Notícias
Aprovado novo Regimento Interno do Ministério da Transparência
Portaria nº 677 traz mudanças na estrutura e nas competências do órgão após reforma administrativa
TCE sensibiliza gestores de Cuiabá sobre PDI e recebe apoio integral do prefeito
O Tribunal de Contas de Mato Grosso fez um trabalho de sensibilização com os gestores da Prefeitura de Cuiabá na manhã desta quarta-feira (15.03) sobre a importância do envolvimento de todos para o sucesso do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). Pela terceira vez, desde quando o município aderiu ao programa, o planejamento estratégico está sendo reformulado, para atender o quadriênio 2017/2020, mas até agora a Capital vem apresentando uma resposta mediana aos projetos propostos. O último diagnóstico mostrou que Cuiabá não atingiu 50% de maturidade, registrando indíce de 49,8%. Para reverter a situação e colocar a Capital ao lado dos municípios considerados "cases de sucesso", como Sinop, Tangará da Serra e Campo Verde, o prefeito Emanuel Pinheiro cobrou foco e comprometimento de todos com o programa e destacou que a gestão não se faz apenas com o prefeito, secretários e adjuntos, mas com todos os servidores. "A Capital tem obrigação de ser um extraordinário case ..
TCE exclui multa aplicada a gestor de Fundo Previdenciário de Pontal do Araguaia
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal Araguaia Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acolheu Recurso Ordinário interposto pelo gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia, Filinto Pereira Machado, e excluiu multa de 15 UPF aplicada a ele por suposta irregularidade nas contas anuais de gestão daquele RPPS, relativas ao exercício de 2014. O recurso foi julgado na sessão ordinária do Pleno de terça-feira, 14. O processo teve como relator o conselheiro Domingos Gonçalo de Campos Neto. Filinto Machado havia sido penalizado com multa de 36 UPF, sendo, 15 UPF em razão do não exercício do direito de compensação financeira junto ao RGPS e 21 UPF em razão do descumprimento de determinações com prazo, emitidas pelo TCE-MT em decisões ..
Pleno nega provimento a recurso de presidente e secretário de Consórcio de Saúde
Pedido de Rescisão Interessado principal:Consórcia Intermunicipal de Saúde, da Região doMédio Norte Matogrossense JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense (CISMNORTE), Júlio César Florindo, e pelo secretário-executivo Antônio Roberto Torres, contra o Julgamento Singular nº 958/2016. Buscou-se reformar o Acórdão nº 110/2016, que julgou regulares, com determinações, aplicações de multas e restituição de valores, as contas de gestão do consórcio relativas ao exercício de 2015. De acordo com o voto do relator, conselheiro substituto João Batista Camargo, os recorrentes buscaram rever argumentos "exaustivamente debatidos", restando comprovado o pagamento a maior feito à empresa LD Mariano Prestação de Serviços Médicos-ME,..
TCE inicia auditoria nos repasses do SUS para municípios, consórcios e hospitais
Auditores apresentam painel de referência de auditoria nos repasses do SUS-MT O painel de referência de auditoria operacional nos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) de Mato Grosso envolvendo hospitais, consórcios e prefeituras foi apresentado na manhã desta quarta-feira (15/03) pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo de Auditorais Operacionais do Tribunal de Contas de Mato Grosso para servidores da Secretaria de Estado de Saúde – SES. O levantamento será realizado neste primeiro semestre quanto à regularidade dos repasses, cálculo dos valores, isonomia nas transferências realizadas, transparência das informações e diversos tópicos que possam "mostrar com detalhes as razões dos atrasos tanto para os municípios, quanto para os consórcios e hospitais", disse a secretária Lidiane dos Anjos Santos. A auditoria foi solicitada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, por meio da Portaria nº 186/2016, publicada no final do ano passado. O documento desig..
