Atricon
Servidores aposentados não podem receber auxílio-alimentação, orienta o TCE-PR
Não é possível o repasse de recursos públicos a associação para pagamento de auxílio-alimentação a servidores inativos e pensionistas, pois tal benefício tem natureza jurídica indenizatória e não salarial. A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Cianorte, Claudemir Romero Bongiorno (gestões 2013-2016 e 2017-2020). A consulta questionou se seria possível, desde que exista lei autorizadora, repassar valores à associação de servidores públicos inativos para que ela transfira-os a seus associados por meio de cesta-alimentação, “em reconhecimento meritório aos serviços prestados quando em atividade”. O prefeito alegou que o repasse seria legal e não teria caráter indenizatório, mas seria referente à gratificação pelo tempo de trabalho e empenho prestados à administração pública. A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) opinou pela impossibilidade, pois o pagamento do benefíci..
Reeducandos iniciam prestação de serviços ao TCE-RO
O Tribunal de Contas de Rondônia, dentro do acordo de cooperação estabelecido com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), dá continuidade à iniciativa pioneira no âmbito do TCE-RO e que foca na reinserção social de reeducandos egressos do sistema prisional rondoniense, ofertando a eles, entre outras possibilidades, a prestação de serviços na Corte de Contas. Os recuperandos selecionados pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepema) prestarão serviços dentro do horário de expediente normal do Tribunal de Contas, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, sendo garantidos, além de remuneração e da remissão de suas penas, todos os direitos, incluindo cobertura dentro do regime do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Nessa segunda-feira (10), os dois primeiros reeducandos iniciaram suas atividades no TCE-RO. Eles foram recepcionados pela secretária geral de Administração, Joanilce Bandeira, acompanhada do servidor Paulo Cezar Bettanin, diretor de ..
TCE-SE vai firmar TAG para melhorar tratamento oncológico em Sergipe
Ainda neste mês deverá ser firmado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) por meio do qual os gestores da Saúde no Estado e no município de Aracaju, além dos dirigentes dos Hospitais de Urgência (HUSE) e Cirurgia, se comprometerão a resolver as falhas que têm prejudicado o tratamento oncológico em Sergipe. A definição se deu durante a segunda audiência pública promovida pelo TCE-SE para tratar do tema, na quarta-feira, 5. “Vamos formalizar este ato e colocar à disposição de todos para que possamos amarrar tudo aquilo que vem sendo discutido nessas audiências. Não dá mais para vermos tanta irresponsabilidade no tratamento do câncer”, enfatizou o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa de Melo. Este segundo encontro promovido pelo Tribunal, após propositura da conselheira Susana Azevedo, teve como novidade a participação de entidades com reconhecido trabalho no combate ao câncer, como a Associação dos Voluntários a Serviço da Oncol..
Presidente do TCE-PA visita TCE-BA para conhecer o processo de modernização eletrônica
O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, recebeu, na sexta-feira (07.07), a visita da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), conselheira Lourdes Lima, que veio a Salvador acompanhada de uma equipe de técnicos da instituição paraense, com o objetivo de conhecer os procedimentos para análise por meio eletrônico de prestações de contas, já utilizada pela Corte de Contas baiana, com muito êxito, desde 2016. Além de conhecer as ilhas de trabalho das gerências de auditoria e as instalações, a conselheira, por duas vezes presidente do TCE/PA, acompanhada do presidente, teve a oportunidade de navegar pelo portal do TCE/BA, acessando o estoque on-line de processos, o tempo de permanência dos processos por cada setor, acompanhar o tempo médio de julgamento, além de analisar os relatórios de atividades dos colegiados. Lourdes Lima elogiou o processo de modernização que o Tribunal baiano vem atravessando, inclusive na ap..
Rede de Controle da Gestão Pública do Pará: Reunião debate ações e capacitações
Os membros das instituições que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública do Pará, participaram nesta quarta-feira, 05 de julho, de mais um encontro mensal. O objetivo desta vez foi analisar o andamento das oito ações do Plano Anual da Rede e apresentar os cursos de capacitações que serão realizados até novembro deste ano. O corregedor do TCE-PA, conselheiro Odilon Teixeira, representou a corte na reunião, que ocorreu na sede da Polícia Federal. Os cursos da Rede acontecerão a partir de agosto e terão como público-alvo os servidores e gestores das instituições integrantes. Os temas abordados nas capacitações serão: as bases de dados de saúde, saneamento, educação e assistência social; o mural de licitações dos municípios; prestação de contas eletrônica; Observatório de Despesa Pública (ODP) e Labcontas; o novo marco regulatório de enfrentamento à corrupção; os portais das transparências e as bases de dados da CGU e do TCU. Ainda no encontro foi discutida a ação 7 que trata do “le..
