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Gestor de Tapurah devolve recursos por pagamentos em atraso de contribuições previdenciárias
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tapurah ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Representação interna com objetivo de fiscalizar pagamento indevido das contribuições previdenciárias dos servidores efetivos e comissionados na Prefeitura Municipal de Tapurah, no exercício de 2017, foi julgada improcedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão da 2ª Câmara de Julgamentos. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. O pagamento indevido das contribuições previdenciárias patronais realizadas no período de agosto/2015 e janeiro/2016, no valor de R$ 1.496,66 foi reconhecido pelo ex-gestor que justificou a ocorrência de erro ocasionado pela troca do Sistema ACP para o atual GEXTEC, uma vez que importou o banco de dados antigos, acarretando no pagamento indevido das referidas contribuições previdenciárias Assim, foi constatado que o gestor restituiu os cofres públicos o valor R$ 1.496,66 no dia 14 de dezembro de 2016, conforme Documento de Arrecadação Municipal – DAM e respectivo comprovante de pagamento.
TCE-PB firma acordo com Ministério Público Federal para investigar lavagem de dinheiro
Acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal (MPF) vai permitir ao Tribunal de Contas da Paraíba o uso do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para a celeridade de procedimentos investigativos atinentes à lavagem de dinheiro. A providência, que dispensa a transferência de recursos financeiros, consiste na disponibilização ao TCE da tecnologia do Simba, o software livre desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para o tráfego seguro e ágil, via internet, de dados bancários entre instituições financeiras e organismos públicos, mediante prévia autorização judicial. Celebrado no último dia 12, em Brasília, o acordo recebeu as assinaturas do presidente do TCE André Carlo Torres Pontes e do secretário geral do Ministério Público Federal Alexandre Camanho de Assis. Os passos seguintes ao da assinatura do termo de cooperação entre o MPF e o TCE envolverão a designação e treinamento de técnicos, cessão de equipamentos e transferência de tecnolog..
TCE analisa recursos de servidores do Fundo Estadual de Saúde
Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Fundo Estadual de Saúde MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou recursos ordinários interpostos por servidores do Fundo Estadual de Saúde com intuito de reformar o acórdão do julgamento das contas do exercício de 2013. Os servidores: Evandro Tavares Lima, Sidnei Luis Rugeri e Jonas Alves Ribeiro obtiveram parcial provimento aos recursos. Silvio Cesar Machado dos Santos e Mauri Rodrigues de Lima não conseguiram reverter multas e ressarcimento aos cofres públicos determinado pela Corte de Contas. O processo foi julgado na sessão plenária do dia 10/04 e foram relatados pelo conselheiro interino Moises Maciel. No julgamento das contas do Fundo Estadual de Saúde foram apontadas várias irregularidades e determinado ressarcimentos que somaram R$ 76.98,00. O TCE havia estipulado prazo de 120 dias para que os valores fossem devolvidos aos cofres públicos. Em seu voto, o relator analisou o caso do servidor Sidnei Luiz Rugeri e manteve a multa de 11 UPFs-MT e a redução do valor a ser restituído ao erário de R$ 3.062,74 para R$ 2.053,04. No caso do servidor, Evandro Tavares Lima, foi afastada a determinação de ressarcimento e foi mantida a multa de 11 UPFs. Jonas Ribeiro também obteve a exclusão da determinação de ressarcimento e foi mantida a multa de 11 UPFs/MT.
