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TCE indefere embargos de ex-prefeito de Porto Alegre do Norte e mantém decisão
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito do município de Porto Alegre do Norte, Emival Gomes de Freitas, teve indeferido pelo Pleno do Tribunal de Conta do Estado (TCE-MT), seu pedido de embargos de declaração com efeitos infringentes. Os embargos foram impetrados contra decisão da Corte de Contas expressa no Acórdão nº 247/2017-TP, que julgou parcialmente procedente o Pedido de Revisão interposto para reforma do parecer prévio contrário à aprovação das Contas Anuais de Governo daquele município, referentes ao exercício de 2014. Os embargos, submetidos à julgamento na sessão ordinária do Pleno realizada na terça-feira (08/05), teve como seu relator o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Nos autos, o embargante alegou que a decisão contida no Acórdão 247/2017-TP seria passível de reparos em virtude da necessidade de correções da importância de R$ 178.906,66 que teria sido deduzida em duplicidade na apuração da percentual da Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (MDE). Também alegou o ex-gestor que deveria ser corrigido o valor concernente à MDE, de R$ 82.884,55 para R$ 75.452,15, assim como reivindicou que fossem computadas como gastos da Educação o valor de R$ 101.249,54 aplicados nos ensinos médio e superior. O relator dos autos, após analisar a demanda e os argumentos apres
Associação Brasileira de Engenharia de Alimentos busca orientação para criação de unidade regional
Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) e da Associação Brasileira de Engenharia de Alimentos (ABEA), se reuniram dia 03 de maio para tratar da criação uma unidade da Associação para o estado de Mato Grosso. Participaram da reunião o assessor Parlamentar e de Relações Institucionais do Crea-MT, Eloi da Silva Pereira, e o secretário executivo da ABEA, engenheiro de alimentos, Naldson Ramos da Costa Júnior. De acordo com o assessor Parlamentar e de ..
TCE multa gestor de Barra do Garças por falhas em contratos para reforma de escolas
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Barra do Garças MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Irregularidades em licitação e contrato de obras de reforma e ampliação de três centros municipais de ensino infantil em Barra do Garças foram apontadas em representação interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel e julgado na sessão da 2º Câmara, no dia 09/05. Um dos apontamentos feitos pela equipe de auditores foi quanto à falta de projeto básico para as obras. A Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) diz ser obrigatória a existência de projeto básico e veda o prosseguimento da licitação de obras e serviços sem o mesmo, o qual deve ser devidamente aprovado por autoridade competente e disponibilizado aos interessados em participar do certame. O relator lembrou que tais normas são impositivas e, por isso, devem ser cumpridas integralmente pela Administração Pública. "O projeto básico possibilita a avaliação do custo da obra e dos métodos construtivos, dos tipos de serviços a executar, dos materiais e equipamentos a serem incorporados e dos prazos adotados", ressaltou o conselheiro. As demais irregularidades são referentes à ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração da planilha orçamentária, falhas na execuç&ati
Conselheiros votam 32 processos e definem nova data para inauguração da Inspetoria de Sapezal
Ao menos 25 processos de infração à legislação, três da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), três da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap) e um da Comissão de Ética Profissional (Cep), compuseram a extensa pauta da Sessão Plenária de maio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), discutida e votada na noite de 08 de maio, pelos 40 conselheiros presentes. Uma nova data também foi definida para a inauguração da Inspetoria de Sapezal, dist..
