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Conselheiros votam 32 processos e definem nova data para inauguração da Inspetoria de Sapezal
Ao menos 25 processos de infração à legislação, três da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), três da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap) e um da Comissão de Ética Profissional (Cep), compuseram a extensa pauta da Sessão Plenária de maio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), discutida e votada na noite de 08 de maio, pelos 40 conselheiros presentes. Uma nova data também foi definida para a inauguração da Inspetoria de Sapezal, dist..
Cautelar que suspendeu pregão da Prefeitura de Jauru é homologada pelo TCE
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Jauru LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a suspensão do pregão presencial realizado pela Prefeitura de Jauru para contratação de empresa especializada em gerenciamento eletrônico e intermediação de combustível. A decisão se deu pela homologação da medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima (Processo nº 169412/2018). Submetida ao Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (08.05), a cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda-EPP, em desfavor da Prefeitura de Jauru, sob gestão do prefeito Pedro Ferreira. "Após análise dos fundamentos e documentos que compõem os autos, em sede de cognição sumária, observei que o edital incluía exigências visivelmente restritivas ao caráter competitivo do certame, tais como a necessidade de apresentação do sistema pelas licitantes em até 24 horas antes da sessão pública", citou o conselheiro interino relator do processo. Conforme o relator, o referido pregão dispunha de exigências que inibem a participação de empresas interessadas, em frontal desacordo com o estabelecido nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, bem como com os Princípios da Imp
Tribunais de Contas participam de audiência pública do Senado para debater os investimentos em educação
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal que discutiu o controle externo dos investimentos em educação. O debate, realizado nesta segunda-feira (7), foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão, senador Antonio Anastasia. Durante a audiência, o conselheiro apresentou o software TC educa (https://pne.tce.mg.gov.br/), que permite acompanhar a execução de metas e estratégias dos planos de educação em todo o país. O sistema também emite alertas automáticos aos gestores que estiverem descumprindo as metas do plano. “O Brasil possui 10 milhões de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos fora escola. Além disso, 11,8 milhões de brasileiros são analfabetos. Mesmo aqueles que conseguem acessar a escola pública, enfrentam dificuldades para concluir atividades básicas como leitura e cálculos matemáticos. Estão nesses dados exemplos de motivos para envida..
TCEMG faz recomendações ao Sisema após realização de Auditoria Operacional em cidades mineradoras
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, na íntegra, as recomendações sugeridas pela Auditoria Operacional (processo 969.685) ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), na sessão de 08 de maio. A auditoria foi realizada nas cidades de Barão de Cocais, Conceição do Mato Dentro, Itabira, Itabirito, Mariana, Nova Lima e São Gonçalo do Rio Abaixo, em 2016, com o objetivo de melhorar o desempenho das políticas públicas municipais para redução dos impactos negativos da mineração. A auditoria resultou em 07 recomendações feitas pela equipe técnica do TCEMG ao Sisema: 1) Que promova maior envolvimento do Município no processo de licenciamento ambiental; 2) Que o aviso de convocação das audiências públicas seja feito também em jornais de circulação local; 3) Que quando da avaliação do EIA/RIMA seja verificado se a empresa responsável envolveu o gestor municipal e as comunidades na avaliação dos impactos e na definição das medida..
Atricon vai colaborar com comissão da Câmara Federal para melhoria da gestão
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitou colaboração da Atricon para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento da gestão pública, da qual se encarrega Comissão de Juristas. Está sendo constituída uma comissão para elaborar propostas que servirão de parâmetro para o aperfeiçoamento da gestão pública. A decisão foi tomada pelo presidente Fábio Nogueira, depois do recebimento do Ofício Circular n. 001/18/GP do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando a colaboração da Atricon no sentido de apresentar sugestões para contribuir com o trabalho da Comissão de Juristas, constituída com esse fim. A entidade está representada na própria formatação da Comissão de Juristas, por designação do Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, pela Conselheira Marianna Montebello Willeman (TCE-RJ), diretora de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, Ela atua como relatora na elaboração de propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do Sist..
