TCE-MT
Cerceamento de concorrência contraria legislação vigente e justifica cautelar
Representação ExternaInteressado Principal:Prefeitura Municipal de Campos de Júlio DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JUGAMENTO Por detectar cerceamento de concorrência, o que contraria a legislação vigente, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro interino João Batista de Camargo e manteve a suspensão do item 01 do termo de referência do Pregão Presencial nº 07/2018, da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio. Na sessão desta quarta-feira (20/06), os membros do Pleno se convenceram de que uma das empresas participantes do certame havia sido inabilitada irregularmente pelo pregoeiro, que descumpriu as normas definidas no edital (Processo nº 137600/2018). No voto, lido pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o relator, conselheiro interino João Batista de Camargo, explicou que o item 01 do referido edital exigia papel A4, cor branca, e trazia outras especificações, como medidas e peso. Outra exigência era acerca da qualidade do produto, que deveria ser igual ou superior à da marca Copimax. A empresa Luasi Papéis e Livros Ltda, que participou do certame, oferecia a marca ONE, com certificação técnica emitida pela empresa fabricante do produto declarando que o papel da marca possui qualidade idêntica ao da marca Copimax, além de possuir as certificações ISO 9001 e 14001. No entanto, o pregoeiro exigiu a apresentação de laudo técnico para comprovar a similaridade das marcas, ou seja, requisitou condição que não estava prevista no edital. O voto do relator, em consonância com parecer do procurador de contas Alisson Carvalho, foi aprovado pela unanimidade dos membros do colegiado.
Empresa deve devolver R$ 75 mil à Fapemat por não prestar contas de recursos
Tomada de ContasInteressado Principal:Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JUGAMENTO A empresa Israeilev & Cia Ltda – ME, representada por Carlos Enrique Israilev, foi condenada a devolver à Fundação de Amparo e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat) o valor de R$ 75.105,00. A Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, verificou que a empresa não prestou contas dos recursos recebidos da Fundação para um projeto de pesquisa (Termo de Concessão nº 871548/2011). O valor total do convênio era de R$ 150.210,00, mas a segunda parcela não foi liberada por falta de prestação de contas da primeira. Na sessão plenária desta terça-feira (20/06), os membros do colegiado seguiram por unanimidade o voto do relator do processo nº 230120/2016, conselheiro interino Moises Maciel, e determinaram, além da devolução de recursos, aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido do dano; aplicação de multa de 20 UPFs a Carlos Israilev; inclusão do nome da empresa e do seu representante no cadastro de inadimplentes do Fiplan/MT; declaração de inidoneidade da empresa, o que a impede de contratar com a Administração Pública por dois anos; além do envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis. No voto, em consonância com o parecer do procurador de contas Gustavo Deschamps, o relator explica que a Fapemat fez várias tentativas de cobrança de prestação de contas à empresa e seu representante. A Comissão Processante da Tomada de Contas também enviou ofício e e-mails no mesmo sentido. Alguns foram respondidos, mas sempre para solicitar novos prazos e sob alegações de que a sede da empresa teria sido alagada, o que teria motivado a perda total da documentação impressa, assim como destruição de arquivos e equipamentos eletrôn
Contas do MPE são aprovadas pelo TCE com menção de exemplo para outros gestores
Contas anuais de Gestão EstadualInteressado Principal:Procuradoria Geral de Justiça DEDALES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASISTA O JULGAMENTO As contas anuais do exercício de 2017 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade dos procuradores Paulo Roberto Jorge do Prado (01/01 a 05/3) e Mauro Benedito Pouso Curvo (06/3 a 31/12) foram julgadas regulares, em sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas nesta quarta-feira (20/6). Conforme a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, não ficou constatada nenhuma irregularidade ou falha, de maneira que as contas do órgão servem de exemplo para outros administradores públicos. "A gestão da PGJ demonstrou o que se espera de todo o gestor, ou seja, respeito aos princípios, normas e leis que regulamentam a Administração Pública e gerenciamento de forma correta dos recursos públicos recebidos", assinalou a relatora, em sua fundamentação. O parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do procurador-geral Getúlio Velasco, também foi pela aprovação das contas. Na análise das contas, ficou evidenciado que a Procuradoria-Geral de Justiça somente não cumpriu na totalidade o seu orçamento de 2017 em decorrência de atraso no repasse de duodécimo pelo Poder Executivo, na ordem de R$ 21.188.938,53, em descumprimento ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Presidente do TCE-MT recebe a visita do prefeito de Rondonópolis
Visita do prefeito de Rondonópolis ao presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, recebeu nesta terça-feira (19/06) a visita do prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio. O prefeito veio agradecer o presidente pelo importante serviço que o Tribunal de Contas vem prestando aos gestores da Administração Pública, por meio de orientações e consulta. José Carlos do Pátio ressaltou que hoje o Tribunal de Contas tem seu foco em ações propositivas e não punitivas e que, com isso, cria mecanismos para facilitar uma gestão transparente. "O Tribunal de Contas hoje é um órgão de controle externo parceiro dos gestores públicos", enfatizou. O presidente do TCE-MT também defendeu a aproximação entre os conselheiros e os fiscalizados, em razão da necessidade de se conhecer as reais dificuldades da Administração Pública. Domingos Neto reforçou o propósito diário de se buscar o fortalecimento do controle externo e da eficiente prestação dos serviços públicos, apesar dos desafios enfrentados pela gestão. O conselheiro e o prefeito exerceram mandatos de deputado estadual no mesmo período e ambos fizeram parte da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, uma das mais atuantes da Casa de Leis. Essa foi a primeira visita institucional do prefeito ao conselheiro desde a posse de Domingos Neto na Presidência do órgão de controle externo, em dezembro do ano passado.