TCE mantém parecer prévio contrário às contas de Governo do ex-prefeito de Chapada
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso não acatou recurso de agravo interposto pelo ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Lizú Koberstain, com objetivo de alterar a decisão por meio de julgamento singular que não conheceu requerimento de revisão do parecer prévio contrário às Contas de Governo do exercício financeiro de 2015. O julgamento do processo ocorreu na sessão plenária do dia 10/04. Na sessão do dia 6 de dezembro de 2016, o Tribunal Pleno emitiu o parecer prévio contrário das contas de Governo do ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, em razão da não apresentação integral do balanço geral consolidado do exercício financeiro de 2015, com os seus respectivos demonstrativos contábeis, por parte do gestor, Lizú Koberstain e dentro do prazo legal previsto pela Constituição do Estado de Mato Grosso. O ex-prefeito formalizou através de advogado requerimento de Revisão visando a reanálise do parecer prévio contrário 108/2016, sustentando em síntese, que devido a problemas técnicos na implantação do Sistema SIGA na Administração Municipal, os dados e informações do balanço geral consolidado e de seus documentos não foram enviados via Sistema Aplic. O relator do processo (nº 8753/2015), conselheiro Moises Maciel, alertou em seu voto que as irregularidades apontadas nas contas de Governo do ex-prefeito de Chapada dos Gui
PPP´S e Dispensa e Inexigibilidade de Licitação encerram Gestão Eficaz
Jefferson Filgueira, auditor público externo Secex de Auditorias Operacionais Duas palestras de grande importância para os gestores públicos municipais marcaram o último dia do Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz em Cáceres, realizado na quinta e na sexta-feira (12 e 13.04). A primeira abordou o tema das "Parcerias Público Privadas (PPP´S) e Concessões Públicas", e foi ministrada por Jefferson Filgueira Bernardino, auditor público externo Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais. A segunda tratou dos processos de "Dispensa e Inexigibilidade de licitação: aspectos gerais e jurisprudência", conduzida por Natel Laudo da Silva, auditor Público Externo junto a Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Durante as palestras, o público composto por servidores técnicos, membros de comissões de licitações, controladores externos, secretários municipais de administração e planejamento, bem como os prefeitos, receberam informações atualizadas sobre os marcos legais que regem estas duas áreas que são estratégicas para a administração pública e puderam tirar dúvidas sobre suas especificidades e mesmo casos concretos. Divulgação PROGRAMAÇÃODe 10.05.2018 a 11.05.2018Polo 03 - Sinop No caso das PPP´s, um dos temas mais inovadores da gestão pública no Brasil, ainda pairam muitas dúvidas, inclusive sobre as etapas que antecedem a formalização destas parcerias como a modelagem, valores mínimos e máximos, tempo de duração, as diferentes modalidades de parceria e sobre quais áreas estes contratos podem ser celebrados. Outro aspecto que chamou a atenção dos participantes para as características das PPP´s como a possibilidade de celebração de um contrato unificado de prestação de serviços e as implicações da longa duração desse tipo de contrato. "As PPP´s podem ser vantajosas em algumas circunstâncias e áreas da administração pública se bem planejadas, modeladas e executadas. Mas, há também riscos de perdas financeiras para o erário caso sejam m..
Gestão Eficaz em Cáceres é considerado positivo por participantes e organizadores
• Abertura do Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz no município de Cáceres O Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz, realizado em Cáceres nos dias 12 e 13 últimos, terminou com uma avaliação positiva dos participantes. Durante os dias do evento, mais de 200 inscritos entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, controladores internos, contadores, assessores jurídicos, pregoeiros, membros de comissões de licitação, fiscais de contratos e responsáveis pelo patrimônio público de 20 municípios acompanharam atentamente as palestra voltadas para temas inovadores com as Parcerias Público Privadas – PPPs; as relações do poder público com as organizações do terceiro setor (ONGs, OS, OSS); aposentadorias e pensões e as perspectivas da Reforma da Previdência; a gestão financeira e orçamentária municipal; e dispensa e inexigibilidade de licitação para contratos, aquisições de bens e serviços pela administração pública. Conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel O conselheiro interino Moises Maciel, que representou os membros do TCE-MT no evento, lembrou que o Gestão Eficaz vem cumprindo com mérito o dever da Corte de Contas de formar melhor os gestores públicos, contribuindo desta maneira para que a aplicação dos recursos do erário e a execução das políticas públicas tenham eficácia e resultem em efetivo ganho de qualidade de vida e desenvolvimento para a sociedade mato-grossense. O secretário chefe da Secretaria de Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado, Gabriel Liberato Lopes, que coordenou a parte técnica do ciclo de capacitação, destacou que o evento superou as expectativas iniciais. "Tivemos um público acima do esperado, muito participativo, questionador e empenhado em tirar todas as dúvidas sobre os temas apresentados. Isso mostra o acerto da iniciativa do Tribunal de Contas em criar esse tipo de oportunidade e se aproximar dos gestores, cumprindo seu papel institucional de controlador externo parceiro dos jurisdicionados", avaliou. Tivemos um públi..
