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TCE vê superfaturamento em obra do Comércio Popular de Cuiabá e cobra restituição
Representação Interna Interessado principal:Secretaria Municipal de Infra-estrutura de Cuiabá WALDIR JÚLIO TEIS CONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A empresa Rovigo Sistemas Construtivos Ltda – ME e o fiscal de contrato da Secretaria de Infraestrutura de Cuiabá, Inaldo Xavier Jr., foram condenados a restituírem aos cofres públicos da Prefeitura de Cuiabá o valor de R$ 122.978,66 por superfaturamento na obra de construção do Centro Comercial Popular de Cuiabá. Foram encontradas irregularidades no contrato nº 3.054/2012, firmado com a empresa Rovigo Sistemas Construtivos Ltda – ME, no valor total de R$ 2.878.038,94, quanto a pagamentos que foram efetuados a maior do que os serviços que foram efetivamente executados. O voto do conselheiro relator Waldir Teis foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária desta terça-feira (14/03). Ainda foi aplicada multa individual a Inaldo Xavier de Siq..
Pleno mantém arquivada Tomada de Contas Especial na Sefaz
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu manter o arquivamento da Tomada de Contas Especial na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT), instaurada para apurar responsabilidades por pagamentos ilegais feitos de 2003 a 2011 por meio do sistema de transmissão eletrônica do Banco do Brasil, denominado "BB PAG". O relator do recurso protocolado pelo Ministério Público de Contas, conselheiro Valter Albano, considerou que decisões administrativas já penalizaram servidores e que ações penais e cíveis serão analisadas pela Justiça. O voto do relator foi seguido pelos demais membros durante sessão ordinária do Pleno realizada no último dia 7. No voto, Valter Albano explicou que, após analisar pedido de reconsideração de um dos envolvidos no caso, verificou que "realmente, sobre os mesmos fatos..
Prorrogado prazo para envio de balancetes das unidades gestoras estaduais
Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (14.03) a prorrogação do prazo para envio do balanço anual/2016 e dos balancetes mensais de dezembro/2016 e janeiro/2017 de todas as unidades gestoras estaduais. O prazo, que se encerraria em 1º de março, foi adiado para amanhã, dia 15. A Decisão Administrativa nº 2/2017 (Processo nº: 8.456-5/2017) foi publicada no Diário Oficial de Contas (Edição 1.070) de sexta-feira (10). A decisão foi tomada após solicitações feitas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Também foram consideradas dificuldades com algumas inconsistências identificadas nos relatórios do Fiplan e na inscrição de restos a pagar por diversas unidades orçamentárias. Outro problema apontado foi quanto ao atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2017. O envio dos balancetes financeiros e orçamentários é definido pela Resolução Normativa 01/2009, que estabelece os pra..
Conselho para fiscalizar Tribunais de Contas terá custo zero para União
Conselheiros de Tribunais de Contas, liderados pela sua entidade representativa Atricon, retomaram a luta no Congresso Nacional pela criação de um órgão estatal nacional responsável pela fiscalização de condutas, organização e harmonização de procedimentos, a exemplo do que faz o CNJ para o Judiciário. Nesta terça-feira, 14/3, foram recebidos pelos senadores Simone Tebet e Antonio Anastasia, que se posicionaram favoráveis à proposta de criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), especialmente diante da ideia de se ter um órgão com custo zero para a União. A representação da Atricon conta com a liderança do presidente Valdecir Pascoal (PE) e dos conselheiros Antonio Joaquim, Valter Albano (MT), Cláudio Terrão (MG), Thiers Montebello (RJ), Marisa Serrano (MS), Paulo Curi (RO), Clóvis Barbosa (SE) e Domingos Filho (CE). Pascoal explicou aos senadores que existem seis propostas de emenda constitucional tramitando no Congresso Nacional tratando de CNTC e que a Atricon fez uma ..
TCE considera não haver ilegalidade em pagamento a servidor fora do domicílio
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Barra do Garças WALDIR JÚLIO TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou legal o pagamento a uma servidora municipal de Barra do Garças que presta serviços em Cuiabá mesmo sem cumprimento integral da carga horária de sua função. A decisão foi proferida no julgamento de uma Representação de Natureza Interna (RNI) realizado na sessão ordinária desta terça-feira, 14. A RNI foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da 3º Relatoria da Corte de Contas. A representação se deu a partir de uma denúncia apresentada à Ouvidoria do TCE-MT, que apontava suposta ilegalidade praticada pela administração da Prefeitura de Barra do Garças, que manteria uma servidora "fantasma" em Cuiabá. Segundo a denúncia, a servidora estaria recebendo regularmente remuneração sem o devido cumprimento da jornada de trabalho e prestação de serv..
Ministério da Transparência promove Semana de Ouvidoria e Acesso à Informação
Evento debaterá combate à corrupção e mecanismos inovadores com foco na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos
Ministério da Transparência aplica demissão a servidor do Ministério da Agricultura
Improbidade administrativa e vantagens indevidas, investigadas na Operação Grandes Lagos, foram causas da punição
Tribunal verifica irregularidades em pregão da Prefeitura de Novo Mundo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Novo Mundo VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O pregão presencial nº 09/2016 da Prefeitura de Novo Mundo, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas no fornecimento de materiais elétricos, esteve sob análise da secretaria de controle externo da segunda relatoria, de responsabilidade do conselheiro Valter Albano, para apurar supostas irregularidades. Por meio de representação interna, a equipe de auditoria apurou supostas irregularidades no referido pregão, as quais foram mantidas pelo relator. Durante sessão plenária do dia 07 de março, Valter Albano teve voto acolhido pelo Pleno, no sentido de dar procedência parcial ao processo, com recomendações à atual autoridade gestora, representada pelo prefeito José Hélio Ribeiro da Silva. Com isso, para sanar as falhas apontadas, o Tribunal de Contas recomendou à gestão para que seja mais criteriosa ..
TCE começa auditoria simultânea e permanente na infraestrutura das escolas públicas
Auditoria vai avaliar a real situação da infraestrutura de escolas públicas do Estado Cáceres foi a primeira cidade a receber o programa de fiscalização simultânea – "Visita às Escolas" do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A metodologia foi desenvolvida pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) e passou por um teste piloto, em Cáceres, na semana passada. Focada na infraestrutura das escolas estaduais e municipais, a equipe de auditores observou a estrutura elétrica, hidráulica, pintura, mobiliário, iluminação, climatização e merenda escolar. Em seis escolas fiscalizadas, foram encontradas rachaduras, telhados comprometidos, falta de água e de torneiras. Após análise dos problemas, um relatório será produzido com imagens e encaminhado para o presidente do TCE, Antonio Joaquim. Em seguida, os gestores apresentam um Plano de Providências com prazo estimado para as soluções. O secretário adjunto de Desenvolvimento do Controle Externo, Volmar Bucco Junior, esteve em Cáceres e co..
Pleno reforma acórdão e autoriza Previsal a manter contrato com o Previmuni
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR VOTO VISTA RELATOR CONSELHEIRO VALTER ALBANO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso autorizou o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antonio do Leste (Previsal) a manter ou celebrar termo de vinculação com o Consórcio Previmuni, com a finalidade de contratar serviços de administração de passivos previdenciários e de gestão de ativos, e para os serviços contábeis da Empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática que é partícipe do consórcio. A decisão modifica o Acórdão nº 246/15-SC e foi tomada durante sessão ordinária do Pleno na terça-feira (07.03), quando a maioria dos conselheiros seguiu o voto vista do conselheiro Valter Albano, onde o relator do processo, conselheiro José Carlo..
