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TCM-PA homologa 44 TAGs da Transparência com prefeituras e câmaras municipais
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17), 44 TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) celebrados por prefeituras e câmaras municipais com o TCM-PA e o Ministério Público Estadual (MPE). Por meio do TAG, chefes dos poderes Executivo e Legislativo se comprometem a cumprir, por etapas, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios. Foram homologados TAGs celebrados com as prefeituras e câmaras municipais de Chaves, Santa Cruz do Arari, Breves, Gurupá, Oeiras do Pará, Moju, Soure, Cachoeira do Arari, Curralinho, Cametá, Afuá, Anajás, Portel, Barcarena, Ponta de Pedras, Melgaço, Limoeiro do Ajuru, Muaná, Bagre, Igarapé-Miri, Salvaterra, São Sebastião da Boa Vista. Este ano, todos os municípios celebraram TAGs com o TCM-PA e MPE. Segundo presidente do TCM-P..
TCE/TO promove décima edição do Programa Agenda Cidadã
Ação tem a finalidade de fomentar o controle social O mês de agosto marca a realização da 10ª Edição do Programa Agenda Cidadã do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que tem foco na comunidade como parceira na fiscalização dos recursos. A abertura oficial do Agenda Cidadã, maior programa de orientação desenvolvido pelo TCE/TO, ocorreu dia 17, no município de Araguaína, região norte do Estado, com abordagem sobre as Políticas Públicas e a Gestão Municipal, perpassando as áreas da educação, que ressalta o compromisso dos Tribunais de Contas do Brasil com a concretização do Plano Nacional de Educação (PNE), da saúde, ambiental, da transparência e controle social e faz uma avaliação da efetividade da gestão municipal. Dentre as palestras realizadas nessa primeira regional, está a “Transparência e Controle Social” apresentada pela coordenadora do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção da CGU-Regional/TO, Aline Bondan Rigoni. Ela destaca o importante papel d..
Ministros e conselheiros prestigiaram lançamento do livro “Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal” no TCU
Cerca de 150 pessoas – entre ministros, conselheiros, ministros e conselheiros substitutos e auditores de Tribunais de Contas – participaram nesta quinta-feira (10), do lançamento do livro "Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal: Desafios para o Controle Externo", na sede do Tribunal de Contas da União Brasília (DF). A obra reúne 12 artigos científicos de ministros e conselheiros substitutos do país, com temas relevantes em tempos de crise econômica. O conselheiro substituto do TCE-MT, Isaías Lopes da Cunha, é autor de um dos artigos científicos da obra. O evento de lançamento também foi prestigiado pelos conselheiros substitutos: Moises Maciel e Jaqueline Jacobsen Marques. A abertura do evento foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas e ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer. Em sua fala, ele apontou a importância do debate acerca da Responsabilidade Fiscal – tema atual e de bibliografia bastante es..
Democracia Ativa em Barra reúne 110 vereadores e bate recorde de público
Cento e dez vereadores de 30 municípios do Vale do Araguaia participam nesta quarta-feira (16.08) do Programa Democracia Ativa, que tem por objetivo capacitar os membros dos legislativos municipais para que eles sejam mais efetivos no exercício de suas funções. A capacitação é promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Pela manhã, os vereadores participaram de uma palestra/debate com o juiz diretor do foro da Comarca de Barra do Garças, Francisco Ney Gaíva. O magistrado falou sobre Proteção à Infância e Juventude e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lembrou ainda aos participantes que toda pessoa física ou jurídica pode destinar parte do seu imposto para o Fundo da Criança e do Adolescente, uma ideia que o juiz quer ver disseminada em toda a sociedade. Na sequência, os vereadores conheceram mais sobre as Peças de Planejamento, em palestra ministrada pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen. Ela explicou aos vereadores sobre os orçamentos públicos, como o P..