TCE inicia levantamento para auditoria operacional no Detran
Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1335 O Tribunal de Contas de Mato Grosso está iniciando um levantamento quanto a estrutura e organização do Detran de Mato Grosso e que servirá de base para mapear riscos e fragilidades. Em seguida será definido foco de uma auditoria operacional instaurada pelo presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, no dia 09 de abril, publicada no Diário Oficial de Contas. Os trabalhos serão realizados por uma equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do TCE. Segundo informou o supervisor da auditoria, Bruno de Paula Santos Bezerra, o Detran presta inúmeros serviços essenciais para a sociedade mato-grossense, por isso será analisada a vulnerabilidade destes serviços e como impactam a eficiência das atividades. Entre as primeiras fases da auditoria, são previstas reuniões com as equipes do Detran para que os auditores conheçam o funcionamento da instituição. A portaria nº 048/2018 que criou uma comissão de auditores para desenvolver a auditoria operacional no Detran, determina que compete à comissão requisitar acesso aos sistemas informatizados, informações e documentos necessários à realização do seu trabalho. Fazem parte da comissão, além do supervisor, os auditores públicos externos Bruno Zys e Marlos Siqueira Alves. foto de capa: GCom
Portaria N° 11/2018 – Comissão Central MMD-TC
Constitui a Comissão de Coordenação Geral do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil – MMD-TC. Portaria Nº 11/2018.
Atricon lamenta morte da Conselheira Adriene Andrade
Nota de Pesar A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com extremo pesar, lamenta o falecimento da Conselheira Adriene Barbosa de Faria Andrade, membro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, ocorrido na manhã desta segunda-feira, dia 16 de abril. A Conselheira Adriene Andrade ingressou no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 2006 e foi primeira mulher a integrar e a presidir a Corte de Contas mineira, onde deixa uma marca indelével de competência e zelo. Mineira de Boa Esperança (Sul de Minas Gerais), onde será sepultada, foi a primeira prefeita na cidade de Três Pontas e também a primeira mulher a presidir a Associação Mineira de Municípios (AMM). A Conselheira Adriene Adrade, casada com o ex-senador Clésio Soares de Andrade, deixa dois filhos, Diego Barbosa de Faria Brito e Bruna Barbosa de Faria Brito. Adriene Andrade deixa, também, uma imensa lacuna na composição do Sistema Tribunais de Contas. Em razão disto, a Atricon s..
TCE-MG comunica com pesar falecimento da conselheira Adriene Andrade
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica com extremo pesar o falecimento da conselheira Adriene Barbosa de Faria Andrade nesta manhã, de 16 de abril, em São Paulo. Nascida em Boa Esperança, sul de Minas Gerais, em 24 de maio de 1964, Adriene Andrade foi a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira e presidente no TCE mineiro. Foi a primeira prefeita na cidade de Três Pontas e também a primeira mulher a presidir a Associação Mineira de Municípios (AMM). Foi nomeada conselheira do Tribunal de Contas em 2006, onde exerceu sua missão com distinta competência, dinamismo, gentileza e espírito conciliador. Adriene era casada com o ex-senador Clésio Soares de Andrade e deixa dois filhos, Diego Barbosa de Faria Brito e Bruna Barbosa de Faria Brito. O sepultamento será em Boa Esperança. Informações sobre o velório serão divulgadas assim que confirmadas. Ascom – TCE-MG/ Foto: Karina Camargos Coutinho
