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Recurso de agravo é negado pelo Pleno do TCE-MT
Pedido de Rescisão Interessado principal:Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a supervisão da Seges Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi negado provimento ao recurso de agravo interposto pela coordenadora financeira e contábil Maria Joana Alves Lima e pelo controlador interno Amauri Leite Paredes, ambos dos Encargos Gerais do Estado, sob responsabilidade da Secretaria de Gestão, contra decisão nº 783/2016 originária do julgamento regular das contas anuais de gestão do ente com determinações, aplicação de multas e restituição de valores aos cofres públicas. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi tomada durante sessão ordinária de terça-feira (04/07), sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. De acordo o voto do relator, os argumentos apresentados pelos recorrentes não demonstram nenhuma razão fática ou jurídica para a concessão do efeito suspensivo. "Este r..
Recurso proposto por prefeito de Santo Antônio de Leverger é julgado improcedente
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo prefeito de Santo Antônio de Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho, contra o Acórdão nº 168/2017. Em julgamento anterior, o então relator, conselheiro Valter Albano, já havia negado provimento a recurso de agravo proposto pelo gestor contra decisão singular que não recebeu requerimento de revisão de parecer prévio negativo às contas anuais de governo do município de 2015. Em seu voto, o atual relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, reiterou a decisão anterior e afirmou que o prefeito teve o exercício de 2016 inteiro para prestar contas, no entanto só o fez depois que o Plenário, por unanimidade, emitiu Parecer Prévio Negativo sobre as Contas Anu..
MPC recorre e Pleno multa responsáveis por falhas no transporte escolar de Primavera
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Primavera do Leste Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas acolheu parcialmente recurso interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) e decidiu, por unanimidade, penalizar com aplicação de multa os responsáveis pelas irregularidades verificadas no transporte escolar de Primavera do Leste, durante análise das contas de gestão do município. Em sessão ordinária realizada na terça-feira (04/07), os membros do Pleno acompanharam voto do relator do Processo nº 51071/2015, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. A ex-secretária municipal de Educação, Adriana Tomasoni, e o fiscal de contrato Paulo Márcio Castro e Silva, foram multados em 12 UPFs/MT cada um, sendo 6 UPFs por autorizarem transporte escolar em desacordo com a legislação vigente e 6 UPFs por ineficiência dos procedimentos de controle d..
Normativa institui o uso racional de recursos públicos no Estado
A Secretaria de Estado de Gestão (Seges) instituiu uma normativa que prevê a metodologia de Gerenciamento Matricial de Despesas (GMD) para disseminar
Câmara Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-302/2017)
PEC-00302/2017 – Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. – 04/07/2017 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria – 04/07/2017 Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade. SAIBA MAIS AQUI!
Voltar PGE dará parecer e solucionar questão das horas-aulas nos cursos para formação de policiais
A | A O procurador geral do Estado, Rogério Gallo, reuniu-se esta semana com o secretário de Segurança, Roger Jarbas e com
Controladoria Geral da União usa TAC para acelerar a punição de servidores
Servidores públicos federais que cometem faltas administrativas podem ser enquadrados no Termo de Ajuste de Conduta. Assista a entrevista no
TCE-RN emite alertas após identificar 75 municípios acima do limite legal de gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 75 municípios no Rio Grande do Norte se encontram acima do limite legal de gastos com pessoal. Será necessária uma economia de R$ 187,5 milhões nos próximos meses por parte desses municípios para que as despesas voltem aos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto total dos municípios no RN é de cerca de R$ 14 bilhões. Os dados do levantamento, realizado pela Diretoria de Assuntos Municipais, mostram que cerca de 45% das prefeituras do Estado estão acima do limite legal e que esse excedente totaliza R$ R$ 187.554.420,70. Algumas das maiores cidades do Estado, como a capital, Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó, entre outras, constam da lista. Há casos onde a receita está quase que inteiramente comprometida com as despesas de pessoal, como em São José do Campestre, que tem 76% da sua receita gasta com o pagamento de pessoal, e Cerro Corá, que chegou a 69% de comprometimento. Natal chegou a 54,9% e Mossoró a 60,..
TCE-SP divulga lista de fornecedores impedidos de serem contratados
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou ontem a relação mensal de pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações e estão impedidos de serem contratados para fornecer materiais e bens ou prestar serviços ao poder público. Veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial, edição de terça-feira (4/7), a listagem traz 1.810 (mil oitocentos e dez) casos de órgãos e empresa que não podem participar de licitações e contratos com a administração pública por estarem em situação irregular com a Corte de Contas. Os casos mais incidentes são relativos à suspensão temporária e impedimento de contratação, emissão de declaração de inidoneidade e descumprimento ao previsto na Lei de Pregões. Aos fornecedores que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades nas licitações e contratos com a administração pública deverão ficar de dois (2) a cinco (5) anos sem passar por novas contratações. As punições estão previstas ..
Auditoria do TCE-MT aponta o não cumprimento de 100% da LAI pelos órgãos públicos estaduais
Auditoria especial de conformidade, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) em 10 órgãos públicos estaduais, constatou que nenhum deles cumpre 100% das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), que torna obrigatória a transparência ativa nos dados gerais e específicos para a sociedade. Destes 10 órgãos, no entanto, sobressai o Ministério Público Estadual, que atendeu 65% do total de itens avaliados pela equipe de auditoria. O pior escore ficou com a Assembleia Legislativa, que atendeu 25% dos itens. O resultado da auditoria foi apresentado durante a sessão desta terça-feira (4/7), pelo conselheiro relator Antonio Joaquim. “A transparência nos termos da Lei de Acesso à Informação é um caminho sem volta”, ele comentou. Oito órgãos públicos receberam prazo de 90 dias para adotar medidas corretivas visando cumprir as obrigações estipuladas pela LAI. Neste caso, o MPE, a Assembleia Legislativa, o Detran (atendeu 34,91% dos itens) e as Secretarias de Estado de..