Fraude em frigorífico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES
Ex-gestores do Banco e sócios do Frigorífico Independência terão que restituir aos cofres públicos o valor atualizado Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que os sócios do Frigorífico Independência apresentaram, em 2008, documentos de comprovação contábil fraudulenta para conseguir aporte financeiro do BNDES. A informação consta no relatório apreciado durante sessão plenária realizada ontem (5). Os ativos do frigorífico foram adquiridos pela JBS em 2013. Em novembro de 2008, a diretoria do Banco aprovou o aporte de R$ 450 milhões para a Independência Participações S.A., sob a forma de subscrição de ações preferencias resgatáveis nominativas da companhia pelo BNDESPar, a ser realizado em dois momentos distintos. O objetivo era permitir o crescimento acelerado da empresa, aumentando seu capital de giro. O primeiro desembolso feito pelo BNDES ocorreu 18 dias após o pedido, no valor de R$ 250 milhões. Três meses depois, a empresa ingressou com o pedido de recuperação..
TCESP e reitores discutem ajustes nas universidades públicas paulistas
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Sidney Beraldo, reuniu-se com o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) para discutir mudanças implementadas no controle interno das instituições. O colegiado é composto por Sandro Roberto Valentini, presidente do conselho e reitor da Universidade Estadual Paulista ‘Júlio de Mesquita Filho’ (Unesp); Marco Antonio Zago, reitor da Universidade de São Paulo; e Marcelo Knobel, reitor da Universidade de Campinas (Unicamp). Valentini ressaltou a importância de as universidades estarem em contato com a Corte de Contas. “A proposta do Conselho de Reitores é manter as três universidades em um constante diálogo, no intuito de buscar soluções em comum para o controle interno”, disse. Já Zago aproveitou o encontro para citar iniciativas tomadas recentemente pela USP: a criação de uma controladoria interna e de uma espécie de lei de responsabilidade fiscal para a universidade. Mencionou ainda medid..
TCU aprova realização de auditoria no BNDES para avaliar impacto dos empréstimos concedidos
Em 2016, o BNDES foi responsável por financiamentos da ordem de R$ 29,15 bilhões O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (5) a realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para avaliar o real impacto proporcionado no desenvolvimento nacional em decorrência dos empréstimos concedidos pelo banco. Em 2016, o BNDES foi responsável por financiamentos da ordem de R$ 29,15 bilhões, valor que, somado ao montante de R$ 10,21 bilhões destinado ao Programa de Sustentação de Investimento (PSI), a cargo do mesmo banco, chega a R$ 39,36 bilhões. Para o período 2017 a 2020, estão previstos subsídios da ordem de R$ 36,1 bilhões, sendo R$ 15,4 bilhões somente em 2017. O trabalho busca avaliar de que forma a concessão dos incentivos incrementou a área da infraestrutura logística nacional, quantos empregos foram gerados, qual o incremento da arrecadação tributária, qual a elevação da receita do setor beneficiado e quais os benefícios sociais..
TCM-CE anuncia homenageados da Medalha Raul Barbosa
Na reunião do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) desta quinta-feira (6) foram divulgadas as personalidades escolhidas para receber a “Medalha do Mérito Municipal Governador Raul Barbosa” edição de 2017. Os agraciados são: Valdecir Fernandes Pascoal (conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon); Thiers Vianna Montebello (conselheiro presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e presidente da Associação dos Tribunais de Contas dos Municípios – Abracom); Eunício Lopes de Oliveira (senador da República e presidente do Congresso Nacional); Moses Haendel Melo Rodrigues (deputado federal pelo Estado do Ceará). A comenda, instituída em 2002, é concedida anualmente àqueles que de alguma forma tenham contribuído para o desenvolvimento dos municípios cearenses ou prestado relevantes serviços ao TCM. Faz parte das comemorações de aniversário ..
Caravana do TCEMG encerra primeiro semestre dos encontros técnicos
Carta da aluna Lara Luiza da Cunha “ O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) verifica se o prefeito e o presidente estão usando o dinheiro de maneira correta”. E “o Tribunal de Contas pode julgar quem está usando o dinheiro incorretamente”. Esses trechos foram escritos por alunos, com idade entre 9 e 10 anos, da Escola Municipal Frei Eugênio, em Uberaba, no Triângulo Mineiro, em uma atividade proposta pelas professoras após a visita do Projeto Conhecer, em 29 de junho, que acontece paralelamente a série de encontros técnicos de 2017 promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Os encontros começaram em maio, na capital mineira, já passaram por Governador Valadares e Uberaba e irão terminar em outubro. Neste ano, especialmente, o Projeto na Ponta do Lápis está sendo apresentado aos gestores municipais e o tema escolhido para a série de encontros foi O Papel do Tribunal de Contas no Controle da Educação. O projeto tem o objetivo de melhorar a qu..
