TCE-MT
2º Conecon discute mudanças na composição dos Tribunais de Contas
Os avanços e desafios dos Projetos de Emendas à Constituição que propõem mudanças na estrutura e composição dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, bem como do Tribunal de Contas da União, foram discutidos nesta quarta-feira (08.11), durante o Painel 1 do 2º Congresso Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon). Marcos Benquerer, ministro substituto do Tribunal de Contas da União O evento acontece no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em Cuiabá, e reúne auditores de controle externo de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, do TCU, e membros do Ministério Público de Contas, além de outros interessados e convidados. O tema do painel foi abordado pelo ministro substituto do TCU, Marcos Benquerer, pelo diretor da Atricon e conselheiro Carlos Ranna, pelo diretor da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), Ismar Viana, e pelo presidente da Ampecon, Júlio Marcelo Oliveira. O painel foi mediado por Simony Jin, presidente da Audipe, promotora do evento. Simony Jin, presidente da Audipe A reformulação da composição e do sistema de controle externo formado pelos Tribunais de Contas conta com quatro propostas distintas tramitando no Congresso Nacional, em fases também distintas de discussão pelo Legislativo. A mais avançada é a PEC 329/2013, que já está pronta e em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A PEC 329 altera a forma de composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Também extingue as indicações políticas ao estabelecer eleições para a escolha dos colegiados de cada tribunal, privilegiando quadros técnicos das instituições, preenchidos por meio de concursos públicos. "Temos que reconhecer que o modelo atual (dos TCs) está em c..
Contas de Governo de Nova Marilândia recebem parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Marilândia ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), aprovou por unanimidade, a proposta de emissão de parecer favorável à aprovação, pela Câmara de Vereadores, das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Wener klesley dos Santos. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na terça-feira (31.10), quando foi submetido à análise do plenário, o voto do relator do processo n°25.892-0/2015, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha. Na análise prévia pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria, foram identificadas quatro irregularidades nas contas apresentadas. No entanto, após analise prévia dos argumentos da defesa, a equipe de auditores concluiu pela manutenção de duas irregularidades que, segundo a Resolução Normativa 2/2015 do TCE, foram classificadas como de natureza grave e a outra moderada. Por sua vez, ao estudar os autos, o conselheiro relator apontou que, além das irregularidades técnicas, sem caráter de dolo ou prejuizos ao erário, a gestão da Prefeitura de Nova Marilândia apresentou indicadores importantes abaixo da média nacional que refletem negativamente na qualidade da administração das políticas públicas de saúde e educação. "Diante dessa exposição, alerto o gesto
Cautelar suspende reajuste do subsídio dos agentes de Administração Fazendária da Sefaz
João Batista CamargoConselheiro interino, relator das contas do Governo do Estado, exercício de 2017 O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu o reajuste do subsídio de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda(Sefaz), na carreira dos Agentes de Administração Fazendária previsto na Lei nº 10.609 sancionada pelo governador Pedro Taques no dia 11 de outubro deste ano. A decisão é parte da medida cautelar nº 1369/JBC/2017 publicada no Diário Oficial de Contas da última segunda-feira, dia 06/11 expedida pelo relator das contas do Governo do Estado, exercício de 2017,conselheiro interino João Batista Camargo. Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1233 A cautelar foi solicitada através da representação interna nº 1211-8/2017, proposta pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo designada para acompanhamento simultâneo das contas anuais do Governo do Estado, referente ao aumento de despesas com pessoal, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a representação interna propõe a expedição de medida cautelar no sentido de que fosse determinada a suspensão de todos os atos derivados da Lei nº10.609. De acordo com a equipe técnica, o reajuste dos subsídios dos servidores da carreira dos agentes de administração fazendária não poderia ter ocorrido. No dia 16 de outubro deste ano, o conselheiro João Batista Camargo publicou no Diário Oficial de Contas, Termo de Alerta ao Governo do Estado quanto a já ter atingido 95% do limite prudencial de gastos com pessoal. Além disso, a situação dos gastos com a folha de pagamento cometidos pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso já havia sido divulgada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre, publicado no DOC em 29 de setembro, ou seja, 12 dias antes da sanção da Lei nº 10.609 de 2017, que concedeu o aumento do subsídio dos servidores da Sefaz. O relator lembrou em sua decisão que "toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada..
