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Ministério da Transparência oferece cursos de certificação em ouvidoria
Iniciativa, em parceria com a Enap, reúne seis capacitações gratuitas no formato a distância. Servidores públicos e cidadãos podem participar
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que cria a Corte Constitucional; altera as composições do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (PEC 275/2013)
PEC-00275/2013 – Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça. – 12/04/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). – 12/04/2017 Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). SAIBA MAIS AQUI!
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais (PEC-0262/2008)
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. – 12/04/2017 Apense-se a este(a) o(a) PEC-310/2017. SAIBA MAIS AQUI!
Por meio de denúncia TCE-MT verifica irregularidades em Concorrência Pública de Sinop
Denuncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por meio de denúncia, o Tribunal de Contas de Mato Grosso constatou três irregularidades na concorrência pública nº 001/2016 realizada pela Prefeitura de Sinop, durante gestão do ex-prefeito Juarez Alvez da Costa, com o objetivo de contratar empresa especializada na coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, domésticos e comerciais com características domiciliares. O Pleno acolheu o voto do conselheiro Valter Albano, dando procedência parcial à denúncia protocolizada por Júlio Cezar Coelho Filho, para multar o presidente da comissão permanente de licitação, Adriano dos Santos, em 6 UPFs/MT, em razão da exigência indevida de propriedade de equipamentos contida no procedimento licitatório. Além disso, foi determinado à atual gestão municipal o cumprimento das disposições legais, sobretudo quanto à necess..
TCE-PE: Conselheiros a favor do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
Em entrevista à Rádio CBN Recife, os conselheiros do TCE-PE Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo posicionaram-se favoravelmente à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para apurar denúncias de desvios éticos praticados pelos seus membros. A criação do CNTC consta de uma PEC (proposta de emenda constitucional) que foi apresentada às mesas da Câmara e do Senado pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), na última terça-feira (11). Para os dois conselheiros, a criação deste Conselho, nos mesmos moldes dos que atuam na Justiça e no Ministério Público, passou a ser uma necessidade para separar os bons dos maus Tribunais de Contas. Eles citaram como exemplo o TCE do Rio de Janeiro, do qual seis dos sete conselheiros estão afastados por suspeita de envolvimento num esquema de propina que era comandado pelo Poder Executivo à época do então governador Sérgio Cabral. “Enquanto esse órgão não for criado, os honestos pagarão a conta dos desonestos”, afirmou Marco..
Rondonópolis recebe Democracia Ativa, Gestão Eficaz e Consciência Cidadã dia 26
Começam no dia 26 de abril, quarta-feira, em Rondonópolis, os programas de capacitação de agentes políticos (Democracia Ativa), administração pública (Gestão Eficaz), e sociedade civil organizada (Consciência Cidadã) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O município será o quarto em 2017 a receber os programas, cujo objetivo é garantir à sociedade um serviço público eficiente e de qualidade. Já foram visitados este ano Lucas do Rio Verde, Cáceres e Juína, envolvendo 177 vereadores no Democracia Ativa e 447 participantes no Gestão Eficaz. Gestores, vereadores e servidores de 40 municípios estiveram presentes nos eventos de capacitação. A programação terá início na manhã do dia 26, no auditório da Prefeitura de Rondonópolis, com o Democracia Ativa, coordenado pelo secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva. Na quarta edição do programa, direcionado para os vereadores dos municípios da região, o Democracia Ativa passa pela experiência de um ano atípico, pois p..
Ministério da Transparência institui Política de Gestão de Riscos
Portaria nº 915/2017 foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União. Evento de lançamento explicou objetivos e próximas fases de implementação
Observatório da Despesa Pública promove nova etapa de implantação em Rondônia
Metodologia do Ministério da Transparência (CGU) será aplicada nos municípios de Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Cacoal e Vilhena
Ex-prefeito e ex-secretário de Araguaiana continuam obrigados a restituir erário
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araguaiana Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento a recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Araguaiana, Pedro Paschoal Rodrigues Alvares, e pelo ex-secretário municipal de Finanças, Sebastião Marques da Silva. Ambos recorreram contra o Acórdão nº 357/2016, que julgou irregular Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal, e determinou restituição de R$ 124.907,91 aos cofres públicos, solidariamente. Durante sessão ordinária desta terça-feira (11/04), em que se manteve a decisão incólume, o relator, conselheiro Domingos Neto, verificou que nos argumentos trazidos pelos recorrentes não se constatou nenhum fato novo que pudesse justificar a reforma do acórdão, ou mesmo justificativas que afastassem as irregularidades. "Os argumentos trazidos foram os m..
Gestores de RPPS recebem treinamento do TCE e Ministério da Fazenda sobre novas regras
Gestores e empresas que prestam assessoria para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) em Mato Grosso participaram de capacitação mediante parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para o preenchimento dos novos modelos de demonstrativos de Investimentos dos RPPS. Os formulários exigem mais informações com relação aos investimentos realizados junto ao Ministério da Fazenda, que deseja o detalhamento do Demonstrativo de Aplicações Finaceiras (Dair) e o Demonstrativo dos Investimentos (Depen). Francis Bortoluzzi, secretário da Secex Atos de Pessoal do TCE-MT Eduardo Benjoino, secretário de Controle Externo de Atos de Admissão de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência do TCE-MT, revela que entre as mudanças feitas está, por exemplo, a movimentação relativa às carteiras de investimentos. "Antes, os RPPS enviavam apenas o saldo total. Agora será preciso demonstrar a movimentação dos investimentos. Antes, a regra para a..
