TCE-MT
Pleno homologa decisão sobre multa aplicada a vereador de Primavera do Leste
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Xavanina JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA SUBSTITUTA RELATORA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas homologou, na sessão ordinária de terça-feira (23.05), o Julgamento Singular 811/JJM/2016, proferido pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques. A decisão monocrática determinou a aplicação de multa ao vereador Josafá Martins Barbosa, de Primavera do Leste, em função de irregularidades na gestão da Câmara de Vereadores daquele município. O julgamento se deu a partir de uma Representação de Natureza Interna proposta pela 1ª Secex em desfavor da Câmara Municipal de Primavera do Leste, sob a responsabilidade de vereador Josafá Martins Barbosa, em função de indícios de uso indevido de diárias para o Assessor da Presidência da Câmara, Djalma Dourado da Silva, conforme a Notícia de Fato SIMP 00743-005/2016, protocolada na Promotoria de Justiça de Primave..
TCE leva para Tangará da Serra capacitação de agentes políticos e públicos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso levará para o município de Tangará da Serra (polo 6), entre os dias 31 de maio e 2 de junho, os programas de capacitação de agentes políticos (Democracia Ativa) e da administração pública (Gestão Eficaz) que têm por finalidade garantir à sociedade um serviço público eficiente e de qualidade. Compõe também a programação o Programa Consciência Cidadã, que estimula o diálogo entre a sociedade civil organizada e representantes dos poderes constituídos. Voltado aos vereadores, o Democracia Ativa abre a programação na manhã do dia 31 (quarta-feira). Como destaca o o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, em sua terceira edição, o programa vive em 2017 um ano atípico, pois pela primeira vez está capacitando, em sua maioria, legisladores estreantes em primeiro ano de mandato. O evento será realizado no auditório da UNIC Tangará, na avenida Virgilio Favetti, 1.200 – S, bairro Cidade Alta. PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO ..
Órgãos de controle debatem em Cuiabá prevenção e combate à corrupção
Começa nesta quinta-feira (25.05), a partir das 8h30, o III Encontro Nacional Sobre Cooperação para Prevenção e Combate à Corrupção, que será realizado no Auditório da Escola Superior de Contas – TCE/MT. O evento irá reunir gestores, secretários estaduais e municipais, procuradores jurídicos estaduais e municipais, controladores internos estaduais e municipais, entidades de classe, empresários, faculdades de Direito, Economia, Ciências Contábeis e as 17 instituições de fiscalização municipais, estaduais e federais, que fazem parte da Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso. Serão realizadas palestras e debates com profissionais de renome, bem como representantes dos poderes e órgãos estaduais, cuja atuação impacta na mitigação da corrupção no país. Entre as presenças mais aguardadas estão a do ministro do STF, Alexandre Moraes; a juíza de Mato Grosso, Selma Arruda; e o jurista Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa. A abertura será feita pelo presidente do Tribunal..
Tomada de Contas apura prejuízo ao erário com contratação de terceirizados
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sorriso JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Auditoria realizada pela 1º Relatoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso detectou irregularidades nos pagamentos realizados pela Prefeitura de Sorriso, mediante serviços terceirizados contratados com a Cooperativa dos Prestadores de Serviços – COOPSERV'S. O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, determinou a realização de Tomada de Contas para investigar o montante de recursos públicos, pagos irregularmente, e aplicou multas ao prefeito Dilceu Rossato (6 UPFs/MT ) e aos fiscais de contrato: Paula Renata Lima Campos (16 UPF), Fábio César Beltrame (10 UPF), Beloni Brunoro (10 UPF) e Josué Soares dos Santos (10 UPF). O processo foi a julgamento na sessão ordinária desta terça-feira, 23. Segundo explicou o conselheiro Novelli, a instauração da Tomada de Contas Especial, no prazo de 30 dias, irá quant..
Evento patrocinado com recursos públicos pode ter cobrança de ingresso
Consulta Interessado principal:Controladoria Geral do Estado JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO É possível a cobrança de ingressos nos eventos realizados com recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso por meio convênios, parcerias e congêneres, bem como a devolução de valores do saldo final remanescente de tais cobranças. A consulta, feita ao Tribunal de Contas de Mato Grosso pela Controladoria-Geral do Estado, foi respondida pelo conselheiro substituto João Batista Camargo e recebeu voto vista do conselheiro Waldir Julio Teis. O voto vista foi aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 23. A resposta do TCE à consulta é de que é possível que convenente ou parceiro, recebedor de recursos públicos, respectivamente, por meio de convênio ou instrumento congênere, efetue arrecadação de receitas decorrentes da cobrança pela entrada ou participação em evento público (festa local de interesse público, evento ..