2º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo recebe Rodrigo Janot
Começa nesta quarta-feira (8), às 9 horas, o 2º Conacon - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo. O evento, que reúne auditores e profissionais dos Tribunais de Contas de todo o país, será realizado na Escola Superior do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em Cuiabá, até o dia 10 de novembro. O Conacon 2017 terá, durante a abertura, a palestra magna proferida pelo subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot. O evento conta ainda com quatro painéis em que serão discutidos temas como: Controle Social, Propostas de Emenda Constitucional que tratam dos Tribunais de Contas, desafios da carreira de auditor, boas práticas e o padrão mínimo de auditoria das Cortes de Contas. Palestrantes CLIQUE PARA AMPLIAR A iniciativa visa ainda a congregação dos auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, autoridades e especialistas do setor público, da academia e da sociedade civil para debater aspectos constitucionais relevantes da organização e funcionamento dos Tribunais de Contas, tendo como destaque os reflexos da atual assimetria dessas instituições para eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Ficha Limpa e para a defesa do patrimônio público. Para tanto, o 2º Conacon adota como eixo as Propostas de Emenda Constitucional n.ºs 329/2013-CD (AMPCON), 40/2016-SF (ANTC) e 22/2017-SF (ATRICON), cuja finalidade é a instituição de um padrão mínimo de organização e funcionamento dos 33 Tribunais de Contas do Brasil. A participação de autoridades, acadêmicos, especialistas e representantes da sociedade civil nesse debate, que passa por questões constitucionais de relevo, tem o potencial de contribuir para a discussão da matéria a partir de alternativas viáveis sob a ótica fiscal e juridicamente plausíveis. Entre os palestrantes e conferencistas estarão presentes o ministro-substituto do TCU, Marcos Bemquerer, o procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, entre outro..
Contas de governo de Alto Paraguai recebem parecer prévio favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Paraguai ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Com apenas um apontamento de impropriedade de caráter administrativo, considerado sanado após a defesa do gestor, as contas anuais de governo da Prefeitura de Alto Paraguai, referentes a 2016, sob a responsabilidade de Adair José Alves Moreira, receberam parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas na sessão realizada em dia 31 outubro. O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha foi o relator dos autos do processo nº 25.880-6/2015 e considerou que o atraso no encaminhamento das informações contábeis do município pelo Sistema Aplic, apontada pela equipe técnica como a única falha da gestão, não era responsabilidade do chefe do Executivo, mas de uma servidora designada por portaria específica, conforme prevê a legislação. Acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, "visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº101/2000", salientou o relator. Ainda em seu voto, o conselheiro recomendou ao Poder Legislativo Municipal que determine ao chefe do Executivo que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área de saúde e educação, identific
Curvelândia recebe do TCE-MT parecer favorável à aprovação de contas de 2016
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Curvelândia JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Curvelândia, exercício de 2016, sob a responsabilidade de Eli Sanchez Romão. A decisão foi emitida no julgamento do Processo nº 77992/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista de Carmargo. No exame das informações e documentos encaminhados ao Sistema Aplic e apurados in loco, a equipe técnica constatou duas irregularidades. Na fase de defesa, o prefeito apresentou argumentos e documentos que resultaram no saneamento de uma delas, mantendo-se, no entanto, a que representa inconsistências nos demonstrativos contábeis, resultado de déficit financeiro em cinco fontes de recursos orçamentários. O relator do processo, após análise, concluiu pela manutenção da irregularidade apontada pela equipe de auditores e, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, votou a favor da aprovação, com recomendações ao Poder Legislativo a serem repassadas ao atual chefe do Poder Executivo de Curvelândia. O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno.
