TCE homologa TAG com MT Prev para regularização do Portal Transparência

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Conselheiro presidente Antonio Joaquim, relator do TAG O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou na terça-feira, 11, durante sessão ordinária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre a Corte de Contas e o Mato Grosso Previdência (MT Prev) no último mês de março. O TAG tem o objetivo de regularizar e adequar o Portal Transparência daquele órgão à Lei de Acesso à Informação (LAI). O relator do TAG foi o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que teve seu voto lido pelo conselheiro Valter Albano, que presidiu a sessão. O TAG firmado pelo MT Prev com a Corte de Contas contém sete cláusulas de compromissos que, por sua vez, cobrem todos os atos jurídicos, administrativos e financeiros da gestão do órgão e que, conforme exige a LAI, deverão ser disponibilizados para os segurados e o público em geral, no Portal da Transparência da instituição. A homologação do TAG da LAI assinado pelo MT Prev permitirá que a direção do órgão avance no processo de estruturação do seu próprio Portal Transparência de acordo com as exigências da Lei de Informação. Atualmente as informações sobre o órgão estão hospedadas no Portal Transparência do Estado. O MT Prev terá 15 meses para executar as ações necessárias para atender os termos do TAG. Até o momento, o Tribunal de Contas já firmou 50 TAGs com prefeituras e Câmaras Municipais para ajustes em seus portais de transparência e cumprimento integral da LAI. O prazo para que estes TAGs sejam cumpridos termina no final deste mês de abril. Até o momento, apenas a Prefeitura de Cáceres procurou a Corte de Contas para informar a conclusão do projeto do novo Portal Transparência do município e submetê-lo a uma avaliação prévia. Quem não cumprir o TAG poderá sofrer sanções por parte do TCE-MT. + Notícias Acesso à Informação Prazo para cumprimento do TAG da LAI termina este mês e prefeitura de Cáceres se antecipa

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