Acontece na Rede
Por meio de denúncia TCE-MT verifica irregularidades em Concorrência Pública de Sinop
Denuncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por meio de denúncia, o Tribunal de Contas de Mato Grosso constatou três irregularidades na concorrência pública nº 001/2016 realizada pela Prefeitura de Sinop, durante gestão do ex-prefeito Juarez Alvez da Costa, com o objetivo de contratar empresa especializada na coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, domésticos e comerciais com características domiciliares. O Pleno acolheu o voto do conselheiro Valter Albano, dando procedência parcial à denúncia protocolizada por Júlio Cezar Coelho Filho, para multar o presidente da comissão permanente de licitação, Adriano dos Santos, em 6 UPFs/MT, em razão da exigência indevida de propriedade de equipamentos contida no procedimento licitatório. Além disso, foi determinado à atual gestão municipal o cumprimento das disposições legais, sobretudo quanto à necess..
TCE-PE: Conselheiros a favor do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
Em entrevista à Rádio CBN Recife, os conselheiros do TCE-PE Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo posicionaram-se favoravelmente à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para apurar denúncias de desvios éticos praticados pelos seus membros. A criação do CNTC consta de uma PEC (proposta de emenda constitucional) que foi apresentada às mesas da Câmara e do Senado pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), na última terça-feira (11). Para os dois conselheiros, a criação deste Conselho, nos mesmos moldes dos que atuam na Justiça e no Ministério Público, passou a ser uma necessidade para separar os bons dos maus Tribunais de Contas. Eles citaram como exemplo o TCE do Rio de Janeiro, do qual seis dos sete conselheiros estão afastados por suspeita de envolvimento num esquema de propina que era comandado pelo Poder Executivo à época do então governador Sérgio Cabral. “Enquanto esse órgão não for criado, os honestos pagarão a conta dos desonestos”, afirmou Marco..
Rondonópolis recebe Democracia Ativa, Gestão Eficaz e Consciência Cidadã dia 26
Começam no dia 26 de abril, quarta-feira, em Rondonópolis, os programas de capacitação de agentes políticos (Democracia Ativa), administração pública (Gestão Eficaz), e sociedade civil organizada (Consciência Cidadã) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O município será o quarto em 2017 a receber os programas, cujo objetivo é garantir à sociedade um serviço público eficiente e de qualidade. Já foram visitados este ano Lucas do Rio Verde, Cáceres e Juína, envolvendo 177 vereadores no Democracia Ativa e 447 participantes no Gestão Eficaz. Gestores, vereadores e servidores de 40 municípios estiveram presentes nos eventos de capacitação. A programação terá início na manhã do dia 26, no auditório da Prefeitura de Rondonópolis, com o Democracia Ativa, coordenado pelo secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva. Na quarta edição do programa, direcionado para os vereadores dos municípios da região, o Democracia Ativa passa pela experiência de um ano atípico, pois p..
Ministério da Transparência institui Política de Gestão de Riscos
Portaria nº 915/2017 foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União. Evento de lançamento explicou objetivos e próximas fases de implementação
Observatório da Despesa Pública promove nova etapa de implantação em Rondônia
Metodologia do Ministério da Transparência (CGU) será aplicada nos municípios de Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Cacoal e Vilhena
Gestores de RPPS recebem treinamento do TCE e Ministério da Fazenda sobre novas regras
Gestores e empresas que prestam assessoria para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) em Mato Grosso participaram de capacitação mediante parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para o preenchimento dos novos modelos de demonstrativos de Investimentos dos RPPS. Os formulários exigem mais informações com relação aos investimentos realizados junto ao Ministério da Fazenda, que deseja o detalhamento do Demonstrativo de Aplicações Finaceiras (Dair) e o Demonstrativo dos Investimentos (Depen). Francis Bortoluzzi, secretário da Secex Atos de Pessoal do TCE-MT Eduardo Benjoino, secretário de Controle Externo de Atos de Admissão de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência do TCE-MT, revela que entre as mudanças feitas está, por exemplo, a movimentação relativa às carteiras de investimentos. "Antes, os RPPS enviavam apenas o saldo total. Agora será preciso demonstrar a movimentação dos investimentos. Antes, a regra para a..
Ex-prefeito e ex-secretário de Araguaiana continuam obrigados a restituir erário
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araguaiana Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento a recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Araguaiana, Pedro Paschoal Rodrigues Alvares, e pelo ex-secretário municipal de Finanças, Sebastião Marques da Silva. Ambos recorreram contra o Acórdão nº 357/2016, que julgou irregular Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal, e determinou restituição de R$ 124.907,91 aos cofres públicos, solidariamente. Durante sessão ordinária desta terça-feira (11/04), em que se manteve a decisão incólume, o relator, conselheiro Domingos Neto, verificou que nos argumentos trazidos pelos recorrentes não se constatou nenhum fato novo que pudesse justificar a reforma do acórdão, ou mesmo justificativas que afastassem as irregularidades. "Os argumentos trazidos foram os m..
TCE homologa TAG com MT Prev para regularização do Portal Transparência
Conselheiro presidente Antonio Joaquim, relator do TAG O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou na terça-feira, 11, durante sessão ordinária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre a Corte de Contas e o Mato Grosso Previdência (MT Prev) no último mês de março. O TAG tem o objetivo de regularizar e adequar o Portal Transparência daquele órgão à Lei de Acesso à Informação (LAI). O relator do TAG foi o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que teve seu voto lido pelo conselheiro Valter Albano, que presidiu a sessão. O TAG firmado pelo MT Prev com a Corte de Contas contém sete cláusulas de compromissos que, por sua vez, cobrem todos os atos jurídicos, administrativos e financeiros da gestão do órgão e que, conforme exige a LAI, deverão ser disponibilizados para os segurados e o público em geral, no Portal da Transparência da instituição. A homologação do TAG da LAI assinado pelo MT Prev permitirá que a direção do órgão avance no processo..
Pleno mantém parecer negativo sobre contas de governo de Santo Antônio de Leverger
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve o parecer prévio negativo sobre as contas de governo de 2015 do município de Santo Antônio de Leverger, que resultou na representação ao governador do Estado pela intervenção no município e na determinação de instauração de Tomada de Contas. Na terça-feira (11.04), por unanimidade, o Pleno negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo prefeito Valdir Pereira de Castro Filho contra julgamento singular do conselheiro Valter Albano (nº 1070/VAS/2016), que não recebeu pedido de revisão do parecer prévio negativo, decidido em sessão plenária no dia 16 de dezembro de 2016. O recorrente alegou ilegitimidade passiva e erro material no Parecer Prévio nº 128/16, que teriam sido ignorados pelo relator ao analisar a admissibilidade do pedido ..
Pleno aprova agrupamento de multas por irregularidades já julgadas
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Jangada ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Nº 21091/2015 INTEIRO TEOR Nº 200786/2015 INTEIRO TEOR Nº 173061/2014 ASSISTA AO JULGAMENTO Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11, membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, o agrupamento de multas de até 15 UPFs-MT aplicadas a gestores públicos relativas a diversas irregularidades já julgadas e das quais não cabem mais recursos. O julgamento foi realizado em bloco de três processos relatados pelo conselheiro presidente Antonio Joaquim. O agrupamento de multas é previsto pelo artigo 293, parágrafo 1º, do Regimento Interno do TCE-MT, nos casos em que o gestor ou ex-gestor público tenha recebido a penalidade em processos distintos independentemente da natureza da sanção. Os agrupamentos autorizados pelo Pleno da Corte de Contas beneficia os gestores ou ex-gestores Asiel Bezerra de Araújo,..