TCE mantém restituição por falhas em rodovia mato-grossense
Representação Interessado principal:Secretaria de Estado de Ingraestrutura e Logística MOISES MACIELCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento do agravo interposto pela Empresa Brasileira de Construção Ltda. (EBC) contra o Julgamento Singular nº 352/2017, que condenou a empresa e o ex-gestor da Sinfra-MT, Cinésio Nunes de Oliveira, a restituir aos cofres públicos, solidariamente, o valor de R$ 328.706,38. A decisão tomada anteriormente levou em consideração o prejuízo ao erário causado pela não correção das falhas estruturais identificadas na rodovia MT-423, trecho BR-163 próximo ao município de Cláudia. De acordo com o relator do processo nº nº 180017/2010, conselheiro substituto Moises Maciel, os argumentos trazidos pela empresa já foram pontuados no relatório técnico de defesa. "Além disso, não trouxeram fatos novos, capazes de fundamentar a reforma do Julga..
Recurso da Câmara de Vereadores de Barra do Garças é julgado
Tomada de Contas Interessado principal:Câmara Municipal de Barra do Garças Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto por Miguel Moreira da Silva com objetivo de reformar a decisão do TCE em julgamento de Tomada de Contas referente a prestação de contas do Contrato nº 007/2014, firmado entre a Câmara Municipal de Barra do Garças e a empresa R. de A. Couto Publicidade e julgada irregular. O relator do recurso ordinário, conselheiro Domingos Neto, manteve a irregularidade, com redução do valor do dano para R$ 45.099,26. O processo(Nº 275778) foi julgado na sessão plenária do dia 15/08. Domingos Neto manteve também a determinação ao atual gestor que instaure Tomada de Contas Especial, para certificação da aplicação do valor do contrato em face da dúvida demonstrada nos autos quanto a efetiva aplicação. Um dos problemas identi..
Pleno mantém parecer contrário à aprovação das contas de governo de Arenápolis
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Arenápolis VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Requerimento de Revisão (processo nº 8605/2015) feito pelo prefeito de Arenápolis, José Mauro Figueiredo, e pela contadora do município, Maria Fernandes Beato, com a finalidade de reverter o parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2015 do município, foi julgado improcedente pelo Pleno do Tribunal de Contas. O conselheiro Valter Albano acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas e teve seu voto acolhido por unanimidade do Tribunal Pleno, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15/08). O parecer contrário à aprovação foi emitido em razão do déficit no resultado orçamentário sem que fossem adotadas as devidas providências capazes de reverter o quadro, além da indisponibilidade financeira para o cumprimento de obrigações de curto prazo e a queda ..
TCE mantêm recomendação de mudanças no registro contábil da Sefaz
Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a recomendação a Secretaria de Estado de Fazenda de mudança na metodologia atual de registro e evidenciação contábil de repasses aos demais órgãos públicos e que esses repasses sejam tratados como movimentações orçamentárias nos Balanços Orçamentários e demais demonstrativos de receita. A recomendação já havia sido feita no julgamento das contas de gestão da Sefaz no exercício de 2014. Seneri Kernbeis Paludo, ex-secretário de Estado de Fazenda, Anésia Cristina Batista, contadora geral do Estado e Vilma de Oliveira Silva, chefe da Unidade Suporte à Gestão do Tesouro Estadual questionaram a mudança através de recurso ordinário junto ao TCE-MT. Relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli o recurso(25186/2015) foi julgado improced..
MPF propõe à Câmara de Barra reuniões mensais nos moldes do Consciência Cidadã
Pensado para estimular o controle social, o Programa do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Consciência Cidadã, serviu de inspiração para o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Rafael Guimarães Nogueira, propor ao presidente da Câmara de Barra do Garças, Miguel Moreira da Silva, o "Miguelão", a realização de reuniões mensais com a população para discutir temas relevantes, como educação e saúde. O procurador do MPF foi um dos convidados a participar do Consciência Cidadã, que reuniu cerca de 800 pessoas no Garden Hall, em Barra, na noite de quarta-feira (16.08). A proposta do procurador é definir com a Câmara Municipal temas referentes às áreas mais críticas para a população, como saúde e educação, para explicar como o sistema funciona, quais recursos serão destinados a essas áreas, abrindo espaço para a população se manifestar, como ocorre no Consciência Cidadã. "Isso contribui bastante, inclusive em uma área em que o MPF não pode atuar, que é organização, eficiência, ou esco..
CGU apoia curso sobre Governo Aberto para lideranças ambientais e da agricultura
Inscrições se encerram neste domingo (20). Capacitação gratuita busca difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre Transparência, Acesso à informação e Participação Social nas áreas