TCE disponibiliza íntegra do parecer sobre as contas do governador Pedro Taques
Extraordinária Sessão aprecia as contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governador do Estado, Pedro Taques Detalhes do Processo Relator JOÃO BATISTA CAMARGO VOTO DO RELATOR Assunto CONTAS ANUAIS DE GOVERNO ESTADUAL Interessado(s) GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Resumo CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017 Situação JULGADO ASSISTA AO VÍDEO O Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibilizou, na íntegra, o voto do conselheiro interino João Batista de Camargo, relator das contas anuais de 2017 do chefe do Poder Executivo Estadual, governador Pedro Taques. O voto, assim como o relatório, podem ser acessados no Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br). O vídeo da sessão extraordinária do Pleno, realizada na segunda-feira (18/06), também pode ser conferido na íntegra (
Jovens de Querência são convidados a participar do Consciência Cidadã
Cerca de 200 adolescentes participantes do I Fórum Comunitário do Selo Unicef de Querência foram convidados a participar do Programa Consciência Cidadã, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que acontece em Querência nesta quarta-feira (20/06). O convite foi feito pela secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE, Cassyra Vuolo, durante a realização do Fórum, espaço para que adolescentes e crianças possam sugerir ações públicas voltadas à juventude quanto à mortalidade infantil, evasão escolar, gravidez precoce e violência. Ivanete Volpi, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente A articuladora do Selo Unicef em Querência e presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Ivanete Roncai Volpi, disse aos participantes que o tema Consciência Cidadã é fundamental para a formação dos jovens brasileiros. "É uma oportunidade para eles participarem das políticas públicas e se sentirem responsáveis pelo que acontece na sua cidade, estado e no país", declarou. Divulgação Quem comemorou a realização do evento Consciência Cidadã em Querência foi a assessora pedagógica da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Gláucia Galvão Bueno. "Cidadania é um tema que há muito tempo queremos tratar com os estudantes e trabalhar mais o comportamento deles como participantes das políticas públicas. Estamos chamando todos os adolescentes a participarem do evento e em seguida vamos abordar, na sala de aula, o que eles aprenderam nos debates" , anunciou. "Cidadania é um tema que há muito tempo queremos tratar com os estudantes e trabalhar mais o comportamento deles como participantes das políticas públicas. Estamos chamando todos os adolescentes a participarem do evento e em seguida vamos abordar, na sala de aula, o que eles aprenderam nos debates"Gláucia GalvãoAssessora pedagógica da Secretaria de Estado de Educação
TCEstudantil recebe alunos da Escola Estadual Pedro Gardes
Alunos do 1º ao 3º Ano do Ensino Médio da Escola Estadual Pedro Gardes Alunos do 1º ao 3º Ano do Ensino Médio da Escola Estadual Pedro Gardes, de Várzea Grande, participaram, nesta terça-feira (19/05), de uma visita ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. A visita monitorada integra o Projeto TCEstudantil, voltado aos estudantes das redes públicas estadual e municipal e às universidades. Durante o programa, os estudantes foram recebidos por uma equipe da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, que é coordenada pela secretária Cassyra Vuolo. Após um coffee break, os jovens participaram de uma palestra, conduzida pelo auditor de controle externo Marcelo Pereira da Silva, da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais da Corte de Contas. Na palestra, os jovens puderam conhecer como funciona o TCE-MT, a sua missão constitucional, estrutura operacional e administrativa, seus projetos e ações de cidadania e transparência. Também receberam informações sobre o papel do cidadão no controle externo dos gastos públicos e sobre responsabilidades cidadãs no combate à corrupção. Em seguida, o grupo visitou o plenário do TCE-MT acompanhado pela coordenadora da escola, professora Suzana Florêncio de Atayde e pelos professores Vaudirene Glória da Silva Terterelho – que é também servidora no TCE-MT onde atua na Secretaria de Tecnologia da Informação – e Aruã Ribeiro de Souza. Recepcionados pela subsecretária geral do Pleno, Elaine Silva Moura, os estudantes receberam informações sobre a rotina dos conselheiros que integram o plenário da Corte de Contas, aprenderam como funcionam as sessões nos colegiados do Tribunal, compostos pelo Pleno e pelas Primeira e Segunda Câmaras de Julgamentos. A estudante Débora Nardez, uma veterana de visitas ao TCE-MT, disse ter sido bastante instrutivo participar do TCEstudantil, pois sempre pode aprender um pouquinho mais sobre a instituição. "É importante a gente saber como funcionam as instituições públic..
