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Empresa deve devolver R$ 75 mil à Fapemat por não prestar contas de recursos
Tomada de ContasInteressado Principal:Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JUGAMENTO A empresa Israeilev & Cia Ltda – ME, representada por Carlos Enrique Israilev, foi condenada a devolver à Fundação de Amparo e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat) o valor de R$ 75.105,00. A Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, verificou que a empresa não prestou contas dos recursos recebidos da Fundação para um projeto de pesquisa (Termo de Concessão nº 871548/2011). O valor total do convênio era de R$ 150.210,00, mas a segunda parcela não foi liberada por falta de prestação de contas da primeira. Na sessão plenária desta terça-feira (20/06), os membros do colegiado seguiram por unanimidade o voto do relator do processo nº 230120/2016, conselheiro interino Moises Maciel, e determinaram, além da devolução de recursos, aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido do dano; aplicação de multa de 20 UPFs a Carlos Israilev; inclusão do nome da empresa e do seu representante no cadastro de inadimplentes do Fiplan/MT; declaração de inidoneidade da empresa, o que a impede de contratar com a Administração Pública por dois anos; além do envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis. No voto, em consonância com o parecer do procurador de contas Gustavo Deschamps, o relator explica que a Fapemat fez várias tentativas de cobrança de prestação de contas à empresa e seu representante. A Comissão Processante da Tomada de Contas também enviou ofício e e-mails no mesmo sentido. Alguns foram respondidos, mas sempre para solicitar novos prazos e sob alegações de que a sede da empresa teria sido alagada, o que teria motivado a perda total da documentação impressa, assim como destruição de arquivos e equipamentos eletrôn
A hora da governança pública
Há uma sensação generalizada na sociedade brasileira de que a administração pública funciona mal. Segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria, a grande maioria das pessoas não confia nos gestores públicos federais, estaduais e municipais e acredita que eles atuam muito insatisfatoriamente. Reclama-se da saúde, da educação, do saneamento, do funcionamento do Poder Legislativo, do Judiciário, bem como dos órgãos de controle. Em suma, o governo, em seus vários ramos e atividades, é muito mal avaliado. Por sua vez, boa parcela dos gestores públicos lamenta a carência de recursos, de subfinanciamento de suas áreas respectivas. A sociedade, entretanto, não se dispõe a pagar mais tributos, ao contrário, argumenta que já se paga muito para o nível dos serviços públicos prestados. Não há solução trivial para esse estado de coisas, mas certamente ela passa pelo aumento da governança pública. É que se percebe que o problema não é apenas de financiamento. Afinal, há experiências – com..
TCE-RS recorre de decisão do Judiciário sobre extinção das fundações estaduais
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) recorreu da decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que suspendeu medida cautelar anteriormente concedida pelo conselheiro Cezar Miola a respeito de cinco fundações em processo de extinção pelo Governo do Estado. No dia 12 de abril, o conselheiro havia determinado ao secretário estadual de Planejamento, Governança e Gestão que se abstivesse de praticar qualquer ato do qual pudesse resultar a demissão de pessoal e/ou a desmobilização das estruturas administrativa e operacional no âmbito da Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação Piratini e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Foi também concedido prazo de 20 dias à área técnica do TCE-RS para verificar se estava sendo garantida a continuidade dos serviços públicos prestados por essas instituiçõ..
Plano de ação para melhoria dos serviços hospitalares deve ser apresentado ao TCE
Os administradores da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e do Instituto de Saúde Hospitalar (ISGH) têm 60 dias para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado um Plano de Ação, objetivando o aperfeiçoamento na gestão das Unidades Hospitalares de Média e Alta Complexidade, visando ao melhor serviço de saúde à sociedade. A decisão unânime do colegiado presente ao pleno desta terça-feira (19/6) é resultado de Auditoria Operacional executada pela Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos (GEFILC), da Secretaria de Controle Externo desta Corte, que teve seu Relatório homologado. O processo nº 04809/2016-8 foi relatado pelo conselheiro substituto Paulo César de Souza. O Plano de Ação deve contemplar as 11 recomendações propostas pela unidade técnica do Tribunal, contendo as medidas necessárias para implementá-las, bem como os responsáveis por sua consecução e os prazos para a implementação. O objetivo é sanar fragilidades encontradas. Entre as recomendações estão: Promover articul..
MEMÓRIA PRESERVADA: Acervo técnico pode ser solicitado por profissionais registrados no Crea-MT
Os profissionais registrados no Sistema Confea/Crea têm à disposição toda a memória de seus projetos e obras executadas, o que serve não só para preservar dados importantes, como para facilitar a vida do profissional. Esse acervo técnico é registrado com base na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e pode ser solicitado a qualquer tempo pelos profissionais regularmente inscritos no Sistema. “Antes de tudo a ART é um instrumento de defesa da sociedade, pois assegura que os serviços prestad..
