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Capacitação visa entrega de obra de qualidade, dentro do prazo e a preço justo
Municípios adesos ao PDI recebem capacitação no Geo-Obras Obras executadas com qualidade, entregues dentro do prazo acordado e a um custo correto para o cidadão. Esse foi o objetivo da capacitação realizada nesta quinta-feira (23.03) pelo chefe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex-Obras), do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Emerson Augusto de Campos, a cerca de 120 engenheiros, servidores do setor de licitação, fiscais de contrato, controladores internos e contadores dos 24 municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). No curso 'Controle Gerencial e uso do Geo-Obras', Emerson de Campos atua na prevenção de erros e compartilha conhecimentos que vão além do uso da ferramenta Geo-Obras, trabalhando todo o aspecto anterior ao lançamento no sistema, desde o edital de licitação. A ideia é que quando chegarem aos operadores do Geo-Obras, as informações sejam íntegras e válidas. O mesmo conteúdo já foi compart..
TCE suspende serviços de pavimentação asfáltica em Ribeirão Cascalheira
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu o Contrato nº 01/2017, firmado entre a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira, por meio do prefeito Reynaldo Fonseca Diniz, e as empresas Tayna Construção, Consultoria e Empreendimento LTDA-ME e EXP Engenharia LTDA-ME, para a realização de serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município. Em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em 25 UPFs. A medida cautelar foi determinada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira em Representação de Natureza Externa (RNE) e homologada pelo Pleno do TCE-MT na sessão ordinária de terça-feira (21.03). O conselheiro considerou a existência do risco de que os serviços contratados, caso fossem executados, se tornassem inservíveis, diante de indícios de que serviços preliminares essenciais em..
Decisão define ‘cadeia de responsabilidade’ nas multas a veículos oficiais
Consultas Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso mudou o entendimento sobre a responsabilização integral de motoristas de órgãos e instituições públicas pelas multas de trânsito e veículos sob sua responsabilidade. O reexame de tese de prejulgado foi feito durante a sessão ordinária da Corte de Contas realizada na terça-feira, 21. A proposta de reexame de tese prejulgada foi apresentada pela Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência ao presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, visando alterar ou revogar o Acordão nº 815/2007. O acórdão questionado prevê que caberia exclusivamente ao motorista o pagamento das multas aplicadas aos veículos por ele conduzido por órgãos de fiscalização e ou agentes de trânsito, o que conflita frontalmente com o Código Brasileiro de Trânsito. O con..
Presidente do TCE defende efetivação da Hidrovia Paraguai-Paraná
Conselheiro presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, participa da Câmara Temática da Hidrovia Paraguai-Paraná Nesta quinta-feira, dia 23/03, o presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, participou da Câmara Setorial Temática, instalada pelo deputado estadual Leonardo, com o objetivo de acompanhar, discutir e propor medidas quanto à efetivação da Hidrovia Paraguai-Paraná. Antonio Joaquim afirmou que a partir da década de 60 "o Brasil cometeu um crime lesa pátria, abandonando as hidrovias e ferrovias no Brasil". Estiveram presentes diversas autoridades do Brasil e da Bolívia. A instalação segue com programação até o dia 24, com diversas palestras sobre o tema, que serão ministradas pelos especialistas no assunto. Ao discursar na abertura da Câmara Técnica, o presidente do TCE enalteceu o trabalho da Assembleia Legislativa que "mais uma vez de forma institucional promove esse debate importante para Mato Grosso e o Brasil". Antonio Joaquim lembrou de lideranças políticas importantes..
TCE-RO dá sequência ao Abrindo as Contas com oficinas pedagógicas em Porto Velho
Foram iniciadas nessa terça-feira (21), nas dependências do Centro Universitário São Lucas, em Porto Velho, as oficinas pedagógicas que integram a programação do Seminário Abrindo as Contas – Regras e Orientações para Gestores Públicos Municipais em início de Mandato. O evento é realizado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), com o apoio da Assembleia Legislativa (Ale-RO), da Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e da União das Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ucaver). As aulas técnicas prosseguem até sexta-feira (24). TEMAS Nas oficinas, estão sendo repassadas orientações sobre temas relativos à área de atuação do Tribunal de Contas e da administração pública em geral, entre os quais, Licitações e Contratos (instrutora Cleice Bernardo), Sistema de Controle Interno (Marc Uiliam e Rubens Miranda), Atos de Pessoal (Maria Gleidivana e Michel Leite) e Regime Próprio de Previdência Social (conselheiro-substituto Erivan Silva, ..