Sessão ordinária do Pleno do TCE será realizada, excepcionalmente, na quarta, 20
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza a sessão ordinária desta semana, excepcionalmente, na quarta-feira (20 de junho), a partir das 8h30. Na pauta de julgamentos constam 18 processos, entre Representações de Natureza Externa e Interna, Tomadas de Contas, homologação de Medidas Cautelares, Auditorias de Conformidade, Contas Anuais de Gestão, Pedidos de Rescisão, Recursos Ordinários, Embargos de Declaração e Recursos de Agravo. Entre os processos mais relevantes está o retorno à pauta da Representação de Natureza Externa que apura supostas irregularidades cometidas na obra de construção do estacionamento do teatro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Processo nº 237981/2015). Relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o processo teve o julgamento adiado para esta semana em razão de um pedido de vista feito pelo conselheiro interino Moises Maciel. Também aguarda pedido de vista do conselheiro interino Moises Maciel a Auditoria de Conformidade que tem por finalidade fiscalizar a folha de pagamento da Câmara Municipal de Várzea Grande. O relator do Processo nº 105783/2016, que está na pauta da sessão desta quarta-feira, é o conselheiro interino João Batista Camargo. Outro assunto de destaque é a proposta de homologação da medida cautelar que suspendeu o processo licitatório da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) – RDCI nº 01/2017. A licitação tinha por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalações de kits para transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso em vários municípios de MT. A medida cautelar foi concedida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora das contas de gestão da Sinfra. A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, que detectou irregularidades graves no certame, cujo valor final estimado era de R$ 202.352.323,62. A sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Cont..
Pleno arquiva sete processos após municípios desistirem de usar amianto em obras públicas
Levantamento Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto AraguaiaPrefeitura Municipal de ClaúdiaPrefeitura Municipal de ItaúbaPrefeitura Municipal de ItiquiraPrefeitura Municipal de MarcelândiaPrefeitura Municipal de MatupáPrefeitura Municipal de Araguaiana MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Nº 321834/2017 INTEIRO TEOR Nº 308528/2017 INTEIRO TEOR Nº 310093/2017 INTEIRO TEOR Nº 310077/2017 INTEIRO TEOR Nº 318353/2017 INTEIRO TEOR Nº 318345/2017 INTEIRO TEOR Nº 308285/2017
Servidor comissionado pode chefiar equipe de controladores internos
Representação InternaInteressado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Não caracteriza irregularidade a nomeação de servidor exclusivamente comissionado para o cargo de controlador interno do município, havendo permissivo de legislação local e quadro próprio de servidores na carreira de auditor interno. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria em desfavor da Prefeitura de Várzea Grande, sob a responsabilidade da prefeita Lucimar Sacre de Campos (Processo nº 186597/2017). Em divergência com a equipe técnica e com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, argumentou que Várzea Grande implantou o seu sistema de controle interno por meio da Lei nº 3.424/2008, com a criação da Secretaria Municipal de Controle Interno, estabelecendo que o cargo de secretário de Controle Interno é exercido a título de função de confiança a ser ocupado, preferencialmente, por servidor titular de cargo de provimento efetivo. Em seguida, o município promulgou a Lei Complementar nº 4.238/2017, criando a estrutura da carreira de auditor municipal de controle interno, com lotação na Controladoria-Geral do Município, composta por 10 cargos efetivos. "Neste contexto, entendo que as nomeações promovidas pela gestora não configuram irregularidade, tendo em vista que há permissivo na lei municipal para tal
