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Fiscalização do OS tem nova normativa no TCE-GO
Resolução Normativa nº 13/2017 vigora a partir de 2018 A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (OS) ganhou nova regulamentação, com a edição da Resolução Normativa n° 13/2017, aprovada em Plenário na quarta-feira passada (29/nov). A decisão também define como o TCE-GO vai atuar quanto à formalização e a execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras. O relator foi o conselheiro Sebastião Tejota. De acordo com a normativa, o TCE-GO vai realizar a fiscalização por meio de inspeções, auditorias e acompanhamentos, utilizando critérios de materialidade, relevância, oportunidade e riscos, dentre outros. No caso de omissão na prestação de contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado, da ocorrência de desfalque ou desvio ou de qualquer ato que resulte em dano, o órgão superv..
Valdecir Pascoal lança “Uma nova primavera para os Tribunais de Contas”
O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, lançou, nesta segunda-feira (4), o livro “Uma nova primavera para os Tribunais de Contas”, na sede do TCE-PE, em Recife. O livro reúne entrevistas, discursos e artigos publicados entre 2009 e 2017, período durante o qual Valdecir Pascoal presidiu o TCE-PE (2015-2016) e a Atricon (2014-2017). Valendo-se de recursos literários, o autor trata de temas áridos como responsabilidade fiscal, gestão pública, combate à corrupção, transparência, lei da ficha limpa, educação e a crise institucional nos Tribunais de Contas, esta última sob a ótica de que é preciso aprimorá-los continuamente — fazer primavera –, em vez de enfraquecê-los. Em seu discurso, Valdecir Pascoal afirmou que o livro faz um duplo reconhecimento. “De um lado, reconhece que os Tribunais de Contas são instituições essenciais à república, que já avançaram muito desde a redemocratização. De outro, reconhece os problemas que os atingem e que são instituições que também clamam aprimorame..
Abertas Inscrições para evento que celebra Dia do Arquiteto e Urbanista em Mato Grosso
Já estão abertas as inscrições para o Seminário “Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social”, promovido pelo Conselho de Arquitetura
TRE e Ministério Público do Trabalho firmam acordo para combater trabalho infantil em campanhas eleitorais
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) acaba de selar uma parceria com o Ministério Público do Trabalho para
Advogada-geral defende que combate à corrupção seja política de Estado
A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que o combate à corrupção é uma política de Estado que requer
CGU pune servidores do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) aplica, nesta segunda-feira (4), punições expulsivas a dois funcionários do Hospital
Nota de Esclarecimento (VLT Cuiabá Várzea Grande)
O Governo de Mato Grosso vem a público esclarecer os procedimentos tomados com relação ao processo administrativo aberto para apurar
Homologada medida cautelar que suspendeu licitação de obra em Rondonópolis
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondonópolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou, por decisão unânime, a medida cautelar que suspendeu o contrato firmado entre a Prefeitura de Rondonópolis e a Construtora Trípolo Ltda, para a recuperação de ruas da malha viária urbana daquele município, com a aplicação de lama asfáltica. A medida cautelar foi deferida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras de Engenharia (Secex-Obras) após constatação de uma série de irregularidades no processo licitatório e um possível superfaturamento superior a R$ 5,1 milhões. A medida cautelar foi submetida à análise do Pleno na sessão extraordinária do Tribunal, realizada na última quinta-feira, dia 30 de novembro. Conforme a RNI, o processo de Concorrência Pública nº 03/2017 da Prefeitura de Rondonópolis, cujo objeto foi a contratação de empresa para a prestação de serviços de recuperação de pavimentos urbanos com lama asfáltica, apresentou sete irregularidades graves, bem como resultou em uma contratação com superfaturamento. Diante do risco iminente de prejuízo ao erário, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira deferiu a cautelar e determinou, entre outras medidas, que se promovesse a inclusão ao processo dos
Presidente entrega contas de gestão do TCE para análise da Assembleia Legislativa
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, entregou para análise da Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira (04.12), as contas de gestão da instituição referentes a 2016, de responsabilidade do ex-presidente, conselheiro Antonio Joaquim. Acompanhado pelo vice-presidente do TCE-MT, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, Domingos Neto foi recebido pelo presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho, e pelos deputados Guilherme Maluf, José Domingos Fraga e Janaína Riva. Em setembro, as contas receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas, mas o julgamento final cabe ao Poder Legislativo. O relator do Processo nº 258717/2015, escolhido por sorteio, foi o conselheiro Domingos Neto, que na ocasião votou pelo parecer favorável baseado no relatório da Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria, que informava que "as demonstrações contábeis representam adequadamente a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Contas em 31 de dezembro de 2016, não constando a existência de quaisquer irregularidades capazes de fundamentar a formulação de recomendações ou determinações ao gestor".
TCE recomenda a prefeito que garanta recursos para conselhos de Tapurah
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tapurah ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Tapurah, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Luiz Umberto Eickhoff. A decisão ocorreu na sessão extraordinária do Pleno de quinta-feira (30.11). O processo nº 25.904-7/2015 foi relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Durante a sessão, o relator expôs seu voto destacando que o município conseguiu evoluir na qualidade da gestão fiscal alcançando o 33º lugar entre os 141 municípios do Estado no ranking do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM-MT/TCE), com 0,65 pontos, o que significa uma condição de "boa gestão". O relator também recomendou ao Poder Legislativo de Tapurah que determine ao chefe do Executivo Municipal que assegure a atuação dos conselhos municipais, alocando os recursos orçamentários, bem como garanta a sua aplicação para o regular funcionamento dos conselhos municipais, conforme estabelece a Constituição Federal. O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha fez outras recomendações, como a de que o gestor implemente medidas a fim de melhorar os índices relacionados à qualidade das políticas públicas de saúde, educação, bem como o planejamento das ações de gov