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-10101/2018)
PL-10101/2018 – Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública”, para estabelecer requisito para celebração de contratos por órgãos e entidades da Administração Pública. – 08/05/2018 Recebimento pela PL129295. – 08/05/2018 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2018. SAIBA MAIS AQUI!
Prefeito de Cuiabá é multado por envio de projeto de lei irregular
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, foi multado em 6 UPFs por falha no envio de projeto de lei de recriação da Secretaria Extraordinária "Cuiabá 300 anos" ao Legislativo Municipal. Por se tratar de aumento de despesas no orçamento municipal, o projeto de lei deveria conter demonstrativos e relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade foi apontada em Representação de Natureza Externa proposta pela Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá e relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Ao analisar o mérito da Representação, a conselheira considerou que houve irregularidade, em razão de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. Segundo a relatora, a irregularidade ficou caracterizada pelo fato de o projeto de lei não conter demonstrativos e informações necessárias para avaliação do impacto financeiro da criação da Secretaria. A defesa do prefeito Emanuel Pinheiro argumentou que a ausência dos documentos foi resultado de um erro formal, corrigido em seguida. Na ocasião, um projeto de lei contendo todos os requisitos e exigências legais foi encaminhado novamente à Câmara dos vereadores de Cuiabá, objetivando a recria&c
TCE mantém suspenso pagamento de 13º para vereadores de Cuiabá em 2018
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que determinou à Câmara de Cuiabá a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores. O julgamento da homologação da decisão singular, publicada no dia 08 de abril no Diário Oficial de Contas, ocorreu em sessão plenária nesta terça- feira (08/05). A medida cautelar nº 274/LCP/2018, concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, proibiu a Câmara de Cuiabá de fazer pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores do município, sob pena de aplicação de multa ao gestor, no valor de 10 UPFs-MT. O relator alertou sobre eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito municipal de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, também foi informado da decisão do TCE. A cautelar atendeu Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas contra a Lei Municipal nº 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018, que instituiu, no âmbito dos servidores públicos da Câmara de Cuiabá, a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) e criou o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal, com previsão de pagamento já no exercício de 2018. O MPC ressaltou que o pagamento do 13°
Cargo de controlador interno deve ser ocupado por servidor efetivo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poconé JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO Homologada a medida cautelar concedida pelo conselheiro interino João Batista Camargo, que suspendeu o ato de nomeação de Charles Caetano Rosa para o cargo de controlador-geral do Município de Poconé. A decisão singular nº 231/JBC/2018 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Contas (DOC) no dia 20 de abril e a homologação da liminar entrou na pauta da sessão do Pleno do Tribunal de Contas desta terça-feira (08/05). O conselheiro interino João Batista Camargo ressaltou em seu voto que a Prefeitura de Poconé não respeitou o limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Descumpriu também a Resolução Normativa nº 33/2012-TCE/MT, ao nomear pessoa não pertencente ao quadro efetivo para o cargo de controlador-geral do Município. A nomeação do servidor excederia o limite prudencial de 95% dos gastos com pessoal, sendo considerada uma irregularidade grave estabelecida na LRF, provocando desequilíbrio fiscal e financeiro nas contas. Quanto ao cargo de controlador interno, o conselheiro advertiu que o TCE vem há anos orientando os gestores de que o cargo só pode ser ocupado por servidor público concursado.
Coordenadores fazem avaliação de reuniões de Câmaras Especializadas
Na tarde desta terça-feira (08/05), as Câmaras Especializadas de Engenharia Civil, Florestal, Elétrica e Agronomia do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), completaram sua quinta reunião anual. Na pauta a análise dos mais diversos processos a exemplo de registros de pessoas físicas, jurídicas, autuações pela fiscalização do Conselho e outros trabalhos de cada área especifica. Câmara Especializada de Engenharia Civil, à direita coordenador Silvano Castilho.Para o ..
