Contas do MPE são aprovadas pelo TCE com menção de exemplo para outros gestores

Contas anuais de Gestão EstadualInteressado Principal:Procuradoria Geral de Justiça DEDALES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASISTA O JULGAMENTO As contas anuais do exercício de 2017 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade dos procuradores Paulo Roberto Jorge do Prado (01/01 a 05/3) e Mauro Benedito Pouso Curvo (06/3 a 31/12) foram julgadas regulares, em sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas nesta quarta-feira (20/6). Conforme a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, não ficou constatada nenhuma irregularidade ou falha, de maneira que as contas do órgão servem de exemplo para outros administradores públicos. "A gestão da PGJ demonstrou o que se espera de todo o gestor, ou seja, respeito aos princípios, normas e leis que regulamentam a Administração Pública e gerenciamento de forma correta dos recursos públicos recebidos", assinalou a relatora, em sua fundamentação. O parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do procurador-geral Getúlio Velasco, também foi pela aprovação das contas. Na análise das contas, ficou evidenciado que a Procuradoria-Geral de Justiça somente não cumpriu na totalidade o seu orçamento de 2017 em decorrência de atraso no repasse de duodécimo pelo Poder Executivo, na ordem de R$ 21.188.938,53, em descumprimento ao previsto na Lei Orçamentária Anual.