Cidadãos de Quatro Marcos apresentam demandas para Planejamento Estratégico
PDI Participaram das oficinas do PDI, o prefeito do município, servidores, agentes públicos e sociedade civil de São José dos Quatro Marcos Cerca de 175 pessoas participaram da Oficina de Demandas da Sociedade promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em São José dos Quatro Marcos, no dia 30 de maio. Os cidadãos participaram da elaboração das sugestões, que agora deverão ser incluídas no Planejamento Estratégico do município. Iniciado há apenas três meses em Quatro Marcos, o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do TCE-MT já está na quarta fase de preparação do Planejamento Estratégico, envolvendo servidores e gestores municipais. Cassyra Vuolo, secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE, Cassyra Vuolo, lembrou o papel dos cidadãos na construção do Planejamento Estratégico para nortear as ações em benefício do município. "Estamos chamando a sociedade e os conselheiros de Políticas Públicas para conhecerem o que já foi construído no planejamento. Agora é hora de ouvir quais são as demandas, as necessidades, e os resultados que a sociedade quer das Políticas Públicas nos próximos anos. Depois, as demandas serão analisadas pela Prefeitura Municipal, inseridas no Planejamento Estratégico e, em seguida, previstas nas peças orçamentárias. Mais tarde as ações e resultados passarão por monitoramento e novas metas deverão ser alcançadas", explicou. Lucilandes Corrêa, professora e presidente do conselho municipal do Fundeb Durante a oficina de Demandas da Sociedade, a palestra sobre os conselhos municipais como instrumento de Controle Social e participação democrática trouxe à tona uma reflexão quanto ao papel de cada um dos conselheiros. A professora e presidente do conselho municipal do Fundeb, Lucilandes Corrêa de Lourdes, conta que o conselho começou a funcionar este ano. "A gente fez umas três reuniões apenas porque os consel..
PDI capacita servidores da Ouvidoria de São José dos Quatro Marcos
Sete servidores ligados às Ouvidorias dos municípios de São José dos Quatro Marcos, Indiavaí, Figueirópolis, Jauru e Pontes e Lacerda participaram da Oficina de Transparência promovida pelo Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Participaram ouvidores e controladores internos. Na oficina de Transparência foi apresentado o papel das Ouvidorias na Gestão Pública, sua missão e como devem ser encaminhados os pedidos de informações e denúncias. Foi discutida a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Usuário de Serviço Público (Lei nº 13460/2017) que deve ser implantada pelos municípios até junho de 2019. A lei dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Também prevê as atribuições e deveres das Ouvidorias públicas, como forma de tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos. Serviço de Informação ao CidadãoCLIQUE AQUI Fabiana Moreira Mello e Maria Carolina Rizziere, servidoras da Ouvidoria do TCE-MT, falaram sobre a criação e o funcionamento das Ouvidorias, do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e do Portal Transparência. O Tribunal de Contas oferece software e todo aporte técnico para todos os órgãos que tiverem interesse em utilizar a tecnologia desenvolvida pelo TCE-MT para implementar o SIC e o Portal Transparência. O ouvidor da Prefeitura de Quatro Marcos, Emerson Souza Muler, participou da oficina e contou que são atendidos em média 10 solicitações de informação e denúncias por mês. "A maioria diz respeito ao atendimento na área de saúde. O que precisamos aprender mais é como processar a informação dentro dos Poderes Executivo e Legislativo", disse. Guia de Implantação da Lei de Acesso a Informação2ª edição
Quatro Marcos entra na quarta etapa de elaboração do Planejamento Estratégico
Desde abril deste ano, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vem orientando uma equipe de servidores da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos na elaboração do Planejamento Estratégico 2018 – 2028. O município aderiu ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e agora tem recebido treinamento e capacitação em diversas áreas, tais como oficinas para conselheiros de Políticas Públicas e servidores ligados à Ouvidoria. A elaboração do Planejamento Estratégico passa por cinco etapas. O analista técnico de Gestão Estratégica da Secretaria de Unidades Gestoras (SAUG), Volmir Manhabosco, explica que tudo começa com a identidade organizacional onde se define missão, visão, negócio e valores. Isso serve para orientar as equipes quanto ao que fazem e as metas que a Prefeitura quer alcançar. Na segunda fase, Volmir e os servidores fazem a análise de cenário. "Trabalhamos com uma metodologia chamada SWOT, que orienta quanto aos pontos fortes e fracos ou oportunidades e ameaças. Isso ajuda a definir o posicionamento estratégico", explicou. Trabalhamos com uma metodologia chamada SWOT, que orienta quanto aos pontos fortes e fracos ou oportunidades e ameaças. Isso ajuda a definir o posicionamento estratégico"Volmir ManhaboscoAnalista técnico de Gestão Estratégica da Secretaria de Unidades Gestoras Ronaldo Floreano dos Santos, prefeito de São José dos Quatro Marcos Na terceira fase, na qual se encontra a Prefeitura de Quatro Marcos, está sendo estipulado um conjunto de objetivos estratégicos que são os alvos a serem alcançados. "É definido o que se deve fazer e como chegar aos objetivos, organizados em quatro perspectivas: sociedade, processos internos, aprendizado e recursos financeiros. Definido tudo isso vamos ter um mapa estratégico, que funciona como um painel de controle. Na fase quatro definimos os indicadores com meta de longo prazo", pontuou. O prefeito de São José dos Quatro Marcos, Ronaldo Floreano dos Santos, se diz surpreso com o que tem sido real..
Técnicos do TCE-CE conhecem Sistema Geo-Obras do TCE-MT para futura implantação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso recebeu a visita técnica de servidores do Tribunal de Contas do Ceará interessados em conhecer o Sistema Geo-Obras, criado em 2008 pelo TCE-MT e adotado por quase todos os Tribunais de Contas do país. O sistema permite a qualquer interessado verificar os dados completos das 15 mil obras públicas cadastradas em todo o Estado e que estão disponibilizados na sua base de dados. Durante a apresentação do Sistema Geo-Obras do TCE-MT, a gerente de Obras e Meio Ambiente do TCE do Ceará, Danielle Lira, e a secretária de Tecnologia, Érika Campos, comentaram a importância da ferramenta para o controle externo e o controle social. "O Geo-Obras é conhecido nacionalmente e por isso ficamos bastante interessados em saber mais do sistema", comentou o secretário de Controle Externo do TCE-CE, Raimir Holanda Filho. ACESSE O CANAL DO GEO-OBRAS A supervisora da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, Mara Varjão, e a secretária de Tecnologia da Informação, Simone Pelegrini, fizeram a apresentação do sistema aos visitantes. Para que o Tribunal de Contas de Mato Grosso possa disponibilizá-lo ao TCE do Ceará, será assinado um Termo de Cooperação entre as duas instituições. Outra novidade apresentada foi o módulo Cidadão do Geo-Obras. Nele, qualquer pessoa com acesso ao sistema pode comparar as obras públicas da sua cidade com as informações prestadas pelos gestores à equipe técnica do TCE, acessando a ferramenta por telefone celular, tablet ou computador, pelo endereço eletrônico geoobrascidadao.tce.mt.gov.br O novo módulo é uma versão mais avançada do sistema, com funcionalidade intuitiva aprimorada, mais completa e com recursos inéditos, como localização de obras em mapas por satélite via interconexão com os sistemas Google Maps e Street View. O novo sistema ainda permite que o interessado conheça quem é o fiscal de contrato de cada obra, o agente público responsável por atestar a execução de cada etapa de uma obra ..
