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Escola de Contas do TCE-CE abre inscrições para três cursos a distância
Estão com inscrições abertas três cursos a distância promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará por meio de sua escola, o Instituto Plácido Castelo. São eles: Introdutório de Consórcios Públicos; Legislação de Pessoal na Administração Pública; e Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. As capacitações são direcionadas a agentes públicos, em especial, para este último, gestores escolares, secretários de educação, professores, conselheiros do Fundeb e estudantes. O público em geral da sociedade civil e servidores do próprio TCE também podem participar de todos os cursos. As matrículas são gratuitas e devem ser feitas por meio da página do Sistema de Gestão Educacional do IPC. Com carga de 20 horas-aula, o curso sobre consórcios públicos ocorrerá no período de 7 de maio a 4 de junho e abordará, dentre outros assuntos, aspectos administrativos (pessoal, licitação e contratos) orçamentários e contábeis; o..
TCE não acata recurso de agravo do gestor de Gaúcha do Norte
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não acatou recurso de agravo de autoria do prefeito de Gaúcha do Norte,Voney Rodrigues Goulart, para modificar o julgamento de uma representação externa que constatou tentativa de obstruir o trabalho do controlador interno. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel e julgado na sessão plenária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia11/04. O prefeito argumentou que a lotação do servidor em local fora da Prefeitura Municipal , não acarretou prejuízo ou óbice à execução do serviço do controlador interno, apenas "regulamentou que fosse feito dentro das formalidades legais". Alegou, ainda, que sua conduta não se caracteriza como assédio moral tendo em vista que "tratava-se apenas de 36 dias da nova gestão", não ocorrendo, portanto, conduta reiterada. Outro argumento apresentado pela agravante refere-se ao suposto condicionamento ou não da unidade de Controle Interno ser instalada na sede da Prefeitura, relatando as adequações realizadas ao departamento, reinstalado no prédio do DEMAE. A Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria, em sua análise, expõe que a análise do cumprimento de determinação do TCE não é realizada em fase recursal. Em relação a reinstalação da unidade de Controle Interno fora da Prefeitura, verificou que não ocorreu embasamento no interesse público p
Contratada da Sefaz apresentava documentos falsos de pagamento de FGTS
Auditoria Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Auditoria de conformidade em contratos de prestação de serviços continuados da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz/MT no exercício de 2016, realizada pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso constatou 11 irregularidades graves, entre elas, documentos fraudulentos no contrato com a empresa Moura e Botelho Silveira Ltda que presta serviço de copeiragem e cozinheira, de forma continuada, no valor de R$ 1.027.747,6. A auditoria foi julgada na sessão ordinária desta terça-feira, 17/04, e relatada pelo conselheiro interino João Batista de Camargo. O relatório conclusivo da auditoria de conformidade nos contratos de prestação de serviço com a Sefaz em 2016 demonstra que o volume total fiscalizado pelo TCE foi de R$ 14.308.438,59, o que representa 82% do valor empenhado pela Secretaria no período de janeiro a maio de 2016, sob a gestão de Seneri Kernbeis Paludo. As irregularidades encontradas são referentes a contrato com a empresa DSS Construção, para prestação de serviços continuados de digitação, suporte em processamento de dados e supervisão dos serviços, no valor de R$ 10.969.433,34. O segundo contrato auditado foi com a empresa Sawage de Segurança e Vigilância Ltda, para prestação de serviços de vigilância armada, no valor de R$2.093.179,72. O terceiro contrato é com a Moura Botelho Silveira Ltda, para prestação de serviç
Prefeito é multado por não cumprir determinações legais do TCE
Representação Intena Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O descumprimento de determinações legais para que a atual administração do município de Porto dos Gaúchos efetuasse o pagamento em dia das obrigações previdenciárias, levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) penalizar o prefeito Moacir Pinheiro Piovesan, em 21 Unidades de Padrão Fiscal (UPF's/MT). A medida é resultado do julgamento do processo nº 22.596-7/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e submetido ao julgamento do pleno da Corte de Contas na sessão desta terça-feira (17/04). O processo tratou de uma Representação de Natureza Interna, feita pela Secretaria de Controle Externo da Primeira Relatoria do TCE-MT em desfavor da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, uma vez que o prefeito não cumpriu a determinação nº 01 do Acórdão nº 2.134/2015-TP e a determinação nº 02 do Acórdão nº 234/2015 – SC. Ambas as recomendações legais impunha ao gestor, o pagamento das obrigações previdenciárias dentro do prazo e à adequação da legislação do município à Súmula nº 10 do TCE/MT. Após analisar os autos, o conselheiro relator Luiz Henrique Lima encaminhou seu voto no sentido de conhecer a RNI em desfavor da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, sob a responsabilidade do prefeito Moacir Pinheiro Piovesan, a fim de julgá-la procedente em raz
Crea Júnior Mato Grosso leva palestra a estudantes de Barra do Garças
O Crea Júnior em Mato Grosso (CreaJr-MT) realizou segunda-feira (16/04) a palestra “Conhecendo o Sistema Confea/Crea e Mútua” para os alunos do curso de Engenharia Civil da Faculdade Cathedral do município de Barra do Garças. Na ocasião também foi realizado eleição para eleger representantes da instituição de ensino para o Crea Júnior. O Processo Eleitoral está ocorrendo em instituições de ensino de todo o estado de Mato Grosso. O evento contou com o apoio e auxílio do coordenador do Curso de E..