Tomada de Contas de fomento à cultura é prescrita
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou prescrita a Tomada de Contas que deveria ter sido instaurada pela Secretaria de Estado da Cultura, há nove anos, para averiguar a não prestação de contas do contrato de fomento à cultura nº 325/2006, cujo objetivo era a realização do projeto cultural "Conservação e Digitalização de Acervo Fotográfico". O relator do processo, conselheiro Waldir Teis, ressaltou que, em função do tempo, a prestação de contas está prescrita. No entanto, foi verificado que o produto foi entregue e consta no Museu da Imagem e Som, em Cuiabá. Durante o julgamento da Tomada de Contas, o Pleno discutiu a responsabilidade solidária do gestor da SEC, à época, como também em outros processos de Tomadas de Contas de contratos de fomento à cultura já julgados pelo TCE. Foi determinado à Secretaria ..
Leis que garantem vantagens indevidas a servidores de Jaciara são inaplicáveis
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Jaciara JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso declarou inaplicáveis sete leis editadas pela Prefeitura Municipal de Jaciara, sob gestão do ex-prefeito Ademir Gaspar de Lima, relativas à incorporação irregular de vantagens aos vencimentos dos servidores do Executivo. Entre elas a que permite o pagamento de proventos a inativos maiores que os vencimentos pagos ao servidores da ativa. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte de Contas durante a sessão ordinária desta terça-feira (23.05), que julgou procedente Representação de Natureza Interna instauradapela Secex da 1ª Relatoria acerca de possíveis irregularidades praticadas na Prefeitura de Jaciara. Ao analisar as despesas com pessoal da Prefeitura de Jaciara, a fiscalização do TCE-MT constatou a ocorrência de supostas ilegalidades, como incorporação de vantagens irre..
Despesas com ensino superior devem ser incluídas nos 25% constitucionais
Consulta Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As despesas dos municípios, Estados e Distrito Federal, com ensino superior, devem ser incluídas no percentual mínimo de 25% destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, como prevê o artigo 212 da Constituição Federal. Essa é a redação da Resolução de Consulta nº 21/2008, que o Pleno do Tribunal de Contas decidiu manter, após analisar proposta de reexame de tese prejulgada apresentada pela Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência ao presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim (Processo nº 20.692-0/2016). Em sessão ordinária desta terça-feira (23.05), o relator do processo, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, acolheu voto-vista do conselheiro Waldir Júlio Teis. Com isso, foi rejeitada a proposta de que os municípios, Estados e Distrito Federal somente poderiam..
Coordenadoras debatem com professores ajustes em curso de Cidadania
Reunião dos Titulares do EAD - Cidadania e Controle Social Coordenadoras do Curso de Extensão em Cidadania e Controle Social, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, se reuniram pela primeira vez com os professores tutores para avaliar o primeiro módulo do curso, realizado de 1º a 30 de abril, e discutir ajustes e alinhamentos dos próximos dois módulos da capacitação, que tem por objetivo alcançar duas mil pessoas em todo o Estado, entre conselheiros de políticas públicas e sociedade em geral. A reunião ocorreu na última sexta-feira (19.05), na Escola Superior de Contas. Conforme a coordenadora Simony Jin, o objetivo da reunião foi discutir com o grupo tudo o que deu certo e errado durante o primeiro módulo, a fim de incentivar as práticas que funcionaram melhor. Afinal, Simony lembrou que o curso é financiado com recursos públicos e é fundamental que ele cumpra a sua função, de preparar o cidadão para exercer o controle social dentro da sociedade. A coordenadora Isabela Go..
Fragilidades nos controles de exportação são conhecidas, diz presidente do TCE-MT
Antonio Joaquim, conselheiro presidente do TCE-MT A celeridade do Tribunal de Justiça, na questão da auditoria pretendida pelo TCE-MT sobre os controles dos processos de exportação de grãos feitos pela Secretaria de Fazenda, é de suma importância para Mato Grosso. O Estado corre o risco de ser penalizado com a não cobrança de impostos, inclusive sofrer com a decadência de eventuais tributos devidos. Essa preocupação foi manifestada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim. Segundo ele, existem relatórios internos que mostraram a fragilidade, ineficiência e insuficiência dos controles. O conselheiro presidente Antonio Joaquim aguarda julgamento do TJ-MT de agravo protocolado pela Procuradoria Jurídica contra decisão monocrática do desembargador José Zuquim. O magistrado validou posição contrária da Sefaz e negou o acesso de auditores do TCE-MT aos dados sobre exportação, mantidos pela Secretaria de Fazenda. A fiscalização no processo de exportaç..