Contas do MPE são aprovadas pelo TCE com menção de exemplo para outros gestores
Contas anuais de Gestão EstadualInteressado Principal:Procuradoria Geral de Justiça DEDALES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASISTA O JULGAMENTO As contas anuais do exercício de 2017 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a responsabilidade dos procuradores Paulo Roberto Jorge do Prado (01/01 a 05/3) e Mauro Benedito Pouso Curvo (06/3 a 31/12) foram julgadas regulares, em sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas nesta quarta-feira (20/6). Conforme a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, não ficou constatada nenhuma irregularidade ou falha, de maneira que as contas do órgão servem de exemplo para outros administradores públicos. "A gestão da PGJ demonstrou o que se espera de todo o gestor, ou seja, respeito aos princípios, normas e leis que regulamentam a Administração Pública e gerenciamento de forma correta dos recursos públicos recebidos", assinalou a relatora, em sua fundamentação. O parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do procurador-geral Getúlio Velasco, também foi pela aprovação das contas. Na análise das contas, ficou evidenciado que a Procuradoria-Geral de Justiça somente não cumpriu na totalidade o seu orçamento de 2017 em decorrência de atraso no repasse de duodécimo pelo Poder Executivo, na ordem de R$ 21.188.938,53, em descumprimento ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Crea-MT altera horário de atendimento ao público durante jogos do Brasil na Copa do Mundo
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa que trabalhará com expediente flexível nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo da Fifa. O horário de atendimento ao público será das 14h às 18 horas, quando houver jogos pela manhã. E, quando houver partidas no período da tarde, o expediente será das 8h às 12 horas. A Portaria nº 214/2018, assinada pelo presidente João Pedro Valente, com data de 18 de junho, se baseia no decreto no ministro do Planejamento, Est..
Presidente do TCE-MT recebe a visita do prefeito de Rondonópolis
Visita do prefeito de Rondonópolis ao presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, recebeu nesta terça-feira (19/06) a visita do prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio. O prefeito veio agradecer o presidente pelo importante serviço que o Tribunal de Contas vem prestando aos gestores da Administração Pública, por meio de orientações e consulta. José Carlos do Pátio ressaltou que hoje o Tribunal de Contas tem seu foco em ações propositivas e não punitivas e que, com isso, cria mecanismos para facilitar uma gestão transparente. "O Tribunal de Contas hoje é um órgão de controle externo parceiro dos gestores públicos", enfatizou. O presidente do TCE-MT também defendeu a aproximação entre os conselheiros e os fiscalizados, em razão da necessidade de se conhecer as reais dificuldades da Administração Pública. Domingos Neto reforçou o propósito diário de se buscar o fortalecimento do controle externo e da eficiente prestação dos serviços públicos, apesar dos desafios enfrentados pela gestão. O conselheiro e o prefeito exerceram mandatos de deputado estadual no mesmo período e ambos fizeram parte da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, uma das mais atuantes da Casa de Leis. Essa foi a primeira visita institucional do prefeito ao conselheiro desde a posse de Domingos Neto na Presidência do órgão de controle externo, em dezembro do ano passado.
Gerência de Gestão de Pessoas do Crea-MT busca soluções inteligentes
A Gerência de Gestão de Pessoas (GEGEP) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) realizou visita técnica, dia 15 de junho, na empresa nacional Rede Flex, com sede em Cuiabá, para conhecer o modelo do sistema Nat Corp do setor de Recursos Humanos. De acordo com a gerente Francielle da Silva Oliveira, o objetivo é conhecer o funcionamento do sistema no dia-a-dia junto ao e-social, e verificar o funcionamento do departamento pessoal, recursos humanos, tecnologia da I..
TCE disponibiliza íntegra do parecer sobre as contas do governador Pedro Taques
Extraordinária Sessão aprecia as contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governador do Estado, Pedro Taques Detalhes do Processo Relator JOÃO BATISTA CAMARGO VOTO DO RELATOR Assunto CONTAS ANUAIS DE GOVERNO ESTADUAL Interessado(s) GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Resumo CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017 Situação JULGADO ASSISTA AO VÍDEO O Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibilizou, na íntegra, o voto do conselheiro interino João Batista de Camargo, relator das contas anuais de 2017 do chefe do Poder Executivo Estadual, governador Pedro Taques. O voto, assim como o relatório, podem ser acessados no Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br). O vídeo da sessão extraordinária do Pleno, realizada na segunda-feira (18/06), também pode ser conferido na íntegra (