Contas de Governo de Nova Marilândia recebe do TCE-MT parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Marilândia ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), aprovou por unanimidade, a proposta de emissão de parecer favorável à aprovação, pela Câmara de Vereadores, das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Prefeito, Wener klesley dos Santos. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na terça-feira (31.10), quando foi submetido à análise do plenário, o voto do relator do processo n°25.892-0/2015, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha. Na análise prévia pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria, foram identificadas quatro irregularidades nas contas apresentadas. No entanto, após analise prévia dos argumentos da defesa, a equipe de auditores concluiu pela manutenção de duas irregularidades que, segundo a Resolução Normativa 2/2015 do TCE, foram classificadas como de natureza grave e a outra moderada. Por sua vez, ao estudar os autos, o conselheiro relator apontou que, além das irregularidades técnicas, sem caráter de dolo ou prejuizos ao erário, a gestão da Prefeitura de Nova Marilândia apresentou indicadores importantes abaixo da média nacional que refletem negativamente na qualidade da administração das políticas públicas de saúde e educação. "Diante dessa exposição, alerto o gesto
Tribunal de Contas pode firmar parceria com a Fecomercio para campanha contra pirataria
A pirataria, falsificações de marcas, contrabando e comercialização de produtos roubados ou furtados gera perda de receitas aos municípios e ao estado, reduzindo a capacidade de investimento em saúde, educação, segurança e outros serviços essenciais para a população. Diante desta realidade, a Corte de Contas está analisando a proposta de parceria feita pela Federação do Comercio de Mato Grosso (Fecomercio), para participar de uma ampla campanha de conscientização da sociedade e dos gestores sobre o problema. Dados apresentados pela Fecomercio apontam que, atualmente, a comercialização de produtos piratas, falsificados e contrabandeados produz, de forma direta, um rombo de mais de R$41 bilhões anuais aos cofres públicos no Brasil. O desfalque no erário, no entanto, é ainda maior quando se considera que a concorrência desleal deste tipo de produto promove a falência e perda de competitividade do comércio formal e da indústria nacional, o que em consequencia, provoca queda da arrecadação de impostos como o ICMS e o IPI. O interesse comum de combater esta prática, que é também um ato de corrupção, aproximou a Fecomercio e o TCE-MT. Uma possível parceria entre a entidade e o Tribunal foi discutida na tarde desta quarta-feira, durante reunião entre a secretária de Relações Instituicionais e Desenvolvimento da Cidadania da Corte de Contas, Cassyra Vuolo com o presidente da entidade, Hermes Martins e o superintendente Evaldo Silva. Entre a possíveis ações desta eventual parceria, o TCE-MT poderá atuar junto aos gestores a fim de auxiliar na formalização de barreiras à aquisição de produtos falsificados, pirateados ou contrabandeados em processos de licitação e pregões, bem como contribuir com a difusão de informações sobre os riscos e problemas causados pelo consumo de produtos de origem duvidosa e ou ilegal pela população por meio de seminários e programas como o Consciência Cidadã. Segundo Cassyra Vuolo, a proposta de parceria com a Fecomercio será submetida agora ao pre..
TCE alerta sobre abertura de créditos adicionais sem excesso de arrecadação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Salto do Céu JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa. Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. A regra foi amplamente discutida pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso no julgamento do parecer das contas de governo de Salto do Céu, exercício de 2016, sob a gestão de Wemerson Adão Prata. Na análise das contas, foi constatada irregularidade grave quando da abertura de créditos adicionais. O relator do Processo nº 78190/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, explicou que a abertura de créditos adicionais no município superou um milhão de reais, e sem excesso de arrecadação. "Temos que refletir sobre essa falha gravíssima, uma violação da Constituição Federal. Por isso, ao meu ver, é preciso fazer um alerta enfático à administração municipal quanto aos excessos na abertura de crédito. O TCE de Mato Grosso precisa fazer um ainda este ano para advertir todos os municípios quanto a não cometer esse tipo de falha, pois não podemos mais tolerar isso no exercício de 2018", disse o relator. O conselheiro interino Luiz Henrique Lima, vice-presidente do TCE, ressaltou que a irregularidade "é uma afronta
TCE faz várias recomendações à Câmara Municipal de Alto Taquari
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Taquari JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Poder Legislativo de Alto Taquari deve determinar ao gestor atual do município que continue promovendo o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município. A recomendação faz parte do parecer prévio favorável à aprovação emitido pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto às contas de governo do exercício de 2016, gestão de Maurício Joel de Sá (Processo nº 77925/2016). Segundo o relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, também foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a destinação e a vinculação dos recursos. Foi constatado pela equipe técnica do TCE registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis. Houve um saldo deficitário no valor de R$ 500.177,55 na fonte de recurso do Fundeb. "É preciso que o gestor adote as medidas necessárias para regularização da falha apontada no sistema que não permitiu a vinculação entre a fonte de recurso orçamentário com a fonte de recurso financeiro", disse o relator. Por fim, João Batista Camargo apontou ainda a necessidade de aprimorar o desempenho da máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indi
