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Prefeitura de Alto Araguaia precisa de planejamento com base nas necessidades da população
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Araguaia JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Registros contáveis incorretos sobre fatos relevantes da administração pública, implicaram na inconsistência dos demonstrativos financeiros da Prefeitura de Alto Araguaia. Além disso, o défict financeiro e a fragilidade no planejamento e na execução dos programas de governo foram algumas das falhas encontradas na auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizada nas contas de Governo da Prefeitura municipal de Alto Araguaia, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do senhor Jerônimo Samita Maia Neto. O Pleno do TCE analisou as contas de Governo de Alto Araguaia na sessão plenária do dia 31 de outubro, quando o relator das contas, conselheiro interino João Batista Camargo apresentou o seu voto, emitindo parecer prévio favorável com recomendações ao Poder Legislativo. Camargo orienta à Câmara Municipal que determine ao Poder Executivo a realização de um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo Tribunal de Contas. Outras recomendações foram feitas no sentido de orientar o atual gestor para que se atente ao conjunto harmonioso das previsões das peças de planejamento, em atendimento a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF quanto à destinação e vinculação dos recursos, a fim de não incidir em indisponibilidade de caixa por fonte de r
“Carta de Aracaju” apresenta linhas de ação para aprimorar o sistema Tribunais de Contas
O terceiro e último dia do II Congresso Internacional de Contas Públicas, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Instituto Rui Barbosa e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na quarta-feira, 8, foi marcado pela elaboração e divulgação da “Carta de Aracaju”, que é um documento de Governança Pública com 12 propostas e conclusões a serem difundidas em todo o sistema Tribunais de Contas. O ato ocorreu na manhã desta quarta-feira, 8, no auditório da Corte de Contas. Confira a íntegra do documento: CARTA DE ARACAJU Um documento de Governança Pública Os participantes do II CONGRESSO INTERNACIONAL DE CONTAS PÚBLICAS, realizado no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, deliberam aprovar a presente “Carta de Aracaju”, que traduz as propostas e conclusões decorrentes dos trabalhos realizados sob o tema “Governança e Gestão de Cidades”, comprometendo-se a difundir por todo o sistema Tribunais de Contas as seguintes linhas de ação: PROPOSTAS 1 – Reconhecer a m..
CGU apura desvio de recursos destinados à merenda escolar em Castanhal (PA)
Investigações apontam irregularidades na contratação de associação pela prefeitura para fornecimento de itens da agricultura familiar às escolas do município
CGU, PF e MPF investigam desvios de recursos públicos da defesa civil em Pernambuco
Operação Torrentes apura mais de R$ 400 milhões repassados ao estado em decorrência de chuvas torrenciais em 2010 e 2017
CGU lança Me-Ouv e facilita participação de cidadãos na avaliação de políticas públicas
Iniciativa traz procedimentos para acesso de pessoas físicas e jurídicas, que desenvolvem aplicativos cívicos, à base de dados do Sistema Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv)
TCU vai fiscalizar políticas de combate a desastres ambientais
A auditoria também analisará as ações integradas desenvolvidas nas três esferas de governo para o uso de forças especiais e para educação ambiental O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar as políticas do governo federal para o combate a desastres ambientais. Proposta pelo ministro Aroldo Cedraz, durante a sessão plenária do dia 1º de novembro, a fiscalização também analisará ações integradas desenvolvidas nas três esferas de governo para o uso de forças especiais e para a educação ambiental. De acordo com o ministro, situações como a do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros poderiam ser evitadas com a adoção de medidas mais efetivas por parte do governo federal. Em outubro, uma série de incêndios destruiu mais de 66 mil hectares (28%) da área total da unidade de conservação, segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O parque fica no Estado de Goiás, a cerca de 250 quilômetros de Brasília. “Não custa lembrar que esse parque é Patrimônio..
TCE-GO : Contratos do Estado com desoneração da folha devem ser revistos
Depois de analisar representação formulada pelo Fórum Goiano de Combate à Corrupção (Focco/GO), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou aos órgãos e entidades do Poder Executivo que revisem os contratos de prestação de serviços que beneficiam empresas pela desoneração de suas folhas de pagamento. A decisão foi aprovada por meio de acórdão relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota na sessão plenária desta quarta-feira (8/nov). Os órgãos públicos também deverão buscar administrativamente o ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos já encerrados. O relator determinou à Controladoria Geral do Estado (CGE) que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre o cumprimento da decisão, detalhando a quantidade de contratos revisados e a economia obtida por unidade. Quanto aos órgãos independentes do Executivo – Assembleia Legislativa, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça -, o relator determinou que..
TCE Ceará muda entendimento sobre a prescrição de processos relativos a recursos municipais
O órgão plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará alterou, na sessão desta terça-feira (7/11), o entendimento acerca da regra de prescrição antes aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. A partir de agora, o prazo para prescrição passa a ser contado 5 (cinco) anos após 28 de janeiro de 2014, data da publicação da Lei nº 15.516/2014, que alterou a Lei Orgânica do extinto TCM, incluindo dispositivo que versa sobre o instituto da prescrição. Com o novo entendimento, os processos relativos a recursos municipais só poderiam prescrever em 28 de janeiro de 2019. A decisão unânime dos conselheiros orientará os demais casos assemelhados. Com base na leitura feita anteriormente da regra da prescrição pelo extinto TCM, 2.230 processos foram declarados prescritos. Isso significa que, declarada a prescrição de determinado processo, a Corte de Contas não poderia julgar os atos de gestão respectivos, aplicando sanções ou reconhecendo a regularidade ou irregularidade de conta..
PF realiza operação no Palácio do Governo de Pernambuco e na Vice-Governadoria
A Polícia Federal de Pernambuco deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9), uma operação no Palácio do Campo das Princesas, sede
Rachid defende na Câmara PL que muda a cobrança da Contribuição sobre a Receita Previdenciária
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, defendeu hoje (8), na comissão especial da Câmara dos Deputados que examina