Torquato Jardim: “Ouvidorias públicas trazem sociedade civil para dentro do Estado”
Ministro participou da abertura da Semana de Ouvidoria e Acesso à Informação. Evento, que acontece até quinta (16), busca melhoria dos serviços prestados aos cidadãos
TCE se reúne com gestores de Cuiabá para debater realinhamento do plano estratégico
Equipe técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne nesta quarta-feira (15.03) com os gestores da Prefeitura de Cuiabá para discutir o realinhamento do planejamento estratégico do município para o quadriênio 2017/2020. O encontro será realizado no auditório do Palácio Alencastro, das 10h ao meio-dia, e contará com apresentação dos projetos do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e palestra sobre 'Desafios da Gestão Estratégica', ministrada pelo professor doutor Eber Capistrano, da UFMT. Naíse Godoy, chefe da Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG) De acordo com a coordenadora do PDI no Tribunal de Contas, a chefe da Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), Naíse Godoy de Campos Silva Freire, Cuiabá já está entre os 23 municípios do Estado adesos ao PDI. Porém, segundo o último diagnóstico de avaliação, a capital não apresentou resultado satisfatório em nível de maturidade, o que levou a equipe do PDI a decidir desenvolver em Cui..
TCE vê superfaturamento em obra do Comércio Popular de Cuiabá e cobra restituição
Representação Interna Interessado principal:Secretaria Municipal de Infra-estrutura de Cuiabá WALDIR JÚLIO TEIS CONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A empresa Rovigo Sistemas Construtivos Ltda – ME e o fiscal de contrato da Secretaria de Infraestrutura de Cuiabá, Inaldo Xavier Jr., foram condenados a restituírem aos cofres públicos da Prefeitura de Cuiabá o valor de R$ 122.978,66 por superfaturamento na obra de construção do Centro Comercial Popular de Cuiabá. Foram encontradas irregularidades no contrato nº 3.054/2012, firmado com a empresa Rovigo Sistemas Construtivos Ltda – ME, no valor total de R$ 2.878.038,94, quanto a pagamentos que foram efetuados a maior do que os serviços que foram efetivamente executados. O voto do conselheiro relator Waldir Teis foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão ordinária desta terça-feira (14/03). Ainda foi aplicada multa individual a Inaldo Xavier de Siq..
Pleno mantém arquivada Tomada de Contas Especial na Sefaz
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu manter o arquivamento da Tomada de Contas Especial na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT), instaurada para apurar responsabilidades por pagamentos ilegais feitos de 2003 a 2011 por meio do sistema de transmissão eletrônica do Banco do Brasil, denominado "BB PAG". O relator do recurso protocolado pelo Ministério Público de Contas, conselheiro Valter Albano, considerou que decisões administrativas já penalizaram servidores e que ações penais e cíveis serão analisadas pela Justiça. O voto do relator foi seguido pelos demais membros durante sessão ordinária do Pleno realizada no último dia 7. No voto, Valter Albano explicou que, após analisar pedido de reconsideração de um dos envolvidos no caso, verificou que "realmente, sobre os mesmos fatos..
Prorrogado prazo para envio de balancetes das unidades gestoras estaduais
Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (14.03) a prorrogação do prazo para envio do balanço anual/2016 e dos balancetes mensais de dezembro/2016 e janeiro/2017 de todas as unidades gestoras estaduais. O prazo, que se encerraria em 1º de março, foi adiado para amanhã, dia 15. A Decisão Administrativa nº 2/2017 (Processo nº: 8.456-5/2017) foi publicada no Diário Oficial de Contas (Edição 1.070) de sexta-feira (10). A decisão foi tomada após solicitações feitas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Também foram consideradas dificuldades com algumas inconsistências identificadas nos relatórios do Fiplan e na inscrição de restos a pagar por diversas unidades orçamentárias. Outro problema apontado foi quanto ao atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2017. O envio dos balancetes financeiros e orçamentários é definido pela Resolução Normativa 01/2009, que estabelece os pra..