TCE mantém decisão sobre fraudes em contratos da Sinfra
Representação Externa Interessado principal:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve inalterado o julgamento de uma representação externa movida pela Delegada de Polícia Judiciária Civil, em 2015, e que denunciava fraudes nos Contratos nº 002/2013 e nº 134/2014, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Setpu (atual Sinfra), cujo objeto era a execução de serviços de reconstrução e reforma da ponte de madeira, na Rodovia MT-468, no entroncamento MT-364 e entroncamento MT-361, sobre o Rio Aricá, no município de Santo Antônio do Leverger. O primeiro contrato foi feito com a empresa Marciano de Oliveira Ribeiro Ltda, em 2013, para executar reforma na ponte de madeira sobre o Rio Aricá, pela importância de R$ 81.978,88. O segundo contrato foi com a empresa Construtora Rodrigues Ltda - ME, em 2014, para o mesmo serviço na mesma ponte pelo valor de R$ 233.253,48. A diferença entre os contratos era o nome do rio, que no segundo contrato foi denominado Rio Bambá. A auditoria constatou que o serviço não foi feito nos dois contratos e a Setpu efetuou o pagamento do valor de R$ 315.232,36, sem que efetivamente os serviços fossem executados. Ao fazer uma análise do caso, durante o julgamento do processo (nº 76902/2015) referente a embargos de declaração dos envolvidos, o relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima frisou que todas as informações da denúncia foram detalhadamente checadas pela equipe de auditoria da Sec
Fiscalização do Crea-MT garante exercício profissional habilitado no estado
Fiscalizando o exercício profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), oferece proteção, tanto ao garantir o mercado de trabalho como ao assegurar ao cidadão que os serviços por ele contratados possuam um responsável técnico. A afirmação é do gerente de Fiscalização do Crea-MT, Jakson Paulo da Conceição. Segundo o gerente é nesse espaço que atua a fiscalização do Regional, percorrendo quilômetros pelo estado de Mato Grosso e desde fevereiro até o próximo ..
Auditoria sobre o Prodeic será substituída por três ações de fiscalização
Auditoria Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), determinou, por unanimidade dos seus membros, o arquivamento, sem julgamento do mérito, do processo nº33.816-8/2017. Os autos tratam de uma Auditoria de Conformidade instaurada pela Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria, que verificou a legalidade na concessão pelo Governo do Estado de renúncia de receitas do ICMS via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), no exercício de 2015. A decisão foi tomada durante a sessão plenária da Corte de Contas realizada na manhã desta terça-feira (17.04). A medida no entanto, não encerra a fiscalização do Tribunal de Contas a execução do Programa de Incentivos Fiscais - PRODEIC. Na prática, o processo de auditoria de conformidade arquivada foi substituído por outros três processos fiscalizatórios em andamento e que tem focos específicos: Processo nº11.615-7/2018 de 26/02/2018, que trata da fiscalização do efetivo controle por parte da SEDEC, sobre o total de ICMS incentivado, concedido a empresas por meio do PRODEIC; Processo nº11.625-4/2018 de 26/02/2018, que versa sobre a fiscalização da efetiva elaboração e apreciação da avaliação bianual do PRODEIC, referente aos períodos de 2010/2011, 2012/2013 e 2014/2015 e, por fim, o Processo 11.910-5/2018 de 28/02/2018, referente a fiscalização nos processos de renovação dos incentivos fiscais d
Visão estratégica e prioridades
Ao ritmo do “este é um país que vai pra frente”, na minha infância muito ouvi que as crianças eram (são) o futuro do Brasil. O que se prometia eram dias venturosos, mas que nunca chegaram para dezenas de milhões de brasileiros. Felizmente, na minha educação básica, tive acesso a boas escolas públicas, que contavam com muitos professores dedicados e capazes. Porém, inúmeros dos meus contemporâneos que testemunharam essa cantilena agora integram o universo de quase 12 milhões de analfabetos com mais de 15 anos (o equivalente à população da capital de São Paulo). Ou compõem o ainda mais expressivo contingente de analfabetos funcionais. Passadas algumas décadas, o cenário permanece sem alterações significativas. Faltam vagas em creches para quase 8 milhões de crianças de zero a três anos; cerca de 2,5 milhões de brasileiros entre quatro e 17 anos estão fora da escola e metade dos estudantes na faixa dos oito anos é insuficiente em leitura e matemática (rumo certo para o abandono e mais an..
Presidente do Crea-MT recebe visita de empresa do ramo de energia solar
O diretor geral Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea Mato Grosso (Mútua-MT) Adjane Prado, juntamente com o diretor presidente da empresa de energia solar BlueSol, Nelson Colaferro Júnior e o representante da BlueSol em Mato Grosso, Merivaldo Brito, realizaram uma visita de cortesia ao presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), João Pedro Valente, na manhã desta segunda-feira (16). De acordo Nelson Colaferro, a visita faz parte de uma busca por ..