Cautelar que suspendeu pregão da Prefeitura de Jauru é homologada pelo TCE
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Jauru LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a suspensão do pregão presencial realizado pela Prefeitura de Jauru para contratação de empresa especializada em gerenciamento eletrônico e intermediação de combustível. A decisão se deu pela homologação da medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima (Processo nº 169412/2018). Submetida ao Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (08.05), a cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda-EPP, em desfavor da Prefeitura de Jauru, sob gestão do prefeito Pedro Ferreira. "Após análise dos fundamentos e documentos que compõem os autos, em sede de cognição sumária, observei que o edital incluía exigências visivelmente restritivas ao caráter competitivo do certame, tais como a necessidade de apresentação do sistema pelas licitantes em até 24 horas antes da sessão pública", citou o conselheiro interino relator do processo. Conforme o relator, o referido pregão dispunha de exigências que inibem a participação de empresas interessadas, em frontal desacordo com o estabelecido nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, bem como com os Princípios da Imp
Tribunais de Contas participam de audiência pública do Senado para debater os investimentos em educação
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal que discutiu o controle externo dos investimentos em educação. O debate, realizado nesta segunda-feira (7), foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão, senador Antonio Anastasia. Durante a audiência, o conselheiro apresentou o software TC educa (https://pne.tce.mg.gov.br/), que permite acompanhar a execução de metas e estratégias dos planos de educação em todo o país. O sistema também emite alertas automáticos aos gestores que estiverem descumprindo as metas do plano. “O Brasil possui 10 milhões de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos fora escola. Além disso, 11,8 milhões de brasileiros são analfabetos. Mesmo aqueles que conseguem acessar a escola pública, enfrentam dificuldades para concluir atividades básicas como leitura e cálculos matemáticos. Estão nesses dados exemplos de motivos para envida..
TCEMG faz recomendações ao Sisema após realização de Auditoria Operacional em cidades mineradoras
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, na íntegra, as recomendações sugeridas pela Auditoria Operacional (processo 969.685) ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), na sessão de 08 de maio. A auditoria foi realizada nas cidades de Barão de Cocais, Conceição do Mato Dentro, Itabira, Itabirito, Mariana, Nova Lima e São Gonçalo do Rio Abaixo, em 2016, com o objetivo de melhorar o desempenho das políticas públicas municipais para redução dos impactos negativos da mineração. A auditoria resultou em 07 recomendações feitas pela equipe técnica do TCEMG ao Sisema: 1) Que promova maior envolvimento do Município no processo de licenciamento ambiental; 2) Que o aviso de convocação das audiências públicas seja feito também em jornais de circulação local; 3) Que quando da avaliação do EIA/RIMA seja verificado se a empresa responsável envolveu o gestor municipal e as comunidades na avaliação dos impactos e na definição das medida..
Atricon vai colaborar com comissão da Câmara Federal para melhoria da gestão
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitou colaboração da Atricon para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento da gestão pública, da qual se encarrega Comissão de Juristas. Está sendo constituída uma comissão para elaborar propostas que servirão de parâmetro para o aperfeiçoamento da gestão pública. A decisão foi tomada pelo presidente Fábio Nogueira, depois do recebimento do Ofício Circular n. 001/18/GP do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando a colaboração da Atricon no sentido de apresentar sugestões para contribuir com o trabalho da Comissão de Juristas, constituída com esse fim. A entidade está representada na própria formatação da Comissão de Juristas, por designação do Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, pela Conselheira Marianna Montebello Willeman (TCE-RJ), diretora de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, Ela atua como relatora na elaboração de propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do Sist..
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-10101/2018)
PL-10101/2018 – Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública”, para estabelecer requisito para celebração de contratos por órgãos e entidades da Administração Pública. – 08/05/2018 Recebimento pela PL129295. – 08/05/2018 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2018. SAIBA MAIS AQUI!
Prefeito de Cuiabá é multado por envio de projeto de lei irregular
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, foi multado em 6 UPFs por falha no envio de projeto de lei de recriação da Secretaria Extraordinária "Cuiabá 300 anos" ao Legislativo Municipal. Por se tratar de aumento de despesas no orçamento municipal, o projeto de lei deveria conter demonstrativos e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade foi apontada em Representação de Natureza Externa proposta pela Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá e relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Ao analisar o mérito da Representação, a conselheira considerou que houve irregularidade, em razão de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. Segundo a relatora, a irregularidade ficou caracterizada pelo fato de o projeto de lei não conter demonstrativos e informações necessárias para avaliação do impacto financeiro da criação da Secretaria. A defesa do prefeito Emanuel Pinheiro argumentou que a ausência dos documentos foi resultado de um erro formal, corrigido em seguida. Na ocasião, um projeto de lei contendo todos os requisitos e exigências legais foi encaminhado novamente à Câmara dos vereadores de Cuiabá, objetivando a recria&c