Acordo: Ministério Público Federal usará dados do TCM-CE
Nesta quarta-feira, 22, na Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), foi celebrado termo de cooperação técnica entre o Tribunal e o Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República. A parceria tem como objetivo o compartilhamento de dados e informações entre as duas instituições visando a consolidação e o fortalecimento de ações no combate a irregularidades em gestões públicas. Com o acordo de cooperação técnica, assinado pelo presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, e pelo procurador da República, Rômulo Moreira Conrado, o Ministério Público Federal passa a ter amplo acesso aos dados do Sistema de Informações Municipais (SIM) e de outros produtos, como o Portal de Licitações dos Municípios. A parceria também visa à realização de capacitações para procuradores federais para que possam agregar mais conhecimento sobre a gestão pública e o controle externo. Os cursos serão ofertados por técnicos do Tribunal. “Com essas cooperações o Tribu..
Entre a norma e a efetividade
Por Doris de Miranda Coutinho* A série interminável de escândalos envolvendo dinheiro e agentes públicos que parece ter integrado a dura rotina dos brasileiros, desafia a jovem democracia do país e põe em cheque a relação de confiança existente entre os cidadãos e o Estado. Correndo à frente nessa ruína de descrença estão as instituições responsáveis pelo controle e fiscalização da administração pública, estigmatizadas pela aparente inépcia em investigar, descobrir, inibir e sancionar a corrupção gigantesca disseminada sistemicamente. Das instituições incumbidas dessa função, os Tribunais de Contas talvez sejam as que apresentam credibilidade mais periclitante, possivelmente em função da sintonia entre a natureza da fiscalização que exerce (financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e contábil) e a raiz de boa parte dos casos de desvio e desperdício de dinheiro público. A fiabilidade desses órgãos de controle externo fica ainda mais comprometida à medida que eclode o envolvim..
TCE julga regular Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Sorriso
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sorriso JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou, na sessão ordinária do dia 14 de março, o recurso ordinário proposto pelo Ministério Público de Contas sobre o julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura de Sorriso. O processo apurava supostas irregularidades na execução dos serviços prestados de recuperação e recapeamento de vias públicas no município. O contrato 47/2013 firmado entre o município e a empresa TR Predicom previa a aquisição e aplicação de 500 toneladas de concreto betuminoso usinado quente, com o objetivo de realizar manutenção nas vias públicas da cidade. Entretanto, apenas 28% da aplicação desse quantitativo teria sido comprovada por meio de documentos. Tanto a equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Serviços e Engenharia, quanto o Ministério Pub..
TCE-MT anula acórdão para realizar nova apreciação de mérito
Pedido Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas declarou a nulidade do Acórdão nº 2.784/2015-TP, que julgou irregulares as contas do contrato de fomento à cultura nº 044/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e Fernando Perboni. A decisão foi tomada pelo Pleno a partir da procedência dada ao pedido de rescisão relatado pelo conselheiro Valter Albano, que acolheu a manifestação recorrida. De acordo com os fatos, ficou comprovado que o proponente cultural não foi citado na fase processual da Tomadas de Contas Especial instaurada pela SEC, que averiguou a prestação de contas do Contrato nº 044/2008. O acórdão anulado havia determinado ao proponente a restituição de R$ 14.000,00 ao erário, devido à ausência de prestação de contas, com multas fixadas em 12,38 UPF/MT, além da suspensão dos seus direitos de receber benefícios do F..
Pleno anula condenação de ex-prefeito por falha em citação sobre o processo
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O acórdão em que o ex-prefeito de Indiavaí, José de Souza, havia sido condenado a devolver R$ 45 mil aos cofres da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) foi anulado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi proferida na terça-feira, 21, durante sessão ordinária da Corte de Contas. No recurso, relatado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira, o ex-prefeito contestou a decisão que julgou irregulares as contas referentes a um convênio firmado entre a prefeitura e a Seduc, que se destinava à reforma geral da cobertura e das instalações elétricas na Escola Estadual "Paulino Modesto". Em função de irregularidades na obra comprovadas por fiscalização, após declarar a revelia do ex-gestor por não ter se manifestado dentro dos prazos legais, o TCE-MT de..
